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5.562 questões encontradas

Questão 661
ID 3505487

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Definição

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Rondônia

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Essas receitas, após o transcurso do prazo para pagamento, serão inscritas, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa. Em relação à Receita da Dívida Ativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
Alternativas da questão 3505487
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 662
ID 3505485

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fontes

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ÁGUIA Órgão: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

Sobre as fontes do Direito Financeiro, pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3505485
- Alternativa A:
  As fontes materiais expressam os fatos financeiros que, por si só considerados, nada agregam ao Direito Financeiro.
- Alternativa B:
  As fontes formais constituem a própria lei e são emanadas por autoridade competente.
- Alternativa C:
  As fontes formais subdividem-se em fontes primárias e secundárias.
- Alternativa D:
  Todas as alternativas estão corretas.
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Questão 663
ID 3505477

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2018 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

A Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece, no Artigo 14, que constituem unidade orçamentária o(a, as)
Alternativas da questão 3505477
- Alternativa A:
  unidades que contêm dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de venda.
- Alternativa B:
  agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
- Alternativa C:
  unidade que contém especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
- Alternativa D:
  unidades que apuram os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, de onde será deduzida a importância dos créditos extraordinários.
- Alternativa E:
  agrupamento que promoverá o intercâmbio de dados informativos, expedirá recomendações técnicas e atualizará, sempre que achar conveniente, os anexos dos orçamentos.
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Questão 664
ID 3505473

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Pode ser considerado, para efeito de abertura de crédito suplementar:
Alternativas da questão 3505473
- Alternativa A:
  o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.
- Alternativa B:
  as despesas de exercícios anteriores.
- Alternativa C:
  os depósitos em caução.
- Alternativa D:
  os restos a pagar com prescrição interrompida.
- Alternativa E:
  as despesas liquidadas e não pagas.
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Questão 665
ID 3505471

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Buritizal

Especialistas em finanças públicas afirmam que parte dos problemas fiscais do Brasil tem origem no excesso de vinculações de certas receitas públicas e no excesso de despesas juridicamente obrigatórias, o que torna o orçamento público pouco flexível diante de tempos cada vez mais instáveis. Essa realidade não passou despercebida do constituinte de 1988, como o demonstra o trecho a seguir, inspirado em dispositivos da Constituição Federal voltados a preservar relativa flexibilidade orçamentária:
Alternativas da questão 3505471
- Alternativa A:
  são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- Alternativa B:
  é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
- Alternativa C:
  nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.
- Alternativa D:
  é vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, e a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções expressamente previstas.
- Alternativa E:
  a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
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Questão 666
ID 3505468

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação da Receita (ARO)

Ano: 2018 Banca: UFCE - Universidade Federal do Ceará Órgão: Universidade Federal do Ceará

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3505468
- Alternativa A:
  realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
- Alternativa B:
  poderá ser realizada até o mês de junho do último ano de mandato do Prefeito Municipal.
- Alternativa C:
  deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.
- Alternativa D:
  não será autorizada se cobrada taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
- Alternativa E:
  poderá ser realizada ainda que exista operação anterior da mesma natureza, desde que a anterior tenha sido resgatada em pelo menos setenta por cento do seu valor.
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Questão 667
ID 3505467

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação da Receita (ARO)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Olímpia

Em relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3505467
- Alternativa A:
  A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e realizar-se-á somente a partir do décimo quinto dia do início do exercício, e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.
- Alternativa B:
  As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira pública vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Tribunal de Contas da União.
- Alternativa C:
  O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora, sem prejuízo de procedimento penal a ser instaurado pelo Ministério Público Federal.
- Alternativa D:
  A operação de crédito por antecipação de receita estará proibida, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
- Alternativa E:
  A operação de crédito por antecipação poderá ser autorizada, desde que prevista em lei ou por resolução do Banco Central do Brasil, para que sejam cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
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Questão 668
ID 3505463

