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Questão 201
ID 3445599

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Registro e Escrituração

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A empresária individual Marília da Rocha, inscrita há mais de dez anos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sempre exerceu empresa sem designação de prepostos. Todavia, em razão do aumento de trabalho e necessidades de múltiplas viagens, tornou-se necessário nomear Jandira Franco como gerente na sede de sua empresa. Antes de efetuar a nomeação, Marília da Rocha consulta seu advogado para que este lhe esclareça sobre as prerrogativas do gerente e sua atuação como preposto.
Assinale a opção que está de acordo com a disposição legal e pode ser dada como orientação a Marília da Rocha.
Alternativas da questão 3445599
- Alternativa A:
  O gerente não está autorizado a praticar os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, pois tais atos sempre exigem poderes especiais.
- Alternativa B:
  Se o empresário nomear dois ou mais gerentes, na falta de estipulação diversa, os poderes conferidos a eles presumem-se para atuação individual, sem solidariedade.
- Alternativa C:
  O gerente nunca poderá estar em juízo em nome do preponente pelas obrigações resultantes do exercício da sua função porque tal prerrogativa é exclusiva do administrador.
- Alternativa D:
  A alteração ou revogação do mandato conferido pelo empresário ao gerente, para ser oposta a terceiros, deve ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 202
ID 3445598

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Acionistas e Acordo de Acionistas

Ano: 2023 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis

Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda às questões de 26 a 28.

Ron é advogado e resolve atuar na área empresarial com o intuito de assessorar sociedades empresariais que não possuem departamentos jurídicos autônomos. No curso de sua atividade, recebe consulta sobre negócios que podem ser realizados com o concurso de empresas estatais. A pessoa jurídica que controla sociedades de economia mista tem, de acordo com a Lei nº 6.404/76, os deveres e as responsabilidades do:
Alternativas da questão 3445598
- Alternativa A:
  Conselho fiscal
- Alternativa B:
  Órgão presidencial
- Alternativa C:
  Acionista controlador
- Alternativa D:
  Responsável contábil
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 203
ID 3445597

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Empresário

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Segundo o Código Civil, considera-se Empresário,
Alternativas da questão 3445597
- Alternativa A:
  quem exerce profissionalmente atividade com fins lucrativos, independentemente da atividade.
- Alternativa B:
  quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
- Alternativa C:
  quem seja sócio controlador de Sociedades Anônimas.
- Alternativa D:
  quem exerce, ainda que não profissionalmente, atividade com fins lucrativos, organizada, para a execução de serviços, produção de produtos industrializados ou participando da cadeia de circulação destes produtos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 204
ID 3445595

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Representação Comercial

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Em 31 de dezembro de 2015, a sociedade Doutor Loretti, distribuidora de veículos automotores Ltda., celebrou com Nuages S/A (produtora) contrato de concessão comercial, ajustado por prazo determinado de sete anos. Em março de 2022, o concessionário notificou por escrito, com aviso de recebimento, o concedente de que não pretendia renovar o contrato por desinteresse.
Considerada a narrativa dos fatos e as disposições legais sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3445595
- Alternativa A:
  a concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores será ajustada por prazo indeterminado e só pode cessar nas hipóteses legais, dentre as quais não se encontra a denúncia imotivada;
- Alternativa B:
  o concessionário notificou por escrito e com aviso de recebimento o concedente antes de cento e oitenta dias do termo final, estando, desta forma, o contrato extinto;
- Alternativa C:
  como o concessionário notificou o concedente do desinteresse na prorrogação do contrato em março de 2022, após sessenta meses de sua vigência, o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado;
- Alternativa D:
  diante de a notificação ao concedente ter sido feita nos doze meses do último ano do contrato e por escrito, o contrato estará de pleno direito encerrado a partir de janeiro de 2023;
- Alternativa E:
  diante da tempestividade da notificação, feita de forma correta, o contrato está extinto e o concedente é obrigado a readquirir o estoque de veículos novos pelo preço de venda à rede de distribuição vigente na data de reaquisição.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 205
ID 3445594

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Órgãos da Companhia

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Rio Grande do Sul

Para responder às questões 21 a 30, considere a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações (Lei das SAs).

A respeito do Conselho de Administração, pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3445594
- Alternativa A:
  Será composto por, no mínimo, 2 (dois) membros, eleitos pela assembleia extraordinária e por ela destituíveis a qualquer tempo.
- Alternativa B:
  O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes.
- Alternativa C:
  Na composição do conselho de administração das companhias abertas, é facultativa a participação de conselheiros independentes.
- Alternativa D:
  O estatuto poderá, facultativamente, definir o modo de substituição dos conselheiros.
- Alternativa E:
  O estatuto deverá estabelecer o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 3 (três) anos, vedada a reeleição.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 206
ID 3445593

