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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Da Falência
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.
Os créditos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido antes da decretação da falência terão prioridade sobre todos os demais créditos habilitados na falência.
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Procedimento Administrativo
Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Da Sociedade Limitada
Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Em relação à responsabilidade penal das sociedades por quota de responsabilidade limitada, é correto afirmar que:
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos: Endosso, Aval, Protesto, Saque e Aceite
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
O Banco Gama, portador de letra de câmbio, propôs ação executiva contra: José da Silva, avalista do título; sociedade Alfa, subscritora do título; sociedade Beta, sociedade contra quem a letra foi emitida.
José da Silva embargou a execução e argumentou que a ação contra ele somente poderia ser proposta após esgotados os meios para a cobrança da dívida junto ao seu avalizado e se o título tivesse sido protestado, o que não ocorreu. A sociedade Alfa argumentou em seus embargos que a falta de protesto impediria a sua execução. A sociedade Beta, por seu turno, argumentou em seus embargos que, à exceção da assinatura de um diretor, firmada na face do título, não assumia qualquer responsabilidade pelo pagamento da letra, haja vista não constar, no título, qualquer declaração da sociedade que pudesse ser entendida como aceite cambial. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.O primeiro argumento apresentado por José da Silva, o de que a ação contra ele somente poderia ser proposta após esgotados os meios para a cobrança da dívida contra o avalizado, deverá ser considerado improcedente.
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Requisitos para Registro e Patente
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Considerando as regras relativas à proteção conferida às marcas no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Caso determinada marca estrangeira, internacionalmente conhecida em sua área, não estivesse registrada no Brasil, qualquer empresa nacional poderia requerer seu registro para proteger qualquer produto ou serviço.
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Da Sociedade Limitada
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
41 - Pedro, que é o gerente da sociedade Distribuidora de Alimentos Alfa Ltda., emitiu, em nome dessa pessoa jurídica, nota promissória em favor da sociedade Cia. Beta.
Caso o contrato da Distribuidora de Alimentos Alfa Ltda. nada disponha acerca de delegação da gerência e Pedro delegue poderes a terceiro para efetuar o pagamento da referida nota promissória, Pedro deverá ser pessoalmente responsabilizado pelos prejuízos causados à sociedade, haja vista a delegação da gerência somente ser reputada lícita quando expressamente prevista no contrato social.
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Cheque
Ano: 2002 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
O cheque administrativo e endossado
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Nome Empresarial
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Com relação à sociedade que adota o nome empresarial Cia. Agrícola do Planalto José Lindomar, julgue os itens a seguir.
Caso o sócio José Lindomar venha a falecer, seu nome civil deverá ser excluído do nome da sociedade.
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Órgãos da Companhia
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Com base nas regras constantes da Lei n.o 6.404/1976, acerca dos órgãos administrativos e de fiscalização da sociedade anônima, julgue os itens subseqüentes.
É vedada a escolha de diretores entre os que componham o conselho de administração.
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Requisitos para Registro e Patente
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
No que se refere às regras relativas à titularidade e à proteção de invenções e modelos de utilidade patenteáveis no Brasil, julgue os itens a seguir.
Mário depositou pedido de patente nos Estados Unidos da América, no dia 15/6/2001, e no Brasil, em 20/1/2002. Júlio havia efetuado o mesmo depósito no Brasil, no dia 22/8/2001. No Brasil, desde que demonstrada a prioridade, a patente deverá ser concedida a Mário.
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Da Sociedade Limitada
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada a delegação da gerência:
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Ações e Valores Mobiliários
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
A conformação jurídica das sociedades comerciais vigente no Brasil data ainda de 1850, quando da edição do Código Comercial. Desde então, algumas regras acerca de tais sociedades surgiram no Código Civil de 1916, a regulação das sociedades por quotas de responsabilidade limitada foi estampada em decreto de 1919, e a regência das sociedades anônimas encontrase em lei de 1976, cuja alteração mais significativa ocorreu somente em outubro de 2001. Depreende-se desse breve panorama a relativa estabilidade das normas que regem as sociedades comerciais e o direito comercial em geral. Essa estabilidade reflete a necessidade de segurança que o exercício da prática comercial cultiva e requer. No que se refere às sociedades comerciais, em geral, e às sociedades anônimas, julgue os itens a seguir.
A sociedade anônima é considerada aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam admitidos ou não à negociação no mercado de valores mobiliários, sendo condição essencial para a referida negociação, na hipótese de companhia aberta, o correspondente registro desses valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários.
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Cheque
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
No que diz respeito a títulos de crédito, julgue os itens seguintes.
Se Renato emitir determinado cheque em favor de André, e este o endossar em favor de Aldo, sustando-o em seguida, caso o título não seja pago, em decorrência do princípio da literalidade, Renato não poderá, em regra, opor contra Aldo a causa que o levou a sustar o pagamento do cheque.
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Ações Cambiárias
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
40 - A empresa X emitiu letra de câmbio contra a empresa Y. José foi indicado como beneficiário da letra. O título recebeu o aval da empresa Z.
Caso José proponha ação cambial contra a empresa Z, esta empresa poderá denunciar a lide à empresa X.
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Conceitos Gerais da Sociedade Anônima
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Com relação à sociedade que adota o nome empresarial Cia. Agrícola do Planalto José Lindomar, julgue os itens a seguir.
A sociedade é constituída por quotas de responsabilidade limitada.
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Da Falência
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.
A multa tributária moratória tem caráter de pena administrativa e não deverá ser paga pela massa falida.
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Da Falência
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Acerca do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
As sociedades comerciais de fato poderão falir; não poderão, no entanto, pedir falência de terceiros ou concordata.
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos: Histórico, Conceito, Objeto e Fontes
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
38 - O novo Código Civil, que entrará em vigência em janeiro de 2003, adota a teoria da empresa para definir o objeto do direito comercial, em superação à teoria dos atos de comércio. Considerando essas duas teorias, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a teoria dos atos de comércio, uma compra e venda celebrada entre um comerciante e um não-comerciante é considerada um ato mercantil.
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Do Empresário
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
38 - O novo Código Civil, que entrará em vigência em janeiro de 2003, adota a teoria da empresa para definir o objeto do direito comercial, em superação à teoria dos atos de comércio. Considerando essas duas teorias, julgue os itens que se seguem.
Na teoria da empresa, o conceito de comerciante confunde-se com o de empresário.
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos: Endosso, Aval, Protesto, Saque e Aceite
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
40 - A empresa X emitiu letra de câmbio contra a empresa Y. José foi indicado como beneficiário da letra. O título recebeu o aval da empresa Z.
Caso a empresa Z não tenha indicado em favor de quem seu aval foi prestado, presume-se que ele tenha sido dado em favor da empresa X.