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3.998 questões encontradas

Questão 601
ID 3528078

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Ano: 2011 Banca: Pontua Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Sobre a propaganda eleitoral no rádio e na televisão, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3528078
- Alternativa A:
  Tem por objetivo permitir que o Partido Político possa divulgar propaganda de seus candidatos a cargos eletivos.
- Alternativa B:
  É gratuita apenas para os partidos com representação no Congresso Nacional.
- Alternativa C:
  A propaganda eleitoral, no segundo semestre do ano eleitoral, no rádio e na televisão, ficará restrita ao horário eleitoral gratuito.
- Alternativa D:
  Pode ser objeto de censura prévia pela Justiça Eleitoral.
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Questão 602
ID 3528077

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Qualificação e Inscrição

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Com referência ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir.

O Código Eleitoral prevê que, se o juiz tiver dúvida quanto à identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, deve indeferir o requerimento.
Alternativas da questão 3528077
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 603
ID 3528076

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Fundo Partidário

Ano: 2011 Banca: Pontua Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

De acordo com Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3528076
- Alternativa A:
  Os recursos do Fundo Partidário deverão ser empregados nas hipóteses previstas na lei, sendo vedada a partido político a livre disposição desses recursos.
- Alternativa B:
  É vedada a fusão ou a incorporação de partidos.
- Alternativa C:
  O partido político poderá requerer perante a Justiça Eleitoral a decretação de perda do cargo eletivo em virtude de desfiliação partidária sem justa causa.
- Alternativa D:
  Considera-se justa causa para desfiliação a grave discriminação pessoal.
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Questão 604
ID 3528075

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2011 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

De acordo com a lei 9.504/97, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3528075
- Alternativa A:
  Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de seis dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão irrecorrível ser proferida em 48 horas.
- Alternativa B:
  A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora e o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.
- Alternativa C:
  É assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. Para tanto, o ofendido poderá pedir o seu exercício à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, contados a partir da veiculação da ofensa, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão.
- Alternativa D:
  É permitida a propaganda eleitoral na internet em sítio do candidato, partido ou da coligação; por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente ou não pelo candidato, partido ou coligação ou por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.
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Questão 605
ID 3528074

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recurso Especial Eleitoral

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral, foi o mesmo denegado pelo Presidente. Dessa decisão,
Alternativas da questão 3528074
- Alternativa A:
  caberá apenas pedido de reconsideração no prazo de cinco dias.
- Alternativa B:
  caberá agravo regimental para o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três dias.
- Alternativa C:
  não caberá recurso.
- Alternativa D:
  caberá agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias.
- Alternativa E:
  caberá agravo regimental para o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de cinco dias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 606
ID 3528073

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Intrapartidária

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Ao postulante à candidatura a cargo eletivo é permitida a
realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de
propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu
nome, através, dentre outras formas,
Alternativas da questão 3528073
- Alternativa A: da televisão, em inserções de até sessenta segundos,
  a critério do candidato.
- Alternativa B: do rádio, em inserções de até sessenta segundos, a
  critério do candidato.
- Alternativa C: de outdoor, em locais sorteados pela Justiça Eleitoral.
- Alternativa D: de cartazes e bandeira no local em que será realizada
  a convenção partidária.
- Alternativa E: do rádio ou da televisão, em programas semanais de
  quinze minutos, com tempo dividido entre os candidatos.
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Questão 607
ID 3528072

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

A incorporação de um partido a outro
Alternativas da questão 3528072
- Alternativa A:
  é vedada pela legislação eleitoral vigente.
- Alternativa B:
  só poderá ser feita por decisão dos respectivos órgãos nacionais de deliberação.
- Alternativa C:
  pode ser determinada, de ofício, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa D:
  pode ocorrer por deliberação dos órgãos de direção do partido incorporando, sem necessidade de anuência do partido incorporador.
- Alternativa E:
  pode ser determinada, de ofício, pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 608
ID 3528071

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Reter o Título Eleitoral

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

É crime eleitoral apenado com reclusão
Alternativas da questão 3528071
- Alternativa A:
  induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.
- Alternativa B:
  reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.
- Alternativa C:
  promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.
- Alternativa D:
  impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.
- Alternativa E:
  valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 609
ID 3528070

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Criação e Registro dos Partidos Políticos

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.

