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5.562 questões encontradas

Questão 541
ID 3505758

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2016 Banca: Universidade Símbolo Órgão: Câmara Municipal de Mongaguá

De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Consideramos Transferência de Capital, EXCETO:
Alternativas da questão 3505758
- Alternativa A:
  Amortização da Dívida Pública
- Alternativa B:
  Auxílios para Obras Públicas
- Alternativa C:
  Concessão de Empréstimos
- Alternativa D:
  Auxílios para Equipamentos e Instalações
- Alternativa E:
  Auxílios para Inversões Financeiras
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Questão 542
ID 3505756

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exclusividade

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Cambará

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3505756
- Alternativa A:
  A Lei Orçamentária Anual - LOA - é a lei orçamentária mais concreta de todas, visto que dispões quase exclusivamente acerca das despesas e receitas para o exercício financeiro seguinte.
- Alternativa B:
  Segundo o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual - LOA - não conterá dispositivos estranhos à fixação de despesa e previsão de receita.
- Alternativa C:
  Como única exceção do princípio da exclusividade na Lei Orçamentária Anual - LOA - está a autorização para abertura de crédito suplementar.
- Alternativa D:
  O princípio da exclusividade no tocante a Lei Orçamentária Anual - LOA comporta duas exceções, dentre elas, a autorização para abertura de crédito suplementar.
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Questão 543
ID 3505755

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Classificação Quanto à Origem, Natureza ou Previsão Orçamentária

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Acerca da classificação das receitas e despesas públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os seguintes itens.

Desde que destinadas a atender despesas correntes, classificam-se como receitas correntes os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público.
Alternativas da questão 3505755
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 544
ID 3505753

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

Caso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade do imposto estadual sobre circulação de bens e serviços (ICMS) transferido ao município a fundo municipal especial de proteção às comunidades indígenas, essa lei será
Alternativas da questão 3505753
- Alternativa A:
  ilegal, por representar violação à Lei Complementar n^o 101/2000, a qual proíbe a vinculação de receitas de transferências para prestação de serviços de competência dos municípios.
- Alternativa B:
  constitucional, pois a parcela do ICMS arrecadado pelos estados de titularidade dos municípios poderá ser livremente afetada a fundo especial, sendo competência dos próprios municípios aprovar mediante lei tal vinculação.
- Alternativa C:
  inconstitucional, pois os municípios não detêm, segundo a Constituição Federal, competência para criação de fundos especiais, os quais apenas poderão ser criados mediante Lei Complementar de iniciativa do Presidente da República.
- Alternativa D:
  ilegal, pois a Lei n^o 4.320/1964 define como competência do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, criar fundos especiais e a ele vincular receitas públicas.
- Alternativa E:
  inconstitucional, pois a Constituição Federal veda a afetação de receita de impostos a fundos, órgãos ou despesas, não constando entre as exceções a essa regra a vinculação de receitas de transferências de ICMS a fundo de proteção às comunidades indígenas.
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Questão 545
ID 3505752

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Rosana

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços das dívidas a pagar; os depósitos e os débitos da tesouraria, de acordo com a Lei Geral do Orçamento, estão compreendidos
Alternativas da questão 3505752
- Alternativa A:
  no refinanciamento da dívida.
- Alternativa B:
  na dívida flutuante.
- Alternativa C:
  nos investimentos.
- Alternativa D:
  na contraprestação de garantia.
- Alternativa E:
  no risco futuro.
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Questão 546
ID 3505749

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3505749
- Alternativa A:
  os preços de serviços públicos e as taxas se confundem na medida em que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária.
- Alternativa B:
  os Estados podem, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos Municípios.
- Alternativa C:
  a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
- Alternativa D:
  os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
- Alternativa E:
  os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, vinculados os precatórios de ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
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Questão 547
ID 3505748

