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3.998 questões encontradas

Questão 661
ID 3528010

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral Antecipada

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Julgue os itens de 74 a 78, acerca de propaganda eleitoral na Internet.

Observadas as disposições da lei, é lícita a propaganda eleitoral veiculada pela Internet nas quarenta e oito horas que antecederem as eleições.
Alternativas da questão 3528010
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 662
ID 3528009

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Quociente Eleitoral

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de
Alternativas da questão 3528009
- Alternativa A:
  eleitores pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
- Alternativa B:
  votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas pelo número de candidatos pelas mesmas registrados.
- Alternativa C:
  votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
- Alternativa D:
  votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação de partidos pelo número de lugares a preencher, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
- Alternativa E:
  eleitores pelo número de votos válidos em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
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Questão 663
ID 3528008

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Captação Ilícita de Sufrágio

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

No que concerne à representação por captação ilícita de sufrágio, aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528008
- Alternativa A:
  As infrações penais definidas no Código Eleitoral são, em regra, de ação pública, com exceção dos denominados crimes eleitorais contra a honra de candidatos, partidos ou coligações, aos quais se aplica subsidiariamente o Código Penal.
- Alternativa B:
  Admite-se, para o crime consistente na difamação de alguém durante a propaganda eleitoral, por meio da imputação de fato ofensivo à reputação da pessoa, exceção da verdade, se o ofendido for funcionário público e a ofensa não for relativa ao exercício de suas funções.
- Alternativa C:
  Tratando-se do crime de escrever, assinalar ou fazer pinturas em muros, fachadas ou qualquer bem de uso comum do povo, para fins de propaganda eleitoral, empregando-se qualquer tipo de tinta, piche, cal ou produto semelhante, o juiz poderá reduzir a pena do agente que repare o dano antes da sentença final.
- Alternativa D:
  Se o juiz se convencer de que o diretório local de determinado partido tenha concorrido para a prática do crime de inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado, ou que o partido tenha se beneficiado conscientemente da referida propaganda, ao diretório será imposta pena de multa.
- Alternativa E:
  Em decorrência da liberdade de escolha do eleitor, na representação pela captação ilícita de sufrágio prevista na Lei n.º 9.504/1997, não se afere a potencialidade lesiva da conduta, bastando a prova da captação, ainda que envolva apenas um eleitor.
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Questão 664
ID 3528007

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juiz Eleitoral - Competências

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Com base no Código Eleitoral e suas atualizações, NÃO
compete ao juiz eleitoral
Alternativas da questão 3528007
- Alternativa A: decidir habeas corpus e mandado de segurança, em
  matéria eleitoral, desde que essa competência não
  esteja atribuída privativamente a instância superior.
- Alternativa B: representar sobre a necessidade de nomeação dos
  preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral,
  indicando os nomes dos cidadãos que devem ser
  nomeados.
- Alternativa C: tomar conhecimento das reclamações que lhe forem
  feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo,
  e determinando as providências que cada caso exigir.
- Alternativa D: fornecer aos que não votaram por motivo justificado e
  aos não alistados, por dispensados do alistamento, um
  certificado que os isente das sanções legais.
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Questão 665
ID 3528006

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Analfabetismo

Ano: 2012 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Acerca das inelegibilidades julgue os itens a seguir:
I. Os analfabetos são inelegíveis para quaisquer cargos, bem como, impedidos de votar, por imposição constitucional.
II. São condições de elegibilidade a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para prefeito municipal e deputado federal.
III. As arguições de inelegibilidade serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente, Vice- Presidente ou Senador da República, e perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Governador e Vice-Governador de Estado.
É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3528006
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  II, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
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Questão 666
ID 3528005

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Analfabetismo

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Com relação ao direito eleitoral, julgue os itens que se seguem.

Os analfabetos, mesmo aqueles que se tenham alistado, são inelegíveis para qualquer cargo.
Alternativas da questão 3528005
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 667
ID 3528004

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Direito de Resposta

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Assinale a opção correta com base na disciplina legal do direito de resposta durante o processo eleitoral.
Alternativas da questão 3528004
- Alternativa A:
  O direito de resposta vincula-se a eventuais ofensas proferidas no horário eleitoral gratuito.
- Alternativa B:
  Em caso de ofensa veiculada por trinta segundos, em rádio ou TV, a resposta terá de durar um minuto, no mínimo.
- Alternativa C:
  Em caso de ofensa à honra de partido ou coligação, o prazo para peticionar direito de resposta é de cinco dias.
- Alternativa D:
  O tempo usado para o exercício do direito de resposta será acrescido ao tempo geral da propaganda.
- Alternativa E:
  O direito de resposta restringe-se ao caso de a afirmação caluniosa ser veiculada por adversário eleitoral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 668
ID 3528003

