Questão
ID 3505406Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru
O gestor público que deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal conforme os prazos e condições estabelecidos pela Lei nº 10.028/2000: