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Questão 41
ID 3532326

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo

O setor de turismo é formado por empresas dos mais variados segmentos e atividades, que, em sua maioria, são:
Alternativas da questão 3532326
- Alternativa A:
  Institutos de pesquisa em serviço.
- Alternativa B:
  Grupos de operadores.
- Alternativa C:
  Micro, pequenas e médias empresas.
- Alternativa D:
  Grandes empesas hoteleiras.
- Alternativa E:
  Organizações de capital aberto.
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Questão 42
ID 3530795

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Contrato de Seguro

Ano: 2006 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

Sobre a decisão pela compra ou não de um seguro,como uma questão de maximização de utilidade sob condição de incerteza, assinale a afirmativa correta:
Alternativas da questão 3530795
- Alternativa A:
  os seguros de transporte de carga são estabelecidos sem padronização de contrato;
- Alternativa B:
  os seguros de transporte de carga, ao contrário dos seguros de saúde, são estabelecidos com padronização de contrato;
- Alternativa C:
  os seguros de transporte de carga e os seguros de saúde são estabelecidos com padronização de contrato;
- Alternativa D:
  os seguros de transporte de carga e os seguros de saúde são estabelecidos sem padronização de contrato;
- Alternativa E:
  os seguros de transporte de carga e os seguros de saúde são estabelecidos sem contratos.
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Questão 43
ID 3529418

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Compra e Venda Mercantil

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Regional de Saúde do Ceará

No que diz respeito ao processamento de um pedido, o documento que comprova a existência de um ato comercial de compra e venda de mercadorias, para fins de exigências do fisco, é a(o)
Alternativas da questão 3529418
- Alternativa A:
  fatura.
- Alternativa B:
  nota fiscal.
- Alternativa C:
  duplicata.
- Alternativa D:
  boleto.
- Alternativa E:
  declaração.
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Questão 44
ID 3520359

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vanini

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa aquela que aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a:
Alternativas da questão 3520359
- Alternativa A:
  R\$ 360.000,00
- Alternativa B:
  R\$ 400.000,00
- Alternativa C:
  R\$ 480.000,00
- Alternativa D:
  R\$ 500.000,00
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Questão 45
ID 3519829

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Duplicata

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Hoje, diante da dinamização dos negócios realizados pela indústria e pelo comércio, as duplicatas mercantis materializadas em papel estão sendo substituídas pelas indicações eletrônicas, apresentadas, em geral, no Tabelionato de Protesto por intermédio dos bancos e que fazem uso de endosso-mandato. Em caso de ausência de aceite do sacado, nas indicações eletrônicas, o protesto é
Alternativas da questão 3519829
- Alternativa A:
  proibido por lei, tendo em vista que o protesto feito por indicação eletrônica só é permitido quando há aceite do sacado.
- Alternativa B:
  permitido somente com exibição dos originais que comprovem a origem do título, a entrega e o recebimento das mercadorias.
- Alternativa C:
  permitido sem exigência de qualquer outra formalidade, bastando apenas que o apresentante seja banco ou outra empresa idônea.
- Alternativa D:
  possível, mediante simples declaração de que o sacador ou o detentor do título tem em seu poder os documentos que comprovam a causa do saque, a entrega e o recebimento das mercadorias.
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Questão 46
ID 3519793

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Operações Societárias

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Nas Juntas Comerciais, estão sujeitos ao regime de decisão colegiada:
Alternativas da questão 3519793
- Alternativa A:
  O pedido de extinção da pessoa jurídica.
- Alternativa B:
  O pedido de alteração da sociedade cooperativa.
- Alternativa C:
  O pedido de transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis.
- Alternativa D:
  O pedido de registro de pessoa jurídica.
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Questão 47
ID 3519556

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Endosso, Aval, Protesto, Saque e Aceite

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

O protesto é indispensável para
Alternativas da questão 3519556
- Alternativa A:
  execução de cheque prescrito.
- Alternativa B:
  execução de nota promissória que não traz algum dos elementos essenciais.
- Alternativa C:
  assegurar o direito de regresso contra os endossantes do cheque.
- Alternativa D:
  assegurar o direito de crédito contra os endossantes e seus avalistas na duplicata.
- Alternativa E:
  cobrar o devedor principal e seu avalista nos títulos com cláusula “sem despesa”.
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Questão 48
ID 3519380

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Bens Tutelados

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

É suscetível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Alternativas da questão 3519380
- Alternativa A:
  desenho industrial considerado original e que dele resulte configuração visual distintiva em relação a outros objetos anteriores.
- Alternativa B:
  substância físico-química ou parte de seres vivos.
- Alternativa C:
  indicação geográfica constituída por nome geográfico de uso comum designando produto ou serviço.
- Alternativa D:
  invenção ou modelo de utilidade de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
- Alternativa E:
  marca que empregue sinal ou expressão apenas como meio de propaganda.
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Questão 49
ID 3519323

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Duplicata

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Alguns dias depois do vencimento da dívida, o credor emitiu duplicata mercantil e levou-a a protesto por falta de aceite e de pagamento, juntando prova da prestação dos correspondentes serviços. Apesar de declarar o endereço do devedor, não indicou a praça de pagamento ou de aceite do título.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519323
- Alternativa A:
  Tendo o credor apresentado prova da prestação dos serviços correspondentes à duplicata, é cabível o protesto por falta de aceite.
- Alternativa B:
  Sendo a falta de aceite suficiente para seu registro, o protesto poderia ser registrado, ainda que não houvesse prova da prestação dos serviços.
- Alternativa C:
  Caso o referido título recebesse juízo positivo de qualificação, o protesto calcado em inadimplemento somente poderia ser tirado no domicílio do sacado, dada a ausência da indicação da praça do pagamento.
- Alternativa D:
  Caso o oficial, na qualificação, concluísse que o credor não exerceu, a tempo e modo, a faculdade de protestar a duplicata por falta de aceite, ficaria elidido o protesto por falta de pagamento.
- Alternativa E:
  Não há impedimento legal para que a duplicata seja emitida em data posterior ao seu próprio vencimento, motivo por que tal fato, de maneira estanque, não obsta o registro do protesto.
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Questão 50
ID 3518898

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Utilização e Extinção da Propriedade

Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a legislação vigente:
Alternativas da questão 3518898
- Alternativa A:
  A licença do uso da marca produzirá efeitos perante terceiros a partir da data do pedido de averbação no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
- Alternativa B:
  O prazo de vigência do registro da marca é improrrogável.
- Alternativa C:
  O pedido de registro marca poderá ser cedido, mesmo antes da concretização do registro, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.
- Alternativa D:
  O contrato de licença de uso da marca precisa estar averbado no INPI para efeito de validade de prova do uso.
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Questão 51
ID 3518770

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Duplicata

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Acerca do protesto de duplicata, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3518770
- Alternativa A:
  O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
- Alternativa B:
  Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
- Alternativa C:
  A duplicata é protestável por falta de pagamento, mas não por falta de aceite.
- Alternativa D:
  O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, manterá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
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Questão 52
ID 3518760

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Representação Comercial

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

São considerados como agentes auxiliares do comércio os
Alternativas da questão 3518760
- Alternativa A:
  peritos.
- Alternativa B:
  vendedores comissionados.
- Alternativa C:
  transportadores.
- Alternativa D:
  agentes de leilão.
- Alternativa E:
  consultores de negócios.
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Questão 53
ID 3518751

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Endosso, Aval, Protesto, Saque e Aceite

Ano: 2017 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sobre o protesto das cédulas de crédito, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3518751
- Alternativa A:
  O protesto das Cédulas de Crédito Rural é sempre facultativo, até mesmo para executar endossante e seus avalistas.
- Alternativa B:
  O protesto da Cédula de Produto Rural é facultativo contra avalistas e endossantes.
- Alternativa C:
  A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável.
- Alternativa D:
  O protesto da Cédula de Crédito Bancário é sempre facultativo para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
- Alternativa E:
  O protesto da Cédula de Crédito Industrial e o da Cédula de Crédito Comercial são facultativos.
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Questão 54
ID 3518724

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Cooperativa

Ano: 2017 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Quanto às cooperativas, analise as assertivas abaixo.
I. De acordo com o Código Civil, as cooperativas são sociedades empresárias cujo início da personalidade jurídica se dá com o registro de seus estatutos sociais na Junta Comercial da respectiva sede.
II. São características da sociedade cooperativa, entre outras: a variabilidade, ou dispensa do capital social; o concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; e a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.
III. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada. É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
IV. Conforme previsto na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o registro dos contratos sociais das cooperativas compete ao Registrador Civil das Pessoas Jurídicas.
V. A sociedade cooperativa rege-se pelas normas da sociedade limitada e, por essa razão, só poderá convencionar que a responsabilidade dos sócios é limitada pelo valor de suas quotas integralizadas.
VI. Nas cooperativas, salvo disposição contrária no contrato social, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um dos sócios.
É correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3518724
- Alternativa A:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa B:
  IV, V e VI, apenas.
- Alternativa C:
  II, V e VI, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, III e V, apenas.
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Questão 55
ID 3518582

