Questão 3528534

Direito Eleitoral · 2005

Questão

ID 3528534

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Abuso de Poder e Corrupção no Processo Eleitoral

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal


EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL:


I. O abuso do poder econômico, quanto a fatos ocorridos anteriormente à fase do registro, deve ser apurado na ação de impugnação de registro de candidaturas (AIRC), sob pena de preclusão, sendo, por outro lado, apurado por meio de investigação judicial eleitoral (IJE) em relação aos ocorridos posteriormente àquela fase.
II. O termo final para o ajuizamento da investigação judicial eleitoral (IJE) é o da data da eleição, inclusive.
III. A decisão julgando procedente investigação judicial eleitoral (IJE) ajuizada com o fito de apurar a utilização indevida de meios de comunicação social em benefício de candidato não necessita de trânsito em julgado para a sua execução.
IV. Não tendo havido, ainda, o julgamento de investigação judicial eleitoral (IJE) ajuizada, em face de candidato, para apurar abuso do poder econômico quando já transcorridos os prazos para a interposição de recurso contra a expedição do diploma (RCED) e o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), deve ela, por flagrante perda de objeto, ser julgada extinta, sem julgamento do mérito.
Das assertivas acima:
Alternativas da questão 3528534
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