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Questão 221
ID 3528539

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recurso Contra a Expedição de Diploma

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Acerca da representação para investigação eleitoral, da ação de impugnação de mandato e dos recursos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528539
- Alternativa A:
  As decisões dos TREs são terminativas, mas cabe recurso ordinário para o TSE quando elas versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
- Alternativa B:
  A ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça, devendo ser ajuizada no prazo de 10 dias contados da diplomação e instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- Alternativa C:
  O recurso contra expedição de diploma deve ser interposto no prazo de cinco dias contados da sessão de diplomação, nos seguintes casos: inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; erro de direito ou de fato, na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, à contagem de votos e à classificação de candidato, ou à sua contemplação sob determinada legenda; concessão ou denegação do diploma, em manifesta contradição com a prova dos autos.
- Alternativa D:
  Deve ser dirigida ao Ministério Público Eleitoral a representação, com pedido de abertura de investigação, formulada por qualquer partido político, coligação ou candidato, que relate fatos e indique provas ou indícios de uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.
- Alternativa E:
  As decisões do TSE, em regra, são irrecorríveis, mas das que contrariarem a Constituição Federal cabe recurso extraordinário encaminhado ao STF, o qual deve ser interposto no prazo de 15 dias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 222
ID 3528538

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recursos

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2004, O JUIZ ELEITORAL RECEBEU DO CARTÓRIO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA NO DIA 02/08/2004, SEGUNDA-FEIRA, TENDO O MAGISTRADO DEVOLVIDO OS AUTOS, COM SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, NO DIA 04/08/2004, QUARTA-FEIRA. DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, INDAGA-SE: QUANDO OCORREU O TERMO FINAL DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL?
Alternativas da questão 3528538
- Alternativa A:
  dia 07 de agosto de 2004 (Sábado);
- Alternativa B:
  dia 08 de agosto de 2004 (Domingo);
- Alternativa C:
  dia 09 de agosto de 2004 (Segundafeira);
- Alternativa D:
  no 3º (terceiro) dia da publicação da sentença por edital, em cartório.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 223
ID 3528537

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Da Fiscalização Perante as Mesas Receptoras

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

Pelas Mesas Receptoras, de acordo com o Código Eleitoral Brasileiro, somente serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, os
Alternativas da questão 3528537
- Alternativa A:
  candidatos registrados e os delegados de partido.
- Alternativa B:
  candidatos registrados e os fiscais de partido.
- Alternativa C:
  candidatos registrados, os delegados e os fiscais de partido.
- Alternativa D:
  fiscais de partido.
- Alternativa E:
  eleitores filiados a partido que exercem o direito de voto naquela seção eleitoral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 224
ID 3528536

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TRE - Competências

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

A respeito das competências dos tribunais e dos juízes eleitorais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528536
- Alternativa A:
  O pedido de registro de candidatura a deputado estadual deve ser feito perante a junta eleitoral de sua circunscrição.
- Alternativa B:
  A suspeição ou o impedimento de servidor da justiça eleitoral deve ser julgada, originariamente, pelo TRE respectivo.
- Alternativa C:
  A expedição do diploma de senador da República é feita pelo TSE, por se tratar de mandato nacional.
- Alternativa D:
  O procurador-geral eleitoral, chefe do Ministério Público, tem competência para fixar as diárias dos corregedores regionais eleitorais e seus auxiliares, no caso de diligências fora da sede.
- Alternativa E:
  O TRE pode determinar diretamente a convocação de força federal para assegurar a normalidade do pleito.
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Questão 225
ID 3528535

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Funções da Justiça Eleitoral

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Leia com atenção os enunciados, assinalando a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3528535
- Alternativa A:
  A Justiça Eleitoral pode requisitar servidores federais, estaduais e municipais para prestar ser-viços e garantir o funcionamento do serviço eleitoral.
- Alternativa B:
  A cobrança judicial da dívida resultante de multa eleitoral será feita por processo de execução na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação peran-te a Justiça Eleitoral.
- Alternativa C:
  Para desligar-se de partido político, o filiado faz comunicação verbal ao órgão de direção do partido e, por escrito, ao Juiz Eleitoral da zona em que for inscrito.
- Alternativa D:
  O serviço eleitoral tem preferência sobre qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o in-terstício de promoção para os funcionários para ele requisitados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 226
ID 3528534

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Abuso de Poder e Corrupção no Processo Eleitoral

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL:

