Questão
ID 3505729Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação
Ano: 2018 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantino
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
l - Na União, abertura de créditos extraordinários será realizado por Medida Provisória, e somente será admitida para atender a despesas previsíveis ou urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
ll - A lei orçamentária do exercício anterior prevê os procedimentos para a liberação de recursos financeiros caso se inicie um novo exercício financeiro sem que o projeto de lei orçamentária anual tenha sido aprovado no Poder Legislativo.
Ill - É vedada a transferência voluntária de recursos Federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.