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Afetação Patrimonial

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Serra Talhada

Leia as afirmativas a seguir:
I. A receita representa aumentos da situação líquida patrimonial durante o exercício financeiro que podem ser entradas de recursos, redução de ativos ou aumento de passivos.
II. Utilizar-se comprovadamente de interposta pessoa física para ocultar a identidade dos beneficiários dos atos que atentem contra o patrimônio público nacional constitui ato benéfico à administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3505463
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
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Questão 669
ID 3505462

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Definição

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Rondônia

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Essas receitas, após o transcurso do prazo para pagamento, serão inscritas, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa. Em relação à Receita da Dívida Ativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no Tribunal de Contas da União.
Alternativas da questão 3505462
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 670
ID 3505458

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Orçamento Programa

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Considerando-se os tipos de orçamento, no que concerne à técnica orçamentária, aquele que está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar e cuja ênfase se dá, portanto, nos objetivos a realizar é o orçamento
Alternativas da questão 3505458
- Alternativa A:
  tradicional.
- Alternativa B:
  programa.
- Alternativa C:
  de desempenho.
- Alternativa D:
  base zero.
- Alternativa E:
  incremental.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 671
ID 3505453

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Caruaru

Segundo a Lei federal n° 4.320/1964, é correto afirmar, sobre receitas e despesas, que:
Alternativas da questão 3505453
- Alternativa A:
  por categoria econômica, as receitas são classificadas em correntes ou de capital.
- Alternativa B:
  todas as receitas industriais e agrícolas do ente são correntes, mas as tributárias não o são.
- Alternativa C:
  as receitas de capital incluem todas as receitas relativas à conversão, em espécie, de bens corpóreos, mas não a de direitos, pois estas são intangíveis, nem amortizações de empréstimos, pois estes contabilizam-se no passivo.
- Alternativa D:
  por categoria econômica, as despesas só podem ser correntes, pois as de investimento têm significado econômico próprio, na medida em que tem contraparte no ativo.
- Alternativa E:
  não se classificam como despesa corrente as transferências correntes, pois estas decorrem de lei e não de contrato.
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Questão 672
ID 3505452

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina

Situação hipotética: A Prefeitura de São José, em caráter de urgência, decidiu pela aquisição de dois ônibus escolares para atender as escolas do município. Porém, como não havia dotação orçamentária própria prevista no orçamento para atender a essa despesa, como deverá proceder a Administração para atender à necessidade do município?
Alternativas da questão 3505452
- Alternativa A:
  Requerer autorização legislativa para a abertura de um crédito suplementar.
- Alternativa B:
  Requerer autorização legislativa para a abertura de um crédito especial.
- Alternativa C:
  Abrir imediatamente um crédito especial, sem autorização do legislativo, pelo fato da Prefeitura ter urgência em tais aquisições.
- Alternativa D:
  Solicitar a abertura de um crédito extraordinário, sem a autorização do legislativo, face a urgência da Prefeitura.
- Alternativa E:
  Requerer autorização ao legislativo para a abertura de um crédito extraordinário.
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Questão 673
ID 3505451

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Suplementares

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: São Paulo Parcerias

Considere que determinada Secretaria municipal tenha firmado um contrato de obras e, no curso da execução do mesmo, surgiram despesas não passíveis de serem suportadas pelas dotações orçamentárias originalmente destinadas aos pagamentos correspondentes, decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada. De acordo com as disposições aplicáveis da Constituição da República e da legislação que disciplina os orçamentos e finanças públicas, a cobertura das despesas adicionais deverá se dar mediante abertura de crédito especial suplementar,
Alternativas da questão 3505451
- Alternativa A:
  desde que previsto no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
- Alternativa B:
  com remanejamento de dotações destinadas a outras despesas de capital.
- Alternativa C:
  sendo necessária prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
- Alternativa D:
  com desvinculação de receitas destinadas à saúde ou manutenção do ensino.
- Alternativa E:
  com oneração da Reserva de Contingência, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 674
ID 3505450

