Questão
ID 3506063Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Despesas de Competência de Outros Entes
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.
A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.