Questão 3505468

Direito Financeiro · 2018

Questão

ID 3505468

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação da Receita (ARO)

Ano: 2018 Banca: UFCE - Universidade Federal do Ceará Órgão: Universidade Federal do Ceará

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é correto afirmar:

Alternativa A:
realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
Alternativa B:
poderá ser realizada até o mês de junho do último ano de mandato do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.
Alternativa D:
não será autorizada se cobrada taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
Alternativa E:
poderá ser realizada ainda que exista operação anterior da mesma natureza, desde que a anterior tenha sido resgatada em pelo menos setenta por cento do seu valor.

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