I. O abuso do poder econômico, quanto a fatos ocorridos anteriormente à fase do registro, deve ser apurado na ação de impugnação de registro de candidaturas (AIRC), sob pena de preclusão, sendo, por outro lado, apurado por meio de investigação judicial eleitoral (IJE) em relação aos ocorridos posteriormente àquela fase.
II. O termo final para o ajuizamento da investigação judicial eleitoral (IJE) é o da data da eleição, inclusive.
III. A decisão julgando procedente investigação judicial eleitoral (IJE) ajuizada com o fito de apurar a utilização indevida de meios de comunicação social em benefício de candidato não necessita de trânsito em julgado para a sua execução.
IV. Não tendo havido, ainda, o julgamento de investigação judicial eleitoral (IJE) ajuizada, em face de candidato, para apurar abuso do poder econômico quando já transcorridos os prazos para a interposição de recurso contra a expedição do diploma (RCED) e o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), deve ela, por flagrante perda de objeto, ser julgada extinta, sem julgamento do mérito.
Das assertivas acima:
Alternativas da questão 3528534
- Alternativa A:
  todas estão corretas;
- Alternativa B:
  somente estão corretas as de números I e II;
- Alternativa C:
  somente corretas as de números II e III;
- Alternativa D:
  todas estão incorretas.
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Questão 227
ID 3528533

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Cancelamento e Exclusão

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

NÃO é causa de cancelamento e de exclusão do eleitor:
Alternativas da questão 3528533
- Alternativa A:
  a suspensão dos direitos políticos.
- Alternativa B:
  deixar de votar em duas eleições consecutivas.
- Alternativa C:
  a pluralidade de inscrição.
- Alternativa D:
  o falecimento do eleitor.
- Alternativa E:
  a perda dos direitos políticos.
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Questão 228
ID 3528531

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Substituição de Candidatos

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Se, antes da realização do segundo turno das eleições para Governador de Estado, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de um dos dois candidatos que a disputam,
Alternativas da questão 3528531
- Alternativa A:
  considerar-se-á eleito o outro.
- Alternativa B:
  convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso.
- Alternativa C:
  convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
- Alternativa D:
  far-se-á nova eleição com reabertura do prazo para registro de candidatos.
- Alternativa E:
  far-se-á nova eleição entre os que participaram do primeiro turno.
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Questão 229
ID 3528530

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Ação Penal

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Acerca do processo penal eleitoral, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3528530
- Alternativa A:
  As infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.
- Alternativa B:
  Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal tipificada no Código Eleitoral deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde o crime se verificou.
- Alternativa C:
  Quando a comunicação do crime for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao Ministério Público Eleitoral.
- Alternativa D:
  Se, ao analisar a comunicação do crime, o Ministério Público julgar necessários esclarecimentos adicionais e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.
- Alternativa E:
  O procurador regional eleitoral que receber do juiz comunicação que fora inicialmente arquivada pelo Ministério Público não pode insistir na promoção do arquivamento em razão da natureza jurídica do bem jurídico tutelado pelo direito penal eleitoral.
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Questão 230
ID 3528529

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

O candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis, de-vendo assinar a respectiva prestação sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha designado para essa tarefa.

Assim, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3528529
- Alternativa A:
  os procedimentos de exame de contas são efetivados exclusivamente pelos técnicos e analis-tas das Zonas Eleitorais e dos Tribunais Regionais, devidamente treinados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa B:
  as sobras de recursos financeiros, ao final da campanha eleitoral, ou de bens estimáveis em dinheiro, em qualquer montante, deverão ser declaradas na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, reverterão em favor do candidato.
- Alternativa C:
  para os procedimentos de exame das contas, a Justiça Eleitoral poderá se valer de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos tribunais e conselhos de municípios.
- Alternativa D:
  as contas dos candidatos e dos comitês financeiros deverão ser prestadas até o nonagésimo dia da realização das eleições.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 231
ID 3528527

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Das Mesas Receptoras

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

A respeito das mesas receptoras de votos, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3528527
- Alternativa A:
  Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral a nomeação dos integrantes das mesas receptoras.
- Alternativa B:
  As autoridades e os agentes policiais podem ser nomeados presidentes e mesários.
- Alternativa C:
  A nomeação dos integrantes das mesas eleitorais poderá ocorrer até trinta dias antes da eleição.
- Alternativa D:
  Os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça não podem ser nomeados mesários.
- Alternativa E:
  É constituída por um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 232
ID 3528526

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistemas Partidários

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Considerando a regência constitucional brasileira e a organização universal dos partidos políticos, julgue os itens que seguem.

