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5.562 questões encontradas

Questão 681
ID 3505433

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Universalidade

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Fundação Hospitalar Santa Terezinha

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
De acordo com o princípio da _____________, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas.
Alternativas da questão 3505433
- Alternativa A:
  anualidade
- Alternativa B:
  unidade
- Alternativa C:
  universalidade
- Alternativa D:
  exclusividade
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Questão 682
ID 3505431

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2019 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de São José

Referente a restos a pagar identifique se as afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
( ) A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
( ) É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Alternativas da questão 3505431
- Alternativa A:
  V, V, V.
- Alternativa B:
  V, V, F.
- Alternativa C:
  V, F, V.
- Alternativa D:
  F, F, V.
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Questão 683
ID 3505430

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Especiais

Ano: 2019 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Porciúncula

As normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é regulada pela Lei Federal 4.320/1964 e normatiza que os créditos adicionais são, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Os créditos adicionais classificam-se, EXCETO:
Alternativas da questão 3505430
- Alternativa A:
  Em extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas.
- Alternativa B:
  Em especiais, os destinados a despesas que objetivam a preservar direitos e garantias fundamentais estabelecidas constitucionalmente.
- Alternativa C:
  Em extraordinários, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
- Alternativa D:
  Em especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
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Questão 684
ID 3505429

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vilhena

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente. Estas receitas são classificadas na categoria econômica, com Receitas:
Alternativas da questão 3505429
- Alternativa A:
  Correntes.
- Alternativa B:
  Descritivas.
- Alternativa C:
  de Patrimônio.
- Alternativa D:
  Deficitárias.
- Alternativa E:
  de Capital.
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Questão 685
ID 3505427

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná

A Lei nº 10.028/2000 apresenta, em seu capítulo IV, as penalidades atribuídas aos diversos crimes contra as finanças públicas. Identifique, nas alternativas disponibilizadas a seguir, a penalidade a qual está submetida o crime de "ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro".
Alternativas da questão 3505427
- Alternativa A:
  Detenção de1 (um)ano a 2 (dois) anos
- Alternativa B:
  Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano
- Alternativa C:
  Reclusão de1 (um) a 4 (quatro) anos
- Alternativa D:
  Reclusão de 1 (um) ano
- Alternativa E:
  Detenção de 1 (um) ano
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Questão 686
ID 3505420

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Controle e Avaliação

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos

O período em que se desenvolvem as atividades relacionadas ao orçamento é comumente conhecido como ciclo orçamentário e se compõe, sequencialmente, das seguintes fases: elaboração,
Alternativas da questão 3505420
- Alternativa A:
  apreciação legislativa, execução, avaliação e controle.
- Alternativa B:
  votação e aprovação, execução, controle e avaliação.
- Alternativa C:
  execução, apreciação legislativa, avaliação e controle.
- Alternativa D:
  apreciação legislativa, avaliação, controle e execução.
- Alternativa E:
  votação e aprovação, controle, execução e avaliação.
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Questão 687
ID 3505418

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Recolhimento

Ano: 2019 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Universidade Federal de Goiás

As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. A etapa da receita orçamentária onde é efetuada a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, é denominada de
Alternativas da questão 3505418
- Alternativa A:
  arrecadação.
- Alternativa B:
  recolhimento.
- Alternativa C:
  destinação.
- Alternativa D:
  lançamento.
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Questão 688
ID 3505413

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Extraordinários

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O orçamento público é um instrumento de planejamento e de execução das finanças públicas. No Brasil, a iniciativa de propor as leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo. Com referência a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Sendo necessária para combater os efeitos decorrentes de calamidade pública, uma despesa pública que tenha sido realizada por meio de crédito adicional ao orçamento originalmente aprovado será classificada como crédito adicional especial.
Alternativas da questão 3505413
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 689
ID 3505409

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2019 Banca: SOLUÇÕES - Métodos e Seleção de Pessoal Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

São espécies de receitas de capital, exceto:
Alternativas da questão 3505409
- Alternativa A:
  Operações de crédito;
- Alternativa B:
  Empréstimo Compulsório;
- Alternativa C:
  Alienação de bens;
- Alternativa D:
  Transferências correntes
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Questão 690
ID 3505407

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Despesas Nulas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” concede reajuste salarial, acima da inflação, a várias carreiras de servidores faltando apenas cem dias para o pleito eleitoral. É correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal
Alternativas da questão 3505407
- Alternativa A:
  não contempla qualquer proibição a reajuste salarial a servidores em ano eleitoral, sendo tal prática comum nos dias atuais.
- Alternativa B:
  considera nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder.
- Alternativa C:
  considera nulo tal ato somente se o reajuste ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal de 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente líquida, ou seja, a soma de todas as receitas tributárias.
- Alternativa D:
  considera nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder.
- Alternativa E:
  considera nulo tal ato somente se o reajuste ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal de 90% (noventa por cento) da receita corrente líquida, ou seja, a soma de todas as receitas tributárias.
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Questão 691
ID 3505406