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LOA

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

As questões 26 a 29 deverão ser respondidas com base na petição inicial abaixo e no relato fático a seguir:
Exmo(a). Juiz(a) Titular da Vara do Trabalho de Alvorada.
cv bcbcb c JOÃO DA SILVA, brasileiro, servente, portador da carteira de identidade n. 1234567890, com o CPF n. 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua Sem Saída, sem número, na cidade de Alvorada, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador abaixo firmado, perante Vossa Excelência, propor
ghsdg\s\dztjsrjfngfmjy RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO
em face da EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS e do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. O reclamante foi contratado, na cidade de Alvorada, em seleção feita pela EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, para prestar serviços de limpeza urbana em 08/05/2015, em prédios do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, com o salário mensal de R\$ 900,00, cumprindo jornada de 8h48min de segundas as sextas, com intervalo de uma hora. No contrato de emprego firmado consta como foro de eleição a cidade de Alvorada.
2. O autor foi despedido em 24/06/2016, sem justa causa e sem receber as parcelas rescisórias (saldo de salário de 24 dias, aviso prévio, 13 salário, férias vencidas e proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS), além de não haver recebido as guias do FGTS e do seguro-desemprego.
3. No curso do contrato, sempre realizou uma hora extra.
4. O município reclamado deve ser responsabilizado solidariamente, tendo em vista a sua condição de tomador dos serviços;
5. Em razão do acima exposto, requer :
a) a condenação dos reclamados ao pagamento das parcelas da extinção do contrato (saldo de salário de 24 dias, aviso prévio, 13 salário, férias vencidas e proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS), e a entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego;
b) a condenação dos reclamados ao pagamento de uma hora extra diária ao longo da contratualidade, com reflexos;
c) o reconhecimento da responsabilidade solidária dos reclamados;
d) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (AJG), bem como o pagamento dos honorários assistenciais;
e) a notificação dos reclamados para comparecerem a audiência, sob as penas da lei.
O reclamante declara pobreza, nos termos da lei.
Informa, desde já, que possui interesse na audiência de conciliação do feito.
Protesta por todos os meios de prova permitidos.
Dá-se à causa o valor de R\$ 1.000,00 para efeitos legais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Alvorada, 11/07/2016.
ASSINATURA DO ADVOGADO
Com a referida petição inicial, ajuizada em 11/07/2016 (segunda-feira), o reclamante juntou procuração de seu advogado. A notificação inicial do Município ocorreu no dia 13/07/2016 (quarta-feira), por oficial de justiça. A audiência foi marcada para o dia 05/08/2016 (sexta-feira). À Procuradoria-Geral do Município foram encaminhadas cópias: [a] do contrato de prestação de serviços celebrado entre a primeira reclamada e o Município, precedida de regular licitação; [b] do contrato de emprego mantido entre o reclamante e a primeira reclamada; [c] dos documentos comprobatórios do correto pagamento do FGTS, dos encargos sociais e dos salários dos trabalhadores da empresa prestadora de serviços, onde consta o pagamento mensal de duas horas extras diárias ao longo de todo o ano de 2015; [d] cópia de reclamação trabalhista movida contra os reclamados ajuizada em 25/01/2016 (segundafeira), na qual havia pedido de rescisão indireta e horas extras, devidamente arquivada em 07/03/2016 (segunda-feira), tendo em vista o não comparecimento do reclamante à audiência.

De acordo com o Art. 165 § 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal de todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Esse dispositivo consagra o princípio da
Alternativas da questão 3505748
- Alternativa A:
  exclusividade.
- Alternativa B:
  unidade.
- Alternativa C:
  universalidade.
- Alternativa D:
  previsibilidade.
- Alternativa E:
  não afetação.
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Questão 548
ID 3505744

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vedações às Operações de Crédito

Ano: 2017 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

De acordo com as normas vigentes no direito financeiro, analise as assertivas quanto à obtenção de receitas de capital e sua destinação pelos entes públicos.
I - A Constituição Federal vincula as receitas oriundas de operações de crédito à realização de investimentos, mas permite, excepcionalmente, a concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamento de despesas de pessoal do Município.
II - É vedada a realização de operação de crédito entre entes da federação, inclusive por intermédio de seus fundos, autarquias e fundações, ressalvados os empréstimos obtidos junto à instituição financeira estatal controlada por outro ente para financiar despesas de capital.
III - A proibição de realização de operação de crédito entre entes da federação é excepcionada em caso de aquisição pelo Município de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
IV - É permitida a destinação por lei da receita de capital obtida com a alienação de bens do patrimônio público ao regime de previdência social próprio dos servidores públicos.
Estão corretas as assertivas
Alternativas da questão 3505744
- Alternativa A:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa B:
  II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
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Questão 549
ID 3505740