Os diferentes modos de organização partidária permitem uma classificação dos sistemas de partidos políticos em quatro diferentes tipos: unipartidarismo, o bipartidarismo, o pluripartidarismo e o multipartidarismo.
Alternativas da questão 3528526
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 233
ID 3528525

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Tribunal Superior Eleitoral

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

O Brasil é considerado um país moderno quanto à forma como realiza as eleições. Alguns países já solicitaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o intercâmbio de informações a respeito de procedimentos eleitorais. Quanto à legislação, esta tem sido substancialmente alterada desde a promulgação da Constituição de 1988. Entretanto, permanece em vigor um documento básico, o Código Eleitoral de 1965. A respeito da estrutura e funcionamento da justiça eleitoral, nos termos do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528525
- Alternativa A:
  Ministro do TSE pode ser casado com a irmã de outro ministro desse tribunal.
- Alternativa B:
  Decisão do TSE sobre cassação de registro de partido político exige maioria absoluta de ministros presentes, e maioria simples de votos favoráveis.
- Alternativa C:
  Dois integrantes do TSE têm de ser advogados, escolhidos pelo presidente da República a partir de lista sêxtupla indicada pelo STF.
- Alternativa D:
  Um dos advogados indicados para o TSE deve ser parlamentar, federal ou estadual.
- Alternativa E:
  É competência originária do TSE expedir o diploma dos eleitos para cargos municipais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 234
ID 3528523

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Parentesco

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Para que alguém, entre nós, possa concorrer a uma função eletiva, é necessário que preencha certos requisitos legais, denominados condições de elegibilidade, e que não incida em nenhuma das inelegibilidades que precisamente constituem impedimento à capacidade eleitoral passiva. As condições de elegibilidade e as inelegibilidades variam em razão da natureza ou do tipo de mandato pretendido.
Considerando o texto acima e com base nas disposições constitucionais e legais sobre elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3528523
- Alternativa A:
  Deputado estadual irmão de governador em exercício não pode ser candidato ao Senado Federal pelo mesmo estado.
- Alternativa B:
  O vice-prefeito pode candidatar-se a prefeito, ainda que tenha, em qualquer período do mandato, substituído o titular, desde que provisoriamente.
- Alternativa C:
  A argüição de inelegibilidade de candidato a senador deve ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral.
- Alternativa D:
  Para candidatar-se ao cargo de governador, o chefe do Gabinete Civil deve afastar-se do cargo seis meses antes do pleito.
- Alternativa E:
  Diretor do Banco Central pode candidatar-se a deputado federal caso se afaste do cargo seis meses antes do pleito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 235
ID 3528522

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Transferência Eleitoral

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

EM TEMA DE DOMICÍLIO ELEITORAL:

I. A transferência do título eleitoral, em caso de mudança de domicílio, além de somente poder ser feita após o transcurso de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva e da exigência de residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, deverá ser pelo eleitor requerida ao juiz eleitoral do novo domicílio, mediante requerimento com entrada no cartório eleitoral até 150 (cento e cinqüenta) dias antes da data da eleição.
II. O domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio civil, regido pelo direito civil, ficando aquele também caracterizado quando a pessoa, mesmo não residindo no local com ânimo definitivo, com ele mantenha vínculos de natureza meramente afetiva, social, econômica ou política.
III. Empregado de empresa privada que venha a ser removido para outra cidade não fica sujeito a exigência de residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, bastando que dê entrada no cartório eleitoral do novo domicílio de requerimento de transferência até 150 (cento e cinqüenta) dias antes da data da eleição.
IV. O eleitor que já tenha transferido anteriormente seu título eleitoral, pretendendo outra transferência, por nova mudança de domicílio, somente fica obrigado a comprovar residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio quando da apresentação do requerimento de transferência ao cartório eleitoral, que deve ocorrer até 150 (cento e cinqüenta) dias antes da data da eleição, não se exigindo, nesse caso, o transcurso de pelo menos 1 (um) ano da inscrição anterior.
Das assertivas acima:
Alternativas da questão 3528522
- Alternativa A:
  estão corretas somente as de números I, II e IV;
- Alternativa B:
  apenas a de número II está correta.
- Alternativa C:
  estão corretas apenas as de números II, III e IV;
- Alternativa D:
  somente as de números I e II estão corretas.
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Questão 236
ID 3528521

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Captação Ilícita de Sufrágio

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

QUANTO AO ILÍCITO DE CAPTAÇÃO VEDADA DE SUFRÁGIO:

I .Para a configuração do ilícito previsto no artigo 41-A da Lei das Eleições é necessária a aferição de que o ato de comprar votos se apresente, pelo menos, com potencialidade para provocar desequilíbrio na disputa eleitoral.
II. É absolutamente indispensável, para que tipificada a captação vedada de sufrágio, que seja o próprio candidato, diretamente, a efetuar a compra de votos, não se configurando o apontado ilícito quando praticado por outra pessoa, ainda que com o conhecimento e o assentimento do candidato.
III. O termo inicial do período de incidência da regra do artigo 41-A da Lei das Eleições é a data do deferimento do pedido de registro da candidatura.
IV. A decisão que julga procedente representação por captação vedada de sufrágio, com base no artigo 41-A da Lei das Eleições, somente pode ser executada após o seu trânsito em julgado.
Das assertivas acima:
Alternativas da questão 3528521
- Alternativa A:
  todas estão corretas;
- Alternativa B:
  nenhuma está correta.
- Alternativa C:
  apenas as de números I e IV estão corretas;
- Alternativa D:
  apenas as de números II e III estão corretas.
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Questão 237
ID 3528520

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Nulidades

Ano: 2005 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Se a nulidade da votação atingir mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais, ou do Município, nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações, e o Tribunal marcará dia para nova eleição, dentro do prazo de 10 (dez) a 60 (sessenta) dias.

II. Na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo; ademais, a declaração de nulidade não poderá ser argüida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.

III. Se a Convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

IV. São causas de cancelamento da inscrição eleitoral a ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: quando solicitada por quem se encontre impedido de alistar-se (v.g. os que não saibam exprimir-se na língua nacional); quando solicitada por quem detenha domicílio eleitoral; a suspensão ou perda dos direitos políticos; a pluralidade de inscrições; o falecimento do eleitor; deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3528520
- Alternativa A:
  Somente os enunciados II e III estão corretos.
- Alternativa B:
  Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.
- Alternativa C:
  Somente os enunciados II e IV estão corretos.
- Alternativa D:
  Somente os enunciados I, II e III estão corretos.
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Questão 238
ID 3528519

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Rito Processual Penal

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

No processo penal eleitoral,
Alternativas da questão 3528519
- Alternativa A:
  apresentada a denúncia, o réu será citado para apresentar defesa preliminar e arrolar até 3 testemunhas, sendo que, após a inquirição das mesmas, o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.
- Alternativa B:
  apresentada a denúncia, o réu será citado para, pessoalmente ou através de seu defensor, oferecer defesa preliminar no prazo de 10 dias, após o que o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.
- Alternativa C:
  recebida a denúncia, o réu será citado para interrogatório, seguindo-se o prazo de 3 dias, que correrá em cartório, para oferecimento de defesa prévia, pessoalmente ou através de seu defensor.
- Alternativa D:
  apresentada a denúncia, o réu será citado para interrogatório e apresentará, pessoalmente ou por seu defensor, defesa preliminar no prazo de 15 dias, após o que o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.
- Alternativa E:
  recebida a denúncia, colhido o depoimento pessoal do acusado e feita a citação, este terá o prazo de 10 dias para, pessoalmente ou através de seu defensor, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
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Questão 239
ID 3528518

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Rito Processual Penal

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

A respeito do processo das infrações penais relativas à prática de crimes eleitorais, é correto afirmar que,
Alternativas da questão 3528518
- Alternativa A:
  verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias.
- Alternativa B:
  das decisões finais de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.
- Alternativa C:
  oferecida a denúncia, o acusado será citado para oferecer defesa preliminar no prazo de 5 dias.
- Alternativa D:
  recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 5 dias para apresentação de defesa prévia, podendo arrolar testemunhas.
- Alternativa E:
  se o juiz não fixar prazo diverso, a defesa deverá apresentar suas alegações finais em 3 dias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 240
ID 3528517

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Direito de Resposta

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

A respeito do direito de resposta no horário eleitoral gratuito, é INCORRETO afirmar que,
Alternativas da questão 3528517
- Alternativa A:
  se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral.
- Alternativa B:
  no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, a resposta será veiculada, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados.
- Alternativa C:
  sendo vedada desde 48 horas antes da eleição qualquer propaganda política mediante radiodifusão e televisão, nesse prazo não poderá ser exercido o direito de resposta.
- Alternativa D:
  se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para sua complementação.
- Alternativa E:
  para veiculação no programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa, o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora até 36 horas após a ciência da decisão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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