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Cooperativa

Ano: 2017 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal da Bahia

No que se refere ao Conselho de Administração e Fiscal de uma cooperativa, segundo a Lei n.5.764/1971, é
Alternativas da questão 3445593
- Alternativa A:
  permitida a reeleição de 2/3 dos componentes do Conselho Fiscal nas eleições.
- Alternativa B:
  facultativa a renovação dos componentes do Conselho de Administração nas eleições.
- Alternativa C:
  permitida apenas a reeleição de 1/3 dos componentes do Conselho Fiscal nas eleições.
- Alternativa D:
  obrigatória a reeleição de no mínimo 1/3 dos componentes do Conselho Fiscal nas eleições.
- Alternativa E:
  obrigatória a renovação de no mínimo 2/3 dos componentes do Conselho de Administração nas eleições.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 207
ID 3445591

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Cooperativa

Ano: 2017 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Piauí

Analise se as afirmações abaixo são verdadeiras em seguida marque a alternativa CORRETA:
I. Cooperativa é tipo de sociedade celebrada por pessoas que se obrigam reciprocamente a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum e sem objetivo de lucro.
II. As cooperativas têm finalidade essencialmente econômica, seu principal objetivo é o de viabilizar o negócio produtivo de seus associados junto ao mercado.
III. A sociedade de pessoas (e não de capitais) com capital variável, que se propõe, mediante a cooperação de todos os seus associados (cooperados), ao exercício de atividades ou à execução de negócios em proveito deles próprios é uma sociedade cooperativa.
Alternativas da questão 3445591
- Alternativa A: Somente a afirmação II é verdadeira.
- Alternativa B: Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
- Alternativa C: Somente a afirmação I e II é verdadeira.
- Alternativa D: Todas as afirmações são verdadeiras.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 208
ID 3445590

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Locação Empresarial

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial.
Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3445590
- Alternativa A:
  Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinze dias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a dois meses de aluguel.
- Alternativa B:
  Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
- Alternativa C:
  Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação do contrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que não poderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.
- Alternativa D:
  Nas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido por denúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 209
ID 3445589

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Representação Comercial

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

José Representações Ltda. tem contrato de Representação comercial com Iogurtes Ltda., e fez para esta várias vendas a diversos supermercados em área de sua atuação, mas depois a contratante Iogurtes cancelou as vendas, alegando problemas de logísticas. No contrato entre as partes, havia cláusula determinado que, se canceladas as vendas por qualquer motivo, não seriam devidas as comissões. Mas José Representações Ltda. insiste em receber os seus alegados créditos a título de comissões, entrando com cobrança em juízo. Sobre esse caso hipotético, marque a afirmativa correta:
Alternativas da questão 3445589
- Alternativa A:
  Pode a empresa deixar de pagar as comissões já que tem contrato com cláusula expressa assim autorizando, e a lei não interfere nessa relação contratual privada.
- Alternativa B:
  Pode a empresa deixar de pagar a comissão somente se notificou o Representante Comercial de sua intenção de não mais manter as vendas, porque neste caso não ficou em mora e nem causou surpresa ao contratado.
- Alternativa C:
  A lei de representação comercial não trata desse assunto especificamente, de forma que tem de se aplicar regras gerais do Código Civil para ser dirimido o conflito de interesse.
- Alternativa D:
  Não pode a empresa que contrata o Representante Comercial deixar de pagar as comissões em caso de cancelamento das vendas, sendo ineficaz a cláusula contratual firmada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 210
ID 3445588

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O protesto para fins falimentares, para que produza o efeito desejado em relação à ação falimentar, deve ter o seu valor, ou a soma dos valores, caso seja mais do que um título
Alternativas da questão 3445588
- Alternativa A:
  igual a 40 salários mínimos vigentes no momento do pedido de falência.
- Alternativa B:
  superior a 40 salários mínimos vigentes no momento do pedido de falência.
- Alternativa C:
  superior a 40 salários mínimos vigentes no momento da lavratura do protesto.
- Alternativa D:
  igual a 40 salários mínimos vigentes no momento da lavratura do protesto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 211
ID 3445587

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Considerando a definição de “estabelecimento” contida no artigo 1.142 do Código Civil e a possibilidade, prevista nos artigos 1.143 e seguintes, a natureza jurídica desse instituto jurídico, adotada pelo nosso legislador, é aquela de
Alternativas da questão 3445587
- Alternativa A:
  pessoa jurídica.
- Alternativa B:
  universalidade de direito.
- Alternativa C:
  sociedade de fato.
- Alternativa D:
  núcleo patrimonial provisório.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 212
ID 3445586

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Ações e Valores Mobiliários

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Científica do Paraná

Assinale a alternativa correta. Com base na Lei
6.404/76 e na suspensão dos serviços de certificados,
a companhia aberta pode, mediante comunicação às
bolsas de valores em que suas ações forem negociadas
e publicação de anúncio, suspender, por períodos que
não ultrapassem, cada um:
Alternativas da questão 3445586
- Alternativa A: 15 dias, nem o total de 90 dias durante o ano, os
  serviços de transferência, conversão e desdobramento
  de certificados
- Alternativa B: 15 dias, nem o total de 120 dias durante o ano, os
  serviços de transferência, conversão e desdobramento
  de certificados
- Alternativa C: 30 dias, nem o total de 90 dias durante o ano, os
  serviços de transferência, conversão e desdobramento
  de certifcados
- Alternativa D: 45 dias, nem o total de 90 dias durante o ano, os
  serviços de transferência, conversão e desdobramento
  de certificados
- Alternativa E: 45 dias, nem o total de 120 dias durante o ano, os
  serviços de transferência, conversão e desdobramento
  de certificados
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 213
ID 3445584

