Questão 3505390

Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de médio prazo, de modo que, acaba por influenciar a elaboração da LOA;

O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada;

Tem caráter programático manifesto. Tratando de valores, dos custos reais dos programas, dentro das disponibilidades financeiras ao longo do governo;

O projeto do PPA será encaminhado até 3 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.