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Revisão de Eleitorado

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

A revisão do eleitorado
Alternativas da questão 3528003
- Alternativa A:
  não poderá ser presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão, devendo ser designado pelo Tribunal Regional Eleitoral outro juiz para exercer essas funções.
- Alternativa B:
  poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral quando o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior.
- Alternativa C:
  poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral quando o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE.
- Alternativa D:
  poderá ser realizada em ano eleitoral, independentemente de autorização do Tribunal Superior Eleitoral, quando houver representação nesse sentido do Corregedor Regional Eleitoral.
- Alternativa E:
  poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos no território daquele município.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 669
ID 3528002

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Suspensão dos Direitos Políticos

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO:
Alternativas da questão 3528002
- Alternativa A:
  só ocorre quando a sentença condenatória expressamente a declarar não constituindo seu efeito automático;
- Alternativa B:
  para cessar depende do cumprimento da pena, da declaração da reabilitação do condenado e, quando for o caso, da comprovação da reparação dos danos causados à vitima;
- Alternativa C:
  não ocorre quando a sentença condenatória aplicar exclusivamente pena de muita;
- Alternativa D:
  perdura durante o periodo de prova da suspensão condicional da pena.
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Questão 670
ID 3528001

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Cancelamento e Exclusão

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Acerca do alistamento eleitoral, julgue os próximos itens.

O processo de cancelamento de alistamento eleitoral não pode ser iniciado de ofício por juiz eleitoral.
Alternativas da questão 3528001
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 671
ID 3528000

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Parentesco

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Texto III para as questões de nº. 48 a 50.
José Maria, nascido em dezembro de 1992, filho do Prefeito de Rio Novo, eleito para a gestão 2009/2012, possui domicílio eleitoral na cidade circunvizinha de Rio Doce e pretende se candidatar a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais de 2012. Em janeiro de 2011, José Maria contraiu núpcias com Maria Rita, vereadora do município de Rio Bonito. Em fevereiro de 2011, a vereadora Maria Rita foi eleita Presidente da Câmara de seu município e, em julho de 2011, separou-se de fato de José Maria. No mês seguinte, José Maria finalizou o curso técnico em Topografia e constituiu união estável com Adriana Cláudia, servidora pública efetiva do município de Rio Novo. Em janeiro de 2012, o prefeito de Rio Novo veio a falecer. Permanecendo a situação acima descrita com todos os vínculos dos envolvidos acima mantidos (civil, funcional e eleitoral), e tendo todos os três municípios menos de 10.000 habitantes, conforme último censo divulgado, responda às questões de número 48 a 50, de acordo com a legislação pertinente.

A condição de ter se casado com Maria Rita e de ser filho do Prefeito de Rio Novo, recentemente falecido, impede José Maria de ser candidato a cargo eletivo no Legislativo do Município de Rio Doce?
Alternativas da questão 3528000
- Alternativa A: SIM.
- Alternativa B: NÃO.
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Questão 672
ID 3527999

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Prefeito Itinerante ou Profissão Prefeito

Ano: 2012 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A regra da reeleição no Brasil para chefia do Executivo Municipal estabelece que é
Alternativas da questão 3527999
- Alternativa A:
  elegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Vice-Prefeito do mesmo Município.
- Alternativa B:
  inelegível, para o mandato subsequente de Prefeito, o vice-prefeito que, durante seus dois mandatos substituiu diversas vezes o titular em suas ausências temporárias.
- Alternativa C:
  elegível o Prefeito que, tendo sido eleito como vice-prefeito e assumido o cargo pela morte do titular, foi eleito para um novo mandato subsequente e pretende se candidatar a Prefeito do mesmo Município.
- Alternativa D:
  inelegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Prefeito em outro Município.
- Alternativa E:
  elegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Prefeito no mesmo Município.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 673
ID 3527998

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Qualificação e Inscrição

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

De acordo com a Resolução nº 21.538/03/TSE, num título eleitoral com a numeração 123456780613, o nono e o décimo algarismos (06) indicam
Alternativas da questão 3527998
- Alternativa A:
  o número de série do título eleitoral.
- Alternativa B:
  os dígitos verificadores.
- Alternativa C:
  o código da idade do eleitor.
- Alternativa D:
  a unidade da Federação de origem da inscrição.
- Alternativa E:
  a Zona Eleitoral em que o eleitor está inscrito.
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Questão 674
ID 3527997

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Prazo para o Ajuizamento

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

ASSINALE A AÇÃO ELEITORAL QUE PODE SER AJUIZADA APÓS A DATA DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS:
Alternativas da questão 3527997
- Alternativa A:
  ação de investigação judicial eleitoral por uso indevido dos meios de comunicação;
- Alternativa B:
  ação por captação ou gasto ilicito de recurso para fins eleitorais;
- Alternativa C:
  ação por captação ilicita de sufrágio:
- Alternativa D:
  ação por conduta vedada a agentes públicos.
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Questão 675
ID 3527996

