Questão
ID 3567387Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Improbidade Administrativa
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Brasília
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).
Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.