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Registro e Escrituração

Ano: 2018 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A respeito da competência das Juntas Comerciais para as autenticações, podemos afirmar:
I. As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.
II. A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra.
III. Os instrumentos autenticados, não retirados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua apresentação, poderão ser eliminados.
IV. As juntas comerciais autenticarão as cópias dos documentos assentados.
A sequência correta é:
Alternativas da questão 3518582
- Alternativa A:
  Apenas a assertiva III está incorreta.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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Questão 56
ID 3517538

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Alienação Fiduciária

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma da lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 14.711/2023, analise as afirmativas a seguir.
I. É competente o cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do credor ou do domicílio do devedor ou, ainda, da localização do bem da celebração do contrato.
II. Vencida e não paga a dívida, o oficial de registro de títulos e documentos, a requerimento do credor fiduciário acompanhado da comprovação da mora na forma da legislação de regência, notificará o devedor fiduciário para pagar voluntariamente a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade, ou para apresentar, se for o caso, documentos comprobatórios de que a cobrança é total ou parcialmente indevida.
III. No valor total da dívida, poderão ser incluídos os valores dos emolumentos, das despesas postais e das despesas com remoção da coisa na hipótese de o devedor tê-la disponibilizado em vez de tê-la entregado voluntariamente.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3517538
- Alternativa A:
  I, apenas;
- Alternativa B:
  II, apenas;
- Alternativa C:
  III, apenas;
- Alternativa D:
  I e III, apenas;
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 57
ID 3517491

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Alienação Fiduciária

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Em razão do inadimplemento de obrigação pecuniária assumida pelo devedor em contrato de financiamento celebrado com instituição financeira, obrigação esta garantida por alienação fiduciária de veículo automotor, o credor, por seu representante, compareceu ao Registro de Títulos e Documentos (RTD) da Circunscrição X para fins de consolidação da propriedade.
À luz da sistemática estabelecida no Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3517491
- Alternativa A:
  o RTD competente é o do domicílio do credor, o do domicílio do devedor ou o da localização do bem;
- Alternativa B:
  o valor total da dívida, passível de ser purgada pelo devedor, não deve abranger os valores dos emolumentos, das despesas postais e das despesas com remoção da coisa;
- Alternativa C:
  a caracterização da mora do devedor, após a notificação promovida pelo oficial do RTD, permite que o credor, por si ou por terceiros mandatários, localize e apreenda o bem, consolidando a propriedade;
- Alternativa D:
  o devedor, após regular notificação promovida pelo oficial do RTD, pode pagar a dívida no prazo de 30 dias, atualizada e acompanhada dos acréscimos legais e contratuais, sob pena de consolidação da propriedade;
- Alternativa E:
  a consolidação da propriedade permite que o credor requeira ao oficial do RTD a busca e apreensão extrajudicial, caso o bem não tenha sido entregue ou disponibilizado de modo voluntário, não podendo o credor apreendê-lo diretamente.
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Questão 58
ID 3514945

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Conceitos, Características e Princípios

Ano: 2004 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Estado de Santa Catarina - Besc

É ordem de pagamento:
Alternativas da questão 3514945
- Alternativa A:
  a letra de câmbio
- Alternativa B:
  a fatura
- Alternativa C:
  a nota promissória
- Alternativa D:
  a ação ordinária
- Alternativa E:
  o warrant
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Questão 59
ID 3514736

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Operações Societárias

Ano: 2002 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Em 1996, duas grandes empresas se uniram. A empresa A era a empresa maior e pertencia a um grande grupo francês. A empresa B era menor e seu capital era 100% nacional. Nesta combinação, prevaleceu a identidade de A e os ativos e os passivos de B foram fundidos nos de A. A aquisição de B por A ocorreu mediante pagamento à vista e o objetivo era garantir economias de escala. Esta operação é denominada
Alternativas da questão 3514736
- Alternativa A: alienação de investimento.
- Alternativa B: fusão estratégica.
- Alternativa C: cisão.
- Alternativa D: swap de ações.
- Alternativa E: LBOs – Aquisição alavancada.
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Questão 60
ID 3514719

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Contrato de Seguro

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Superintendência de Seguros Privados

Exceto quanto a planos de saúde, o pagamento de indenização decorrente do contrato de seguro depende, em qualquer caso,
Alternativas da questão 3514719
- Alternativa A:
  da emissão das respectivas apólices.
- Alternativa B:
  da formalização de proposta assinada pelo segurado.
- Alternativa C:
  da solicitação verbal de emissão de bilhete de seguro.
- Alternativa D:
  do pagamento do prêmio devido, antes da ocorrência do sinistro.
- Alternativa E:
  do pagamento dos encargos moratórios relativos ao prêmio, quando realizado após a ocorrência do sinistro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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