Questão 3505729

Direito Financeiro · 2018

Questão

ID 3505729

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

Ano: 2018 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantino


Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

l - Na União, abertura de créditos extraordinários será realizado por Medida Provisória, e somente será admitida para atender a despesas previsíveis ou urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

ll - A lei orçamentária do exercício anterior prevê os procedimentos para a liberação de recursos financeiros caso se inicie um novo exercício financeiro sem que o projeto de lei orçamentária anual tenha sido aprovado no Poder Legislativo.

Ill - É vedada a transferência voluntária de recursos Federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.

Alternativas da questão 3505729
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