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Questões de Direito Constitucional

80.521 questões encontradas

  1. Questão 41

    ID 3567583

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF)

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

    Julgue os itens subseqüentes quanto à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos políticos.



    Caso um deputado estadual seja condenado, durante o exercício do mandato, em ação por improbidade administrativa ajuizada antes da diplomação, por sentença transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos acarretará também a suspensão do exercício do mandato.

    Alternativas da questão 3567583
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  2. Questão 42

    ID 3567579

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF)

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

    8 - A partir da jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo, referentes ao regime jurídico do Ministério Público junto aos tribunais de contas.



    O procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deve ser, necessariamente, integrante da carreira, indicado em lista tríplice pelo TCDF.

    Alternativas da questão 3567579
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  3. Questão 43

    ID 3567387

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: Improbidade Administrativa

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Brasília

    Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).



    Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

    Alternativas da questão 3567387
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  4. Questão 44

    ID 3567353

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal

    Com relação aos fundamentos da organização do DF, à administração pública e à assistência social, julgue os seguintes itens, à luz da Lei Orgânica do DF.



    A investidura em cargo, emprego e função pública depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser de provas ou de provas e títulos; as exonerações de cargos em comissão dependem de requisitos previstos em lei.

    Alternativas da questão 3567353
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  5. Questão 45

    ID 3567311

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: A Federação Brasileira

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

    Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.



    A CLDF abarca tão somente as competências das assembleias legislativas estaduais.
    Alternativas da questão 3567311
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  6. Questão 46

    ID 3567205

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assuntos: Funções de Confiança (Art. 37, V)

    Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Distrito Federal

    A designação para função de confiança de pessoa condenada em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado é proibida desde a condenação até o transcurso do prazo de

    Alternativas da questão 3567205
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  7. Questão 47

    ID 3567061

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: Competência da Justiça Militar da União (Artigo 124 da CF)

    Ano: 2017 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

    Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

    ( ) No julgamento do Tenente Ringo, por crime de violência contra inferior, a defesa levanta uma questão de direito estritamente técnica como preliminar. O MPM manifesta-se contrariamente ao que requer a defesa. É o Juiz-auditor (ou juiz-auditor substituto), o juiz-togado, que deve decidir a questão, nos termos da legislação em vigor.

    ( ) O Capitão Star, encarregado de um IPM sobre crime que causou grande prejuízo à administração militar requereu o arresto dos bens do indiciado. O pedido não pode ser deferido vez que o arresto só é cabível no decorrer do processo.

    ( ) O Capitão Lennon é juiz militar do Conselho Permanente de Justiça para o Exército deste trimestre. Pode ser, no entanto, recusado no processo por crime de abandono de posto do Soldado Paul, vez que o Capitão Lennon é suspeito porque sua esposa, Tenente Yoko, foi a presidente do auto de prisão em flagrante por tal crime.

    Alternativas da questão 3567061
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  8. Questão 48

    ID 3566773

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

    Ano: 2022 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

    Assinale a opção que está em consonância com o enunciado de súmulas vinculantes e de súmulas do Superior Tribunal Militar.

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  9. Questão 49

    ID 3566685

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

    Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

    Para que a Administração Pública tenha sucesso, é necessário capacidade de prever, orientar e controlar suas necessidades. A falta de planejamento na compra leva a Administração a comprar em caráter de urgência, sem observar os princípios constitucionais e básicos da uma licitação. São princípios básicos e constitucionais:

    I. Legalidade.

    II. Impessoalidade.

    III. Moralidade.

    IV. Igualdade.

    V. Probidade Administrativa.

    VI. Julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    VII. Eficiência

    Das afirmações acima estão corretas.

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  10. Questão 50

    ID 3566063

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: Da Cultura (Artigos 215 a 216-a da CF)

    Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

    É dever do poder público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro – o que inclui o patrimônio arqueológico. Este preceito, dado no desdobramento do artigo 216 da Constituição Federal, ratifica a natureza de bem difuso (pertencente a todos) inerente ao patrimônio arqueológico. O fortalecimento desta tese encontra respaldo:

    I. Na forte vocação do bem cultural arqueológico como bem ambiental.

    II. Na necessidade de obtenção de permissão federal para o planejamento e execução de pesquisas arqueológicas, nos termos do regramento estabelecido pelo Ministério do Meio Ambiente.

    III. Na estratégia de distribuição das competências legislativas e materiais entre os entes federados, dada pela Constituição Federal de 1988.

    IV. Nas crescentes pressões do ente federativo local (Município), em considerando suas competências legislativa e material de caráter supletivo, dadas pela Constituição Federal de 1988.

    V. No significativo potencial de fruição do bem arqueológico (uso e gozo) pela sociedade, sem comprometimento de sua integridade.

    Estão corretas APENAS as afirmações

    Alternativas da questão 3566063
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  11. Questão 51

    ID 3565818

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

    Considere que o Ministério Público Federal (MPF) tenha recebido denúncia acerca de execução, por uma agência do governo, de grande projeto de desenvolvimento sem pesquisa arqueológica prévia. Diante dessa situação hipotética, o MPF pode



    encaminhar uma recomendação ao responsável para que tome as providências cabíveis.

    Alternativas da questão 3565818
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  12. Questão 52

    ID 3565806

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

    Em determinado município, um projeto da prefeitura prevê a implantação de depósito de lixo a céu aberto, junto a divisor de águas, em região de terras indígenas (TI). No entorno do terreno a ser destinado ao depósito, há intensa produção hortifrutícola, sendo que tanto a TI quanto as áreas de horticultura estão localizadas a jusante de tal terreno. O estado de que o município faz parte conta com um comitê de bacia hidrográfica, criado para tratar dos assuntos da região.

    Com base na situação hipotética acima, julgue os itens de 133 a 135.



    No comitê de bacia hidrográfica, a comunidade indígena afetada deve ser representada por membros designados pela diretoria da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

    Alternativas da questão 3565806
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  13. Questão 53

    ID 3565576

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: Da Cultura (Artigos 215 a 216-a da CF)

    Ano: 2023 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

    Assinale a opção que apresenta as formas de proteção cultural previstas no parágrafo 1° do artigo 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    Alternativas da questão 3565576
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  14. Questão 54

    ID 3563504

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil (Artigo 3º da CF)

    Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

    O projeto de desenvolvimento nacional estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vincula o crescimento econômico à sustentabilidade e à erradicação da pobreza. Analise as afirmativas a seguir sobre as estratégias nacionais:

    I.O desenvolvimento endógeno busca valorizar as potencialidades locais rurícolas e os conhecimentos tradicionais, opondo-se ao modelo de desenvolvimento enclave, que extrai recursos sem gerar integração produtiva regional.

    II.O planejamento estratégico nacional para a transição energética prioriza o licenciamento ambiental de usinas termoelétricas movidas a carvão mineral rurícola em detrimento de fontes renováveis para garantir o aumento do Produto Interno Bruto (PIB).

    III.O Princípio da Precaução, integrante do ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para o adiamento de medidas de proteção ambiental no licenciamento federal.

    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3563504
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  15. Questão 55

    ID 3561830

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

    Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao Brasil e à ONU.



    A política externa do Brasil vem demonstrando indiferença em relação às reformas iniciadas pela Secretaria Geral da ONU no sentido da reforma e da modernização de alguns de seus órgãos.

    Alternativas da questão 3561830
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  16. Questão 56

    ID 3561819

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

    Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os itens de 101 a 105 acerca das relações internacionais do Brasil.



    A política multilateral do Brasil é tema exclusivo da competência da corporação diplomática, amparada nas bases legais do Estado republicano.

    Alternativas da questão 3561819
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  17. Questão 57

    ID 3561758

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

    Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os itens de 101 a 105 acerca das relações internacionais do Brasil.



    A presença brasileira nos órgãos multilaterais econômicos, em especial nos últimos anos, caracteriza-se pelo esforço em afirmar os interesses nacionais, sem preocupar-se com a construção de regras mais abrangentes para o sistema internacional.

    Alternativas da questão 3561758
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  18. Questão 58

    ID 3561579

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

    Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Relações Exteriores

    Acerca das relações do Brasil com os países sul-americanos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que os termos MERCOSUL e UNASUL, sempre que empregados, referem-se, respectivamente, ao Mercado Comum do Sul e à União de Nações Sul-americanas.



    O governo brasileiro mantém posição de neutralidade na disputa sobre os limites marítimos entre Peru e Chile, fundamentado no princípio da não intervenção em assuntos domésticos de outros países e da solução de litígios conforme os preceitos do direito internacional.

    Alternativas da questão 3561579
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  19. Questão 59

    ID 3561486

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

    Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

    A partir das ideias apresentadas no texto, julgue os próximos itens, referentes à política internacional no século XX e à ordem mundial instaurada após o fim da Guerra Fria.



    Desde a redemocratização, a atuação do Brasil no cenário internacional tem-se pautado pela ênfase no multilateralismo, não envolvimento em conflitos territoriais com países vizinhos, defesa da paz e dos direitos humanos, bem como eventuais participações em missões de paz das Nações Unidas.
    Alternativas da questão 3561486
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  20. Questão 60

    ID 3561477

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

    Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto Rio Branco

    O Brasil atua em uma ampla agenda de negociações econômicas internacionais, tanto no âmbito bilateral quanto no multilateral. Considerando a trajetória da posição do Brasil nas negociações internacionais no que se refere a investimentos, julgue (C ou E) os itens a seguir.



    Em 2015, o Brasil assinou o Acordo sobre Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) com o Chile. O modelo de ACFI concebido pelo Brasil, a partir de então, reflete a abordagem original para o tratamento de investimentos, particularmente pelo fato de procurar prevenir controvérsias por meio de mecanismos de diálogo e, em última instância, prever mecanismo de arbitragem internacional entre investidores e Estados.

    Alternativas da questão 3561477
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