Compete ao partido político em formação indicar, no pedido de registro, o número da legenda.
Alternativas da questão 3528070
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 610
ID 3528069

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos
em campanhas eleitorais, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3528069
- Alternativa A:
  Nos três meses que antecedem o pleito, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
- Alternativa B: Nos três meses que antecedem o pleito, qualquer
  candidato poderá comparecer à inauguração de
  obras públicas.
- Alternativa C: No ano em que se realizar eleição, os programas sociais
  poderão ser executados por entidade nominalmente
  vinculada a candidato, desde que autorizados
  por lei e já em execução orçamentária no
  exercício anterior.
- Alternativa D: As despesas de transporte do Presidente da República
  e de sua comitiva em campanha eleitoral serão
  pagas pelos cofres públicos.
- Alternativa E: Nos três meses que antecedem o pleito é vedada
  aos agentes públicos, servidores ou não, a transferência
  ou remoção ex officio de militares, policiais
  civis e de agentes penitenciários.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 611
ID 3528068

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Diplomação dos Eleitos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

O candidato a prefeito eleito, assim como o seu vice, receberá
diploma assinado pela autoridade judiciária competente.
Sobre a expedição do diploma é correto afirmar:
Alternativas da questão 3528068
- Alternativa A: Para os prefeitos das capitais será expedido pelo
  Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa B: Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso
  interposto contra a expedição do diploma, poderá o
  diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
- Alternativa C: Para os prefeitos das capitais será expedido pelo
  Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, não havendo
  previsão de recurso contra sua expedição.
- Alternativa D: Admite recurso com efeito suspensivo se demonstrado
  abuso de poder econômico no curso da campanha
  ou em prestação de contas.
- Alternativa E: Pode ter sua expedição suspensa pela propositura
  de ação penal por crime doloso cometido anteriormente
  ao registro da candidatura.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 612
ID 3528067

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Ação Penal

Ano: 2011 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Analise as assertivas abaixo.
I - É cabível a ação penal privada subsidiária no âmbito da Justiça Eleitoral, por tratar-se de garantia constitucional, prevista na CF/88, art. 5º, LIX.
II - A denúncia nos crimes eleitorais deve ser oferecida no prazo de quinze dias, aplicando-se na hipótese o disposto no art. 46 do CPP.
III - Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória, será punido com detenção até 02 meses ou pagamento de 60 a 90 diasmulta.
IV - No processo-crime eleitoral, o juiz, ao receber a denúncia, designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste a notificação do Ministério Público.
V - Discordando o juiz eleitoral do pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Eleitoral, o inquérito deverá ser remetido ao Procurador-Geral de Justiça, que designará outro Promotor para oferecer denúncia, ou insistirá no arquivamento, ao qual só então estará o magistrado obrigado a atender (art. 357, § 1º, CE).
Alternativas da questão 3528067
- Alternativa A:
  todos os itens estão corretos;
- Alternativa B:
  somente os itens I, III e IV estão incorretos;
- Alternativa C:
  somente os itens II, IV e V estão incorretos;
- Alternativa D:
  somente os itens I, III e IV estão corretos;
- Alternativa E:
  todos os itens estão incorretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 613
ID 3528066

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TRE - Competências

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Julgue os itens seguintes, relativos às competências e atribuições dos juízes eleitorais, dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Compete, privativamente, aos TREs indicar ao TSE as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora.
Alternativas da questão 3528066
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 614
ID 3528065

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Funções da Justiça Eleitoral

Ano: 2011 Banca: Pontua Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Sobre a Justiça Eleitoral, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3528065
- Alternativa A:
  Exerce exclusivamente função jurisdicional.
- Alternativa B:
  A atividade consultiva é peculiar e própria da Justiça Eleitoral, respondendo a consultas sobre casos concretos e prevenindo conflitos.
- Alternativa C:
  A resposta à consulta, por ter caráter normativo, sujeita-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- Alternativa D:
  O Procurador-Geral Eleitoral, que possui atribuição para o exercício das funções eleitorais nas causas de competência do TSE, é o Procurador-Geral da República.
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Questão 615
ID 3528064

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Criação e Registro dos Partidos Políticos

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.

