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Questões de Direito Financeiro

5.562 questões encontradas

  1. Questão 401

    ID 3506070

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Limites para o Endividamento Público

    Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas


    A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída

    Alternativas da questão 3506070
  2. Questão 402

    ID 3506068

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Conceito do PPA

    Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região


    ___________ é um instrumento de planejamento e deverá ser instituído por Lei, para um período de quatro anos, a qual deverá estabelecer, por região, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

    Assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição Federal (1988), preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

    Alternativas da questão 3506068
  3. Questão 403

    ID 3506065

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Regime Contábil da Receita Pública

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais


    A Receita é contabilizada na execução orçamentária pelo

    Alternativas da questão 3506065
  4. Questão 404

    ID 3506064

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: A LOA e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal


    Com relação aos indicadores da saúde financeira dos entes públicos para a gestão financeira equilibrada, julgue os itens seguintes.



    O resultado primário é item que deve constar obrigatoriamente da LOA, conforme prevê a LRF.
    Alternativas da questão 3506064
  5. Questão 405

    ID 3506063

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Despesas de Competência de Outros Entes

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul


    Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.



    A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    Alternativas da questão 3506063
  6. Questão 406

    ID 3506062

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Emendas

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


    No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.



    Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.

    Alternativas da questão 3506062
  7. Questão 407

    ID 3506060

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

    Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul


    Sobre o regime jurídico dos Precatórios expedidos após a Emenda Constitucional 62/2009, marque a assertiva CORRETA.

    Alternativas da questão 3506060
  8. Questão 408

    ID 3506059

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Empenho

    Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina


    No art. 58 e seguintes da Lei 4.320, de 17/03/1964, encontram-se determinações normativas sobre a despesa pública e suas fases.

    Tem-se, então, como verdadeiro a respeito da despesa pública:

    Alternativas da questão 3506059
  9. Questão 409

    ID 3506058

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Regime Contábil da Despesa Pública

    Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


    Considerando o que concerne ao tema despesas públicas e orçamento, está CORRETA a seguinte proposição:

    Alternativas da questão 3506058
  10. Questão 410

    ID 3506056

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Conceito da LOA

    Ano: 2014 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região


    Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.



    I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
    II. É matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
    III. É matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
    IV. Considerando a natureza meramente programática da lei que regula o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão, em situações excepcionais, ser aprovadas mesmo quando contrariem o plano plurianual. V. O Poder Executivo, por decreto, e o Poder Legislativo, por lei, podem instituir fundos de qualquer natureza.
    Alternativas da questão 3506056
  11. Questão 411

    ID 3506054

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal


    Tendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital poderão ser autorizadas, desde que tenham finalidade precisa e sejam autorizadas por lei, julgue os itens que se seguem, relativos a crédito orçamentário e operações de crédito.



    Segundo a Lei n.o 4.320/1964, não há necessidade da indicação de recursos quando os créditos adicionais servirem para adicionar valor à dotação anterior.
    Alternativas da questão 3506054
  12. Questão 412

    ID 3506052

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Emendas

    Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


    Após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União pelo Poder Executivo para discussão e votação pelo Poder Legislativo, a inclusão de uma obra, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ocorrer por meio

    Alternativas da questão 3506052
  13. Questão 413

    ID 3506048

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Empenho

    Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear


    Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, as despesas pertencem ao exercício financeiro quando legalmente empenhadas. São consideradas despesas legalmente empenhadas as que sejam, EXCETO:

    Alternativas da questão 3506048
  14. Questão 414

    ID 3506045

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

    Ano: 2014 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região


    Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.


    Considerando o estatuído na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal: I. Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
    II. Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
    III. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
    IV. Incluem-se entre as inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importar aumento do capital.
    Alternativas da questão 3506045
  15. Questão 415

    ID 3506044

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


    Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.



    Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.

    Alternativas da questão 3506044
  16. Questão 416

    ID 3506043

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Créditos Especiais

    Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo


    Observada a classificação dos créditos adicionais, segundo o regramento legal que lhes é conferido, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados

    Alternativas da questão 3506043
  17. Questão 417

    ID 3506039

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

    Ano: 2014 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica


    Sobre a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata de Direito Financeiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

    ( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

    ( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

    ( ) Os créditos suplementares são os destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

    Alternativas da questão 3506039
  18. Questão 418

    ID 3506038

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

    Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas


    De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, acerca da classificação das receitas, assinale a alternativa CORRETA:

    Alternativas da questão 3506038
  19. Questão 419

    ID 3506037

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

    Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas


    Assinale a alternativa correta em relação às previsões constantes da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

    Alternativas da questão 3506037
  20. Questão 420

    ID 3506034

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Requisições de Pequeno Valor

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo


    Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em
    julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um
    precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de
    pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a
    opção correta.
    Alternativas da questão 3506034
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