Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

80.521 questões encontradas

Questão 181
ID 3545605

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Rondônia

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada Câmara do Congresso Nacional, no plano federal.
Alternativas da questão 3545605
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 182
ID 3545600

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina

Leia as afirmativas a seguir:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
II. A Constituição Federal de 1988 procura assegurar o exercício dos direitos sociais.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3545600
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 183
ID 3545598

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2018 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Quixeré

A Constituição Federal estabelece que o controle interno deve ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Analise as afirmações relacionadas à finalidade do controle interno no âmbito constitucional.
I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, devendo dar ciência à autoridade a que se ache vinculada sobre qualquer irregularidade que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Alternativas da questão 3545598
- Alternativa A:
  I - III - IV.
- Alternativa B:
  II - III - IV.
- Alternativa C:
  I - II - IV.
- Alternativa D:
  II - III.
- Alternativa E:
  I - III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 184
ID 3545596

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Rondônia

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A ação administrativa do Poder Legislativo é outorgada pelo Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados.
Alternativas da questão 3545596
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 185
ID 3545582

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Congonhinhas

A fiscalização dos municípios brasileiros é exercida pelo controle interno e pelo controle externo, conforme os ditames constitucionais. No caso do Município de Congonhinhas – PR, o controle externo é exercido pela ______________________, com o auxílio do _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas da questão 3545582
- Alternativa A:
  Câmara Municipal – Conselho de Contas do Estado
- Alternativa B:
  Câmara Municipal – Tribunal de Contas da União
- Alternativa C:
  Câmara Municipal – Tribunal de Contas do Estado
- Alternativa D:
  Secretaria da Fazenda do Município – Conselho de Contas do Município
- Alternativa E:
  Secretaria da Fazenda do Município – Tribunal de Contas do Município
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 186
ID 3545549

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2020 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cabedelo

Com base no art. 74, da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de Controle Interno com a finalidade de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Estão CORRETAS:
Alternativas da questão 3545549
- Alternativa A:
  I, II, III e IV.
- Alternativa B:
  I, III e IV.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  II, III e IV.
- Alternativa E:
  I, II e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 187
ID 3545544

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Serrana

O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas. No caso dos municípios, a Constituição dedica artigo específico, o qual prevê que
Alternativas da questão 3545544
- Alternativa A:
  a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle finalístico do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- Alternativa B:
  o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos Tutelares, onde houver.
- Alternativa C:
  o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Alternativa D:
  as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
- Alternativa E:
  é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxílio do Poder Legislativo na função de controle externo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 188
ID 3545528

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2020 Banca: UFU - Universidade Federal de Uberlândia Órgão: Universidade Federal de Uberlândia

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária disciplinada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma segregada, sistema de controle interno.
II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.
Alternativas da questão 3545528
- Alternativa A:
  Apenas II e III.
- Alternativa B:
  Apenas I e IV.
- Alternativa C:
  Apenas III e IV.
- Alternativa D:
  Apenas I e II.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 189
ID 3545520

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Goiana

Sobre o Sistema de Controle Interno podemos afirmar:
Alternativas da questão 3545520
- Alternativa A:
  A Constituição Federal de 1988 dispôs que abrangeria a programação financeira, a contabilidade e a auditoria.
- Alternativa B:
  A Constituição Federal de 1988 dispôs que abrangeria a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
- Alternativa C:
  Trata se de um sistema articulado de normas, ações e fluxos de controle , cujo Órgão Central de Coordenação consiste na União e os Órgãos de Execução os demais entes da Federação.
- Alternativa D:
  Trata se de um sistema articulado de normas, ações e fluxos de controle , cujo Órgão Central de Coordenação consiste no Tribunal de Contas e os Órgãos de Execução os Órgãos de Controle Interno dos entes da Federação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 190
ID 3545506

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas.
-
À luz da sistemática legal vigente:
Alternativas da questão 3545506
- Alternativa A:
  a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;
- Alternativa B:
  a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;
- Alternativa C:
  a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;
- Alternativa D:
  a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;
- Alternativa E:
  o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 191
ID 3545504

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará

De acordo com a CF/88, os três Poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, exceto com a finalidade de
Alternativas da questão 3545504
- Alternativa A:
  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- Alternativa B:
  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- Alternativa C:
  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Alternativa D:
  exercer, através do controle interno, a função de auditoria interna.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 192
ID 3545480

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Durante a execução de convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação, e o estado do Ceará, para um projeto de acesso a escolas públicas, o responsável pelo controle interno verificou a existência de irregularidade na aplicação dos recursos da União. Nesse caso, de acordo com a CF, o responsável pelo controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, deverá dar ciência ao
Alternativas da questão 3545480
- Alternativa A:
  Ministério Público Federal.
- Alternativa B:
  Congresso Nacional.
- Alternativa C:
  Ministério da Educação.
- Alternativa D:
  Tribunal de Contas da União.
- Alternativa E:
  Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 193
ID 3545438

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

Julgue os itens a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.

Por estar institucionalmente inserido no Poder Legislativo estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está obrigado a atender a qualquer pedido de auditoria de natureza contábil formulado por deputado estadual.
Alternativas da questão 3545438
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 194
ID 3545389

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

Assinale a alternativa errada em relação as competências do Controle externo (TCU):
https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/
Alternativas da questão 3545389
- Alternativa A:
  Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais.
- Alternativa B:
  Apurar denúncias apresentadas por qualquer partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais, porém não pode apura denúncias de cidadãos.
- Alternativa C:
  Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
- Alternativa D:
  Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 195
ID 3545383

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região

No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue os itens de 98 a 100.

É vedado ao Poder Legislativo exercer o controle sobre os atos do chefe do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
Alternativas da questão 3545383
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 196
ID 3545367

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 111 a 120.

O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidade.
Alternativas da questão 3545367
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 197
ID 3545366

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Acerca dos controles interno e externo, julgue os itens subsecutivos.

Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Alternativas da questão 3545366
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 198
ID 3545359

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

O Tribunal de Contas do Estado Alfa rejeitou as contas apresentadas por João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em razão de sua atuação como ordenador de despesas no âmbito da autarquia estadual Beta. Irresignado com a decisão, interpôs recurso hierárquico direcionado à Assembleia Legislativa do Estado Alfa com o requerimento de reforma da decisão.
À luz desse quadro, o sindicato dos servidores do Tribunal de Contas do Estado Alfa consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse recurso com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe respondido, corretamente, que o recurso é:
Alternativas da questão 3545359
- Alternativa A:
  cabível, em simetria com o modelo federal e independente de previsão em lei estadual específica, pois o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo;
- Alternativa B:
  cabível