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2018 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantino

Em se tratando de Orçamento Público, os restos a pagar:
Alternativas da questão 3505740
- Alternativa A:
  constituem prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Alternativa B:
  podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, anto, no último ano.
- Alternativa C:
  serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício releio em que estava prevista a despesa
- Alternativa D:
  podem ser definidos como despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
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Questão 550
ID 3505739

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Registro

A despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa
Alternativas da questão 3505739
- Alternativa A:
  corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- Alternativa B:
  decorrente da concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações.
- Alternativa C:
  corrente derivada da concessão de garantia, de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- Alternativa D:
  decorrente da dívida pública consolidada da União e a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil.
- Alternativa E:
  corrente com o pagamento de precatórios judiciais da União pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
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Questão 551
ID 3505737

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Pagamento

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma prefeitura adquiriu um fogão industrial. O processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma:
1. empenhamento em 15/12/2017.
2. recebimento do fogão industrial em 28/12/2017.
3. pagamento da despesa em 09/01/2018.
Com base nessa situação, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3505737
- Alternativa A:
  A etapa da liquidação da despesa foi realizada em 09/01/2018.
- Alternativa B:
  A despesa deve ser registrada como pertencente ao exercício financeiro de 2018.
- Alternativa C:
  A aquisição do fogão industrial é uma despesa corrente classificada no grupo outras despesas correntes.
- Alternativa D:
  Essa despesa foi registrada em 31/12/2017 como restos a pagar processados.
- Alternativa E:
  Há um erro nos estágios de execução da despesa, pois o ato do empenho ocorreu antes do pagamento.
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Questão 552
ID 3505735

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Equilíbrio

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir.

Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista material, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.
Alternativas da questão 3505735
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 553
ID 3505734

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Registro

Segundo a Lei n^o 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
Alternativas da questão 3505734
- Alternativa A:
  todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, permitido as deduções constitucionais previstas.
- Alternativa B:
  a lei de orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
- Alternativa C:
  em casos de deficit, a lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Legislativo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
- Alternativa D:
  a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de pluralidade, universalidade, anterioridade e anualidade.
- Alternativa E:
  o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens móveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Legislativo realizá-las no exercício.
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Questão 554
ID 3505730

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito de Direito Financeiro

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é
Alternativas da questão 3505730
- Alternativa A: o conjunto de regras jurídicas que disciplinam somente as despesas públicas.
- Alternativa B: um ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes somente da
  atividade de obtenção, pelo Estado, de receitas, desde que correspondam ao conceito de tributo.
- Alternativa C: um ramo do Direito Administrativo, porque, além de ser regulado pelos princípios administrativos, a organização dos
  serviços públicos, relacionados com a atividade financeira do Estado, é objeto do Direito Administrativo.
- Alternativa D: um ramo do Direito Econômico e tem por objeto a instituição, arrecadação e destinação das receitas não tributárias, mas,
  no tocante às receitas tributárias, é o Direito Tributário que cuida do aspecto da destinação delas.
- Alternativa E: um ramo do Direito Público e seu objeto é o conjunto de princípios e normas jurídicas que se relaciona com a atividade
  financeira do Estado, ou seja, com as despesas públicas, receitas públicas, orçamento público e créditos públicos.
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Questão 555
ID 3505729