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Das Finanças e Contabilidade dos Partidos: Prestação de Contas (Arts. 30 a 37-A)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A respeito dos partidos políticos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3527996
- Alternativa A:
  O recurso contra a decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários somente poderá ser recebido no efeito devolutivo.
- Alternativa B:
  As prestações de contas desaprovadas pelos tribunais regionais e pelo tribunal superior somente poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante interposição de recurso.
- Alternativa C:
  Os recursos oriundos do fundo partidário estão sujeitos ao regime da chamada Lei de Licitações.
- Alternativa D:
  Ante o caráter nacional de que se revestem os partidos políticos, a responsabilidade civil entre os órgãos partidários de nível nacional, estadual e municipal é legalmente solidária.
- Alternativa E:
  A pena de suspensão do repasse de cotas do fundo partidário por desaprovação total da prestação de contas do partido não pode ser aplicada caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 676
ID 3527995

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Representação por Captação Ilícita de Sufrágio

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

A representação por captação de sufrágio
Alternativas da questão 3527995
- Alternativa A:
  só poderá ser feita pelo Ministério Público Eleitoral.
- Alternativa B:
  poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
- Alternativa C:
  exige que tenha havido pedido explícito de votos.
- Alternativa D:
  poderá fundar-se em fato ocorrido antes do registro da candidatura.
- Alternativa E:
  não poderá ter por objeto vantagem pessoal destinada à obtenção de voto consistente em promessa de emprego público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 677
ID 3527993

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Das Finanças e Contabilidade dos Partidos: Prestação de Contas (Arts. 30 a 37-A)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Em exame da prestação de contas anual do partido Gama, foi constatado o recebimento de recursos de origem não esclarecida. Nesse caso,
Alternativas da questão 3527993
- Alternativa A:
  o partido será punido com multa igual ao valor dos recursos e terá suas atividades suspensas até que o esclarecimento seja feito.
- Alternativa B:
  o partido será punido com multa igual ao dobro do valor dos recursos de origem não esclarecida.
- Alternativa C:
  ficará suspenso o recebimento pelo partido das quotas do Fundo Partidário por um ano.
- Alternativa D:
  ficará suspenso o recebimento pelo partido das quotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral.
- Alternativa E:
  ficará suspenso o recebimento das quotas do Fundo Partidário por dois anos e o partido será punido com multa de dez salários mínimos.
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Questão 678
ID 3527992

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Parentesco

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Patrício, brasileiro, casado, aos 34 anos, vice-governador de
um estado da federação brasileira, nunca tendo assumido o
cargo de chefe do executivo estadual, pretende uma
candidatura à Presidência da República, antes de terminar seu
atual mandato. Contagiada pelo espírito político do marido,
Amália decide também concorrer a um cargo político, qual
seja, de vereadora na capital do mesmo estado em que seu
marido é o vice-governador. Preocupados com as implicações
legais de uma possível decisão precipitada, o casal procura o
assessor jurídico do partido, para dirimir algumas dúvidas
sobre procedimento e possíveis vedações. Acerca das dúvidas
sobre a possibilidade da candidatura,
Alternativas da questão 3527992
- Alternativa A: para que Amália possa concorrer ao cargo pretendido,
  Patrício deve renunciar ao respectivo mandato até seis
  meses antes do pleito.
- Alternativa B: mesmo sendo cônjuge de Patrício, Amália será
  considerada elegível independente do afastamento de
  Patrício.
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Questão 679
ID 3527991

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Incompatibilidade e Desincompatibilização

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Marco Túlio da Silva, vice-prefeito da cidade de Campo das
Flores, que até hoje sempre se manteve nesta função,
pretende se candidatar a vereador nas próximas eleições. Para
garantir plenas condições para participar do pleito, é correto
afirmar que Marco Túlio da Silva
Alternativas da questão 3527991
- Alternativa A: deverá renunciar ao cargo até seis meses antes da disputa
  eleitoral.
- Alternativa B: mesmo se tiver substituído o titular nos últimos seis
  meses antes do pleito, poderá se candidatar.
- Alternativa C: se não tiver substituído o titular nos últimos seis meses
  antes do pleito, não necessitará renunciar.
- Alternativa D: se não tiver substituído o titular nos últimos seis meses
  antes do pleito, deverá se licenciar 30 dias antes do pleito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 680
ID 3527990

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Comício e Showmício

Ano: 2012 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Considere as assertivas a seguir que dizem respeito à propaganda política:

I. O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores, em regra, é permitido entre as 8 (oito) e as 20 (vinte) horas.
II. É permitida a utilização de aparelhagem de sonorização fixa para realização de comício no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.
III. Constitui crime, no dia da eleição, punível com detenção e multa, com alternativa de prestação de serviços à comunidade, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.
showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
V. Existe um conflito aparente de normas em relação à aplicação de limites de poluição sonora na propaganda eleitoral, uma vez que o artigo 39, § 3º, da Lei 9.504/1997, ao editar dispositivo semelhante ao artigo 244, II, do Código Eleitoral, suprimiu a expressão "com a observância da legislação comum".
CORRETA(S):
Alternativas da questão 3527990
- Alternativa A:
  Todas as assertivas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas II, III, IV e V.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I, III, IV e V.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas I, II, III e IV.
- Alternativa E:
  Apenas as assertivas I, II, III e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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