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11.757 questões encontradas

Questão 61
ID 3469827

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Súmulas do TST

Ano: 2014 Banca: TRT 23 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

À luz das Súmulas do TST, analisando as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I) A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em Juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, bastando que o signatário declare-se bacharel, indicando o número de inscrição na OAB.
jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o habeas corpus e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
III) Na execução por Carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.
IV) Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
Alternativas da questão 3469827
- Alternativa A:
  Todas as assertivas estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
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Questão 62
ID 3469785

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Súmulas do TST

Ano: 2014 Banca: TRT 23 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Assinale a alternativa CORRETA à luz das Súmulas do TST:
Alternativas da questão 3469785
- Alternativa A:
  Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, nesta última hipótese independente de prequestionamento.
- Alternativa B:
  Não será deserto o recurso interposto pela massa falida por falta de recolhimento de custas e depósito recursal, tendo o TST sumulado o entendimento de que o benefício não se aplica a empresas em liquidação extrajudicial.
- Alternativa C:
  Nos termos do artigo 114, VI, da Carta Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por dano moral e material, mas somente se decorrentes da relação de emprego, inclusive oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.
- Alternativa D:
  Não são devidos honorários advocatícios em causas onde o ente sindical figure como substituto processual, uma vez que a Lei 5584/70, ao tratar da matéria, explicita que a condenação, no caso, decorre da assistência sindical.
- Alternativa E:
  Nenhuma das assertivas está correta.
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Questão 63
ID 3469783

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Normas Coletivas

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Em relação aos instrumentos jurídicos que emanam na negociação coletiva de trabalho, considere:
I. Se a negociação coletiva de trabalho for bem sucedida poderá pacificar o conflito coletivo por meio de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.
II. Se a negociação coletiva de trabalho for mal sucedida poderá desaguar na greve, na arbitragem e no dissídio coletivo.
III. A negociação coletiva de trabalho, se mal sucedida, não poderá ser solucionada pela arbitragem, pois este instituto não tem aplicação no Direito do Trabalho, na medida em que é utilizado tão somente para a resolução de conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.
IV. A negociação coletiva de trabalho no Brasil foi erigida a status constitucional, se posicionando como um dos meios de resolução de conflitos coletivos trabalhistas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3469783
- Alternativa A:
  I, III e IV.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  I e IV.
- Alternativa D:
  II e III.
- Alternativa E:
  I, II e IV.
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Questão 64
ID 3469754

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Súmulas do TST

Ano: 2015 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins

Nos termos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3469754
- Alternativa A:
  Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação.
- Alternativa B:
  Desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações.
- Alternativa C:
  A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
- Alternativa D:
  Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, desde que tenham participado da relação processual e conste no título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
- Alternativa E:
  A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
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Questão 65
ID 3469695

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Formas e Meios de Pagamento

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Em relação à prova documental no Processo do Trabalho,
Alternativas da questão 3469695
- Alternativa A: o pagamento de salário deverá ser efetuado contra
  recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de
  analfabeto, deve ser assinado por seu representante
  legal.
- Alternativa B: terá força de recibo o comprovante de depósito em
  conta bancária, aberta para esse fim em nome do
  empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento
  de crédito próximo ao local de trabalho.
- Alternativa C: terá força de recibo o comprovante de depósito em
  conta bancária, aberta para esse fim em nome do
  empregado, independentemente do consentimento
  deste, em estabelecimento de crédito definido pelo
  empregador.
- Alternativa D: no recibo de pagamento é possível adotar o denominado
  “salário complessivo”, que engloba o pagamento
  de todas as parcelas em uma única,
  indiscriminadamente.
- Alternativa E: na esfera trabalhista, em razão do princípio da primazia
  da realidade, prevalece o entendimento de
  que o recibo de pagamento pode ser escrito, verbal
  ou tácito, podendo a empresa comprovar o pagamento
  dos salários por todos os meios de prova em
  direitos admitidos.
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Questão 66
ID 3469588

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Prescrição e Decadência

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

É INCORRETO afirmar que a prescrição do direito de reclamar
Alternativas da questão 3469588
- Alternativa A: verbas rescisórias conta-se igualmente tanto para trabalhadores urbanos quanto para os rurais.
- Alternativa B: de horas extras prescreve após dois anos da cessação do contrato de trabalho, podendo o trabalhador, urbano e rural,
  requerer apenas o período abrangido pelos últimos cinco anos da data do ajuizamento da ação.
- Alternativa C: da concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do período concessivo ou, se
  for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
- Alternativa D: não corre contra os menores de 18 anos.
- Alternativa E: da anotação da CTPS ou sua retificação para fins de prova junto à Previdência Social se inicia da data do término do
  contrato de trabalho, cessando dois anos depois.
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Questão 67
ID 3469548

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Responsabilidade Solidária e Subsidiária