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

O gestor público que deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal conforme os prazos e condições estabelecidos pela Lei nº 10.028/2000:
Alternativas da questão 3505406
- Alternativa A:
  está sujeito à pena de reclusão.
- Alternativa B:
  está sujeito apenas a uma advertência.
- Alternativa C:
  constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.
- Alternativa D:
  sofrerá cassação dos seus direitos políticos.
- Alternativa E:
  constitui uma infração administrativa.
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Questão 692
ID 3505404

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Amaralina

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
I - Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;
II - Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;
III - Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
Alternativas da questão 3505404
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
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Questão 693
ID 3505403

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Adiantamentos ou Suprimento de Fundos

Ano: 2019 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Com respaldo na Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, no tocante ao servidor em alcance, assinale a assertiva INCORRETA.
Alternativas da questão 3505403
- Alternativa A:
  O adiantamento a servidor em alcance será feito se autorizado pelo ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade.
- Alternativa B:
  É considerado em alcance o servidor que receber suprimento de fundos e não prestar contas no prazo estabelecido.
- Alternativa C:
  O servidor é considerado em alcance pela não aprovação das contas dos valores recebidos em adiantamento.
- Alternativa D:
  Os alcances dos responsáveis definitivamente julgados serão inscritos em dívida ativa não tributária do ente público.
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Questão 694
ID 3505402

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Orçamento Bruto

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

Em relação aos princípios orçamentários da Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3505402
- Alternativa A:
  O princípio da especialização, a lei do orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesa de pessoal e material
- Alternativa B:
  O princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
- Alternativa C:
  O princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
- Alternativa D:
  O princípio da universalidade, a lei do orçamento não conterá a discriminação da receita e despesas de forma a não evidenciar a política econômica financeira
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Questão 695
ID 3505399

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fontes

Ano: 2019 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Arenápolis

São fontes formais principais do direito Financeiro, exceto:
Alternativas da questão 3505399
- Alternativa A:
  Medida Provisória.
- Alternativa B:
  Constituição Federal
- Alternativa C:
  Decretos.
- Alternativa D:
  Jurisprudência.
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Questão 696
ID 3505397

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Atualização Monetária

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

Os estados que se encontravam em mora quanto ao pagamento de seus precatórios em 25/3/2015 deverão realizar o pagamento desses débitos atualizados pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC).
Alternativas da questão 3505397
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 697
ID 3505392

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LDO

Ano: 2019 Banca: SOLUÇÕES - Métodos e Seleção de Pessoal Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Nortelândia

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3505392
- Alternativa A:
  A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA).
- Alternativa B:
  A previsão na LDO é necessária para o aumento da remuneração dos servidores.
- Alternativa C:
  O Projeto da LDO será encaminhado até o dia 10 de abril e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
- Alternativa D:
  A LDO orientará a elaboração da LOA.
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Questão 698
ID 3505390

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito do PPA

Ano: 2019 Banca: SOLUÇÕES - Métodos e Seleção de Pessoal Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

Acerca do Plano Plurianual (PPA) assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3505390
- Alternativa A:
  Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de médio prazo, de modo que, acaba por influenciar a elaboração da LOA;
- Alternativa B:
  O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada;
- Alternativa C:
  Tem caráter programático manifesto. Tratando de valores, dos custos reais dos programas, dentro das disponibilidades financeiras ao longo do governo;
- Alternativa D:
  O projeto do PPA será encaminhado até 3 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
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Questão 699
ID 3505389

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Requisições de Pequeno Valor

Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul

Sobre o tema da execução contra a Fazenda Pública, especialmente a respeito dos precatórios, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3505389
- Alternativa A:
  Os Estados-membros e os Municípios não podem editar leis reduzindo a quantia considerada como de pequeno valor, para fins de requisição de pequeno valor, contrariando os patamares previstos expressamente nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
- Alternativa B:
  Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
- Alternativa C:
  Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ou não ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.
- Alternativa D:
  Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ou não ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.
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Questão 700
ID 3505388

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Extraordinários

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Serrana

Nos termos da Lei ne 4.320/64, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3505388
- Alternativa A:
  Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
- Alternativa B:
  Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos suplementares abertos no exercício.
- Alternativa C:
  Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- Alternativa D:
  Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
- Alternativa E:
  São créditos adicionais a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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