Questão
ID 3506062Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Emendas
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.
Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.