Por se tratar de matéria meramente administrativa, inexiste previsão de sustentação oral nos julgamentos de requerimentos de registros de partidos.
Alternativas da questão 3528064
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 616
ID 3528063

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Os recursos das decisões das Juntas Eleitorais serão interpostos por petição devidamente fundamentada dirigida ao
Alternativas da questão 3528063
- Alternativa A:
  Juiz Eleitoral.
- Alternativa B:
  Tribunal Regional Eleitoral.
- Alternativa C:
  Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa D:
  Ministério Público Eleitoral.
- Alternativa E:
  Corregedor-Geral Eleitoral.
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Questão 617
ID 3528061

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juntas Eleitorais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados sessenta
dias antes das eleições
Alternativas da questão 3528061
- Alternativa A: depois da aprovação do Tribunal Regional Eleitoral,
  pelo Presidente deste.
- Alternativa B: pelo Juiz de Direito da respectiva Zona Eleitoral,
  independentemente de qualquer aprovação.
- Alternativa C: pelo Juiz de Direito da respectiva Zona Eleitoral,
  após aprovação dos partidos políticos.
- Alternativa D: pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, após
  indicação do Tribunal Regional Eleitoral a que
  pertencer.
- Alternativa E: pelo escrivão eleitoral indicado pelo Tribunal Regional
  Eleitoral a que pertencer.
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Questão 618
ID 3528060

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Idade Mínima

Ano: 2011 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Analise as assertivas a seguir:
I) Da decisão do Juiz Eleitoral que determinar a exclusão de um eleitor caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, para o Tribunal Regional, sendo parte legítima para interpor o ato, apenas o excluendo.
II) Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao Juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior, sendo que a admissão do pedido está condicionada ao cumprimento de determinadas exigências legais e, entre elas, que tenha transcorrido pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva, salvo quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
III) A idade mínina constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data do requerimento de registro do candidato.
IV) São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, dentre outros, contra o meio ambiente e a saúde pública.
V) Caberá a qualquer eleitor, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
Estão CORRETAS:
Alternativas da questão 3528060
- Alternativa A:
  Somente as assertivas I e III.
- Alternativa B:
  Somente as assertivas I, II e V.
- Alternativa C:
  Somente as assertivas II e IV.
- Alternativa D:
  Somente as assertivas III, IV e V.
- Alternativa E:
  Todas as assertivas.
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Questão 619
ID 3528059

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Direito de Resposta

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

José, candidato a Deputado Estadual, foi atingido por afirmação injuriosa do também candidato Pedro, difundida por emissora de televisão, no horário eleitoral gratuito. Nessa situação, José poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado a partir da veiculação da ofensa, de
Alternativas da questão 3528059
- Alternativa A:
  vinte e quatro horas e a Justiça Eleitoral notificará o ofensor para se defender no prazo de vinte e quatro horas.
- Alternativa B:
  quarenta e oito horas e a Justiça Eleitoral notificará o ofensor para se defender no prazo de quarenta e oito horas.
- Alternativa C:
  setenta e duas horas e a Justiça Eleitoral notificará o ofensor para se defender no prazo de setenta e duas horas.
- Alternativa D:
  cinco dias e a Justiça Eleitoral notificará o ofensor para se defender no prazo de três dias.
- Alternativa E:
  dez dias e a Justiça Eleitoral notificará o ofensor para se defender no prazo de dez dias.
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Questão 620
ID 3528058

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Alistamento Facultativo

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

O alistamento eleitoral é um requisito indispensável para o exercício do voto, consistindo no procedimento pelo qual o cidadão qualifica-se perante a Justiça Eleitoral e se insere como membro do eleitorado nacional. O alistamento pode ou deve ser realizado
Alternativas da questão 3528058
- Alternativa A:
  facultativamente para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, ainda que completem os dezesseis anos no ano em que se realizarem as eleições, desde que até a data do pleito.
- Alternativa B:
  facultativamente no caso dos conscritos e analfabetos.
- Alternativa C:
  ex officio, isto é, por impulso próprio do órgão estatal.
- Alternativa D:
  facultativamente no caso de pessoa portadora de deficiência, quando reste comprovado que o cumprimento das obrigações eleitorais relativas ao alistamento é impossível ou demasiadamente oneroso.
- Alternativa E:
  obrigatoriamente pelos que se encontrem fora do país.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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