Questão 3505749

Direito Financeiro · 2016

Questão

ID 3505749

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativa A:
os preços de serviços públicos e as taxas se confundem na medida em que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária.
Alternativa B:
os Estados podem, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos Municípios.
Alternativa C:
a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Alternativa D:
os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
Alternativa E:
os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, vinculados os precatórios de ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.