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

Ano: 2018 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantino

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
l - Na União, abertura de créditos extraordinários será realizado por Medida Provisória, e somente será admitida para atender a despesas previsíveis ou urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
ll - A lei orçamentária do exercício anterior prevê os procedimentos para a liberação de recursos financeiros caso se inicie um novo exercício financeiro sem que o projeto de lei orçamentária anual tenha sido aprovado no Poder Legislativo.
Ill - É vedada a transferência voluntária de recursos Federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.
Alternativas da questão 3505729
- Alternativa A:
  l.
- Alternativa B:
  ll.
- Alternativa C:
  lll.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas estão corretas.
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Questão 556
ID 3505728

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fundos

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui
Alternativas da questão 3505728
- Alternativa A:
  investimento.
- Alternativa B:
  inversão financeira.
- Alternativa C:
  empréstimo público.
- Alternativa D:
  empréstimo compulsório.
- Alternativa E:
  fundo especial.
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Questão 557
ID 3505727

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Nova Odessa

As autorizações de despesas que não foram computadas ou que foram insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas
Alternativas da questão 3505727
- Alternativa A:
  créditos adicionais.
- Alternativa B:
  restos a pagar.
- Alternativa C:
  inversões financeiras.
- Alternativa D:
  transferências de capital.
- Alternativa E:
  adiantamentos.
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Questão 558
ID 3505720

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vedações às Operações de Crédito

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A disciplina legal relativa às instituições que integram o
Sistema Financeiro Nacional contempla vedação à realização
de operações de crédito por instituições financeiras
com a parte relacionada,
Alternativas da questão 3505720
- Alternativa A: admitindo exceção apenas para instituições financeiras
  públicas e desde que adotados critérios específicos
  para classificação de riscos para fins de constituição
  de provisão para perdas prováveis e baixa
  como prejuízo, observadas as normas de contabilidade
  pública.
- Alternativa B: exceto se celebradas com observância de condições
  compatíveis com as de mercado, ainda que com
  benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente
  às operações deferidas aos demais clientes
  de mesmo perfil das respectivas instituições.
- Alternativa C: abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas nas quais
  a instituição exerça controle operacional efetivo, independentemente
  de participação societária, bem
  como as que possuírem diretor ou membro de conselho
  de administração em comum.
- Alternativa D: incidente apenas quando a instituição esteja submetida
  à intervenção do Banco Central ou sob Regime
  de Administração Especial Temporária – RAET, podendo
  ser excepcionada se comprovado o seu caráter
  equitativo e a efetiva necessidade para o cumprimento
  das obrigações perante credores.
- Alternativa E: aplicável apenas quando a contraparte também seja
  caracterizada como instituição financeira, pública ou
  privada, incluindo agências de fomento, cooperativas
  de crédito e bancos de desenvolvimento, salvo para
  prestação de garantia, na modalidade aval ou fiança.
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Questão 559
ID 3505718

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região

Consideram-se como subvenções econômicas, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, as dotações destinadas a cobrir a diferença entre o(s)
Alternativas da questão 3505718
- Alternativa A:
  preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios.
- Alternativa B:
  custo da produção e o valor de mercado dos produtos.
- Alternativa C:
  preços de aquisição da produção agrícola, pelo governo, e o valor dos produtos no mercado.
- Alternativa D:
  preço de mercado dos insumos agrícolas e o valor pago pela produção final.
- Alternativa E:
  valor pago na aquisição de estoques reguladores e o custo da produção agrícola.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 560
ID 3505715

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fontes

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

As fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As
fontes formais principais do Direito Financeiro são, dentre outras, a Constituição Federal,
Alternativas da questão 3505715
- Alternativa A: as leis complementares e delegadas, os decretos legislativos, os regulamentos, os tratados e convenções internacionais e
  a doutrina.
- Alternativa B: as leis complementares e ordinárias, as medidas provisórias, as leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do
  Senado.
- Alternativa C: a resolução, o decreto legislativo, as medidas provisórias, os decretos, as portarias e a jurisprudência administrativa.
- Alternativa D: a medida provisória, as leis delegadas, as leis ordinárias e complementares, a jurisprudência e os convênios internos.
- Alternativa E: a lei complementar, a lei ordinária, os tratados e convenções internacionais, a doutrina, a jurisprudência judicial e os atos
  normativos.
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