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Buritizal

O tema dos precatórios judiciais está presente no cenários jurídico e orçamentário brasileiro há muitos anos, sendo um grande desafio em matéria de direito financeiro, devido à enorme repercussão dos valores envolvidos sobre a capacidade do Estado de prover políticas públicas. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3505450
- Alternativa A:
  Embora a Constituição preveja a possibilidade de intervenção dos Estados nos seus Municípios com a finalidade de fazer respeitar decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado contrariamente à possibilidade de intervenção quando não se configura evidente intenção estatal de se esquivar ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios judiciais.
- Alternativa B:
  A Constituição prevê que os precatórios apresentados até 1^o de julho de cada ano deverão ser incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte e quitados integralmente ao longo deste exercício, não trazendo regras específicas para os saldos acumulados nas últimas décadas.
- Alternativa C:
  Os precatórios judiciais são considerados pela legislação relativa à responsabilidade fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000) como integrantes da dívida consolidada líquida para todos os fins de direito.
- Alternativa D:
  A Constituição Federal não autoriza a realização de acordos diretos entre o ente público devedor e os credores de precatórios judiciais, por ser tal prática contrária ao princípio da isonomia e configurar burla à ordem cronológica de pagamentos.
- Alternativa E:
  A exceção prevista na Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório e os isenta da observância da ordem cronológica, cabendo ao Poder Público o pagamento direto ao detentor do crédito.
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Questão 675
ID 3505443

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Barretos

Sobre o empenho, é correto afirmar que é
Alternativas da questão 3505443
- Alternativa A:
  o estágio da despesa no qual se verifica o direito adquirido do credor para apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.
- Alternativa B:
  o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
- Alternativa C:
  o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
- Alternativa D:
  o pagamento devido pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária.
- Alternativa E:
  o ato pelo qual a Administração Pública, verificando que o credor faz jus ao recebimento de numerário, o entrega, recebendo a devida quitação.
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Questão 676
ID 3505442

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Definição

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Rondônia

A Dívida Ativa da Fazenda Pública é o conjunto de créditos líquidos e certos, a favor dos governos em todas as esferas, registrado com essa chancela na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União, e, nos Estados e Municípios, em suas respectivas Procuradorias. Acerca da Dívida Ativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários em favor da Fazenda Pública, não recebida no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez, e encontra-se vencida há, pelo menos, 90 dias.
Alternativas da questão 3505442
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 677
ID 3505440

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vedações às Operações de Crédito

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Manaus

Acerca de crédito público, julgue o seguinte item.

Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa, para sua realização, de autorização específica do Senado Federal.
Alternativas da questão 3505440
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 678
ID 3505438

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2018 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Câmara Municipal de Nova Venécia

São espécies das despesas de capital, EXCETO:
Alternativas da questão 3505438
- Alternativa A:
  Inversões financeiras.
- Alternativa B:
  Transferências de capital.
- Alternativa C:
  Investimentos.
- Alternativa D:
  Despesas de custeio.
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Questão 679
ID 3505435

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Centro Universitário Fundação Santo André

A Lei do Orçamento é mencionada no Título I da Lei nº4.320/64, a qual estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito, leia as alternativas abaixo e assinale a correta.
Alternativas da questão 3505435
- Alternativa A:
  A Lei do Orçamento deve obedecer aos princípios de unidade universalidade e pluralidade das fontes de receita
- Alternativa B:
  Deve integrar a Lei do Orçamento um sumário geral das despesas por fontes e das receitas por funções do Governo
- Alternativa C:
  Deverão acompanhar a Lei do Orçamento os quadros demonstrativos de receitas e quadros demonstrativos de despesas
- Alternativa D:
  Inúmeras informações devem acompanhar a Lei do Orçamento, com exceção do quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços
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Questão 680
ID 3505434

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Macaparana

Ato emanado de autoridade competente pelo qual se cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Trata-se de:
Alternativas da questão 3505434
- Alternativa A:
  Liquidação
- Alternativa B:
  Empenho
- Alternativa C:
  Licitação
- Alternativa D:
  Suprimento
- Alternativa E:
  Pagamento
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