Questão 3528076

Os recursos do Fundo Partidário deverão ser empregados nas hipóteses previstas na lei, sendo vedada a partido político a livre disposição desses recursos.

É vedada a fusão ou a incorporação de partidos.

O partido político poderá requerer perante a Justiça Eleitoral a decretação de perda do cargo eletivo em virtude de desfiliação partidária sem justa causa.

Considera-se justa causa para desfiliação a grave discriminação pessoal.