Questão 3506034

Direito Financeiro · 2014

Questão

ID 3506034

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Requisições de Pequeno Valor

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em
julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um
precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de
pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número
do processo judicial do qual se originou o precatório.
Alternativa B: Na definição da ordem de preferência de pagamento do
precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de
apresentação, independentemente da natureza do precatório e
da idade do beneficiário.
Alternativa C: Se tiver sido emitido em razão de indenização por
responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser
considerado como não alimentício.
Alternativa D: O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe
dá direito à preferência na ordem de recebimento do
precatório, ainda que esse precatório tenha natureza
alimentícia.
Alternativa E: O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo
proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

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