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Limitada

Ano: 2017 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Roteiro

A remuneração dos membros do conselho fiscal da sociedade limitada será fixada
Alternativas da questão 3445584
- Alternativa A:
  anualmente, pelo próprio conselho fiscal.
- Alternativa B:
  anualmente, pela assembleia dos sócios que os eleger.
- Alternativa C:
  bienalmente, pelos sócios com maioria do capital social.
- Alternativa D:
  bienalmente, pelo sócio dirigente, gerente ou administrador.
- Alternativa E:
  penas uma vez, devendo ser reajustada de acordo com índice oficial de inflação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 214
ID 3445583

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Alienação Fiduciária

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-lei n° 911/1969,
Alternativas da questão 3445583
- Alternativa A:
  a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.
- Alternativa B:
  a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.
- Alternativa C:
  a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.
- Alternativa D:
  não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 215
ID 3445582

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Limitada

Ano: 2017 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Para que o administrador de sociedade limitada, designado em ato separado, possa ser investido no cargo há procedimentos legalmente estabelecidos para tanto. Assinale a alternativa que os indica corretamente.
Alternativas da questão 3445582
- Alternativa A: Comunicação oficial da designação do administrador a todos os sócios da sociedade limitada, formalização do termo de posse em livro de atas da administração e assinatura do termo em até 15 dias após a designação.
- Alternativa B: Formalização de termo de posse em livro de atas da administração, assinatura do termo de posse dentro dos 30 dias seguintes à designação e, nos dez dias subsequentes, averbação da nomeação, no registro competente.
- Alternativa C: Comunicação oficial da designação do administrador a todos os sócios da sociedade, confecção de ata específica para arquivamento perante o Departamento Nacional do Comércio e publicação em Diário Oficial.
- Alternativa D: Comunicação oficial da designação do administrador a todos os sócios da sociedade, confecção de ata específica para arquivamento perante o Departamento Nacional do Comércio e publicação em Diário Oficial.
- Alternativa E: Convocação de reunião de cotistas específica para ciência e aceitação da designação e formalização da posse do administrador em ata específica, com subsequente apresentação de requerimento de arquivamento perante a Junta Comercial do Estado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 216
ID 3445581

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Órgãos da Companhia

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Conforme a Lei das Sociedades Anônimas, as competências
privativas da assembleia geral incluem a
Alternativas da questão 3445581
- Alternativa A: autorização para emissão de debêntures e para a contratação de
  empréstimos.
- Alternativa B: solicitação ao conselho de administração para que providencie
  em dez dias a eleição ou a destituição de liquidantes.
- Alternativa C: fixação de orientação geral dos negócios da companhia.
- Alternativa D: indicação de lista tríplice ao conselho de administração para
  eleição, a qualquer tempo, de administradores e fiscais da
  companhia.
- Alternativa E: deliberação sobre as demonstrações financeiras e contas
  apresentadas anualmente pelos administradores.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 217
ID 3445579

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Nome Empresarial

Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A respeito do nome empresarial, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3445579
- Alternativa A:
  O empresário individual, a sociedade em nome coletivo e a comandita simples podem adotar em seu nome, a firma ou a denominação.
- Alternativa B:
  A sociedade comandita por ações somente poderá adotar em seu nome a denominação.
- Alternativa C:
  A sociedade empresária de qualquer tipo que tenha ingressado em juízo com a medida de recuperação judicial deve acrescer ao seu nome, em todos os atos, contratos e documentos, a expressão “em Recuperação Judicial”.
- Alternativa D:
  A empresa individual de responsabilidade limitada adotará em seu nome apenas a firma.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 218
ID 3445578

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Cheque

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Natividade

Mesmo estando em desuso, o cheque ainda é um instrumento utilizado no mercado e na Administração Pública para pagamentos diversos. Sobre o cheque, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3445578
- Alternativa A:
  É um título de crédito a prazo.
- Alternativa B:
  É uma ordem de pagamento à vista.
- Alternativa C:
  Não pode ser utilizado como caução.
- Alternativa D:
  Uma vez emitido em favor de um terceiro, não pode ser endossado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 219
ID 3445577

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Recuperação Judicial

Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando a Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa INCORRETA em relação à recuperação judicial:
Alternativas da questão 3445577
- Alternativa A:
  Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.
- Alternativa B:
  Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.
- Alternativa C:
  Constituem meios de recuperação judicial, dentre outros, a alteração do controle societário, a constituição de sociedade de credores e a administração compartilhada.
- Alternativa D:
  Rejeitado o plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 220
ID 3445576

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Empresário

Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Possui(em) capacidade para ser empresário, EXCETO:
Alternativas da questão 3445576
- Alternativa A:
  Os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
- Alternativa B:
  O incapaz, desde que representado ou assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.
- Alternativa C:
  Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
- Alternativa D:
  O falido não reabilitado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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