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Um determinado empregado é vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma instituição bancária privada. Após ser dispensado, o ex-empregado ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3469548
- Alternativa A:
  Caso haja sucesso na demanda, a instituição bancária não poderá ser condenada em qualquer nível porque não foi o empregador.
- Alternativa B:
  A instituição bancária poderá ser condenada de forma solidária pelos créditos porventura deferidos porque terceirizou atividade-fim.
- Alternativa C:
  O banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos exceto dano moral.
- Alternativa D:
  A instituição bancária será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventura deferidos.
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Questão 68
ID 3469516

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Mediação e Arbitragem

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro

Arbitragem e mediação são meios para a solução de conflitos trabalhistas. Quanto a elas, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3469516
- Alternativa A:
  A arbitragem pode ser exercida por qualquer uma das partes litigantes.
- Alternativa B:
  Diferentemente do mediador, quem faz a arbitragem poderá impor uma decisão às partes litigantes.
- Alternativa C:
  A mediação pode ser exercida apenas por representantes dos empregados.
- Alternativa D:
  A arbitragem pode ser exercida apenas pelo empregador.
- Alternativa E:
  A mediação deve ser exercida pelo sindicato trabalhista.
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Questão 69
ID 3469500

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Relação de Trabalho Avulso

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Zeus é estivador inscrito e atuando como trabalhador avulso no Porto do Rio de Janeiro. Há alguns meses ele não tem concordado
com os repasses que estão sendo efetuados pelos trabalhos realizados, entendendo ser credor de diferenças. Consultou um
Advogado para ajuizar ação em face do Órgão Gestor de Mão de Obra e o operador portuário, demanda esta que deverá ser
proposta perante a
Alternativas da questão 3469500
- Alternativa A: Justiça Comum Estadual, porque o trabalhador avulso é considerado autônomo sem vínculo de emprego com o órgão de
  mão de obra.
- Alternativa B: Justiça do Trabalho, ainda que o pedido seja somente de diferenças de repasses.
- Alternativa C: Justiça do Trabalho, desde que formule pedido principal de reconhecimento de vínculo de emprego e, acessoriamente de
  diferenças de repasses.
- Alternativa D: Justiça Federal, porque a matéria portuária é de segurança do Estado Federativo e, portanto, de ordem nacional.
- Alternativa E: Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, visto que se tratando de matéria de relação de trabalho em sentido
  amplo, cabe ao trabalhador a opção.
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Questão 70
ID 3469292

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Empregado Público

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Determinado empregado público postula em reclamação trabalhista em causa própria. Na petição inicial, ele informou que sua renda familiar é de dois salários mínimos. O processo encontra-se na fase recursal no TST.
A partir dessas informações, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3469292
- Alternativa A: a reclamada é a União.
- Alternativa B: não se admite mais a celebração de acordo entre as partes.
- Alternativa C: não é permitida a concessão do benefício da justiça gratuita.
- Alternativa D: o empregado é advogado.
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Questão 71
ID 3469284

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Prescrição e Decadência

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Assinale a alternativa correta em relação à prescrição e decadência no direito do trabalho.
Alternativas da questão 3469284
- Alternativa A:
  O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, respeitando-se o biênio subsequente à cessação contratual.
- Alternativa B:
  O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes da relação de trabalho é de dois anos para trabalhadores rurais e cinco anos para trabalhadores urbanos, respeitando-se o biênio subsequente à cessação contratual.
- Alternativa C:
  O prazo para propor ação rescisória contra acordo trabalhista homologado judicialmente, com força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831, CLT, conta-se a partir da assinatura do termo conciliatório pelas partes.
- Alternativa D:
  O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, independente do período de ajuizamento da ação.
- Alternativa E:
  Para o menor de 18 (dezoito) anos, o prazo prescricional para intentar reclamatória trabalhista é de cinco anos.
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Questão 72
ID 3469276

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Proteção ao Trabalho do Menor

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Thamires é uma criança de 10 anos muito bonita e talentosa. Em razão disso, foi convidada para participar de uma novela em famosa emissora de televisão, incorporando a filha da personagem principal da trama, que interpretará uma senadora da república. Para isso Thamires, diante de sua pouca idade, precisa de uma autorização judicial para a participação na desejada novela.
De acordo com a CLT, Thamires, representada por seus pais, deverá requerer a autorização da Justiça:
Alternativas da questão 3469276
- Alternativa A: Estadual;
- Alternativa B: Eleitoral;
- Alternativa C: do Trabalho;
- Alternativa D: Militar;
- Alternativa E: Federal comum.
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Questão 73
ID 3469114

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Súmulas do TST

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Segundo a jurisprudência sumulada do TST,
Alternativas da questão 3469114
- Alternativa A: presume-se recebida a notificação 5 dias depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso
  desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
- Alternativa B: a ausência do reclamante acarreta o arquivamento do processo, quando adiada a instrução após contestada a ação em
  audiência.
- Alternativa C: a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, desde que intimada, a pagar as custas
  fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.
- Alternativa D: havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as
  demais, quando a empresa que efetuou o depósito pleitear sua exclusão da lide.
- Alternativa E: ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de
  embargos.
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Questão 74
ID 3469109

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Orientações Jurisprudenciais do TST

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ÁGUIA Órgão: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

O conjunto de acórdãos, do mesmo tribunal, que apresenta interpretação idêntica de preceito jurídico, sem caráter obrigatório, oriundo da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, é chamado de:
Alternativas da questão 3469109
- Alternativa A:
  Súmulas.
- Alternativa B:
  Orientações jurisprudenciais.
- Alternativa C:
  Convenção coletiva de trabalho.
- Alternativa D:
  Súmulas vinculantes.
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Questão 75
ID 3469064

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que trouxe modificações à Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante ao processo judiciário do trabalho, considere:
I. Ainda que ausente o reclamado na audiência em que deveria comparecer, presente o advogado, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
II. É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, desde que este seja empregado.
III. Os prazos processuais serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, não sendo mais contínuos e irreleváveis.
IV. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, entidades filantrópicas, microempreendedores individuais, empresas em recuperação judicial, microempresas e empresas de pequeno porte.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3469064
- Alternativa A:
  II e III.
- Alternativa B:
  II e IV.
- Alternativa C:
  I, II e IV.
- Alternativa D:
  I, III e IV.
- Alternativa E:
  I e III.
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Questão 76
ID 3469053

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Instruções e Atos Normativos

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ÁGUIA Órgão: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

Das alternativas abaixo, qual não é um recurso utilizado na integração das normas trabalhistas, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho:
Alternativas da questão 3469053
- Alternativa A:
  Súmulas.
- Alternativa B:
  Orientações jurisprudenciais.
- Alternativa C:
  Sentença arbitral.
- Alternativa D:
  Precedentes normativos.
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Questão 77
ID 3469035

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Súmulas do TST

Ano: 2018 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

De acordo com os entendimentos sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3469035
- Alternativa A:
  Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado perderá o direito ao valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
- Alternativa B:
  Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo de repouso do empregado, e só serão remunerados como serviço extraordinário se expressamente acordado que nesse tempo o empregado está à disposição do empregador.
- Alternativa C:
  É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
- Alternativa D:
  Se comprovado o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, este está desobrigado ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade à empregada gestante.
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Questão 78
ID 3469006

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Súmulas do TST

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao tribunal pleno
compete estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados
de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos
dois terços de seus membros,
Alternativas da questão 3469006
- Alternativa A: caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma
  idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços
  das turmas em pelo menos dez sessões diferentes
  em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria
  de dois terços de seus membros, restringir os efeitos
  daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia
  a partir de sua publicação no Diário Oficial.
- Alternativa B: independentemente da mesma matéria já ter sido
  decidida de forma idêntica por unanimidade, podendo,
  ainda, por maioria de seus membros, restringir
  os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só
  tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário
  Oficial.
- Alternativa C: caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma
  idêntica por maioria, em, no mínimo, um terço
  das turmas em pelo menos cinco sessões diferentes
  em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de
  seus membros, restringir os efeitos daquela declaração
  ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de
  sua publicação no Diário Oficial.
- Alternativa D: independentemente da mesma matéria já tenha sido
  decidida de forma idêntica por maioria em, no mínimo,
  um terço das turmas em pelo menos dez sessões
  diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por
  maioria de um terço de seus membros, restringir os
  efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha
  eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial.
- Alternativa E: caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma
  idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois
  quintos das turmas em pelo menos cinco sessões
  diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por
  maioria de seus membros, restringir os efeitos daquela
  declaração ou decidir que ela só tenha eficácia
  a partir de sua publicação no Diário Oficial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 79
ID 3468959

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017

Ano: 2019 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina

A chamada Reforma Trabalhista, estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, trouxe algumas mudanças importantes, entre elas, assuntos que já se encontravam na Consolidação das Leis do Trabalho e outros assuntos que foram incorporados na CLT com a reforma.
Considerando as novidades que foram incorporadas pela Lei nº 13.467/2017 na CLT quanto aos dissídios individuais, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3468959
- Alternativa A:
  Previu que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, na primeira oportunidade processual.
- Alternativa B:
  No processo de execução, são devidas custas, de responsabilidade do executado, e pagas ao final do processo.
- Alternativa C:
  As testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de notificação ou intimação.
- Alternativa D:
  Nas ações com procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado, com indicação do valor correspondente.
- Alternativa E:
  Será responsável por perdas e danos aquele que litigar de má-fé, seja reclamante, reclamado ou interveniente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 80
ID 3468852

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Sujeitos

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho

Sobre os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3468852
- Alternativa A:
  É facultada a participação no processo, em ação coletiva ou individual, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
- Alternativa B:
  É facultada a participação no processo, em ação coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
- Alternativa C:
  Deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
- Alternativa D:
  É facultada a participação no processo, de inquérito de falta grave, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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