Questão 3504671

O Brasil, a partir da Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/64), passou a adotar o chamado orçamento-desempenho, que, superando o paradigma anterior, funda-se no estabelecimento de metas e cumprimento de objetivos, com base em planejamento de ações governamentais.

O intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixam as despesas no orçamento é de um ano, coincidente com o exercício civil. Isso está ligado à periodicidade necessária à elaboração e à avaliação de planos de governo, bem como ao estabelecimento de metas e prioridades.

O princípio da exclusividade do orçamento impede que se insiram nas leis orçamentárias matérias estranhas ao próprio orçamento, como, por exemplo, a criação de cargos.

O princípio da unidade visa a impedir a coexistência de orçamentos paralelos, determinando que haja somente uma peça orçamentária, por meio da qual apresente uma visão de conjunto de receitas e despesas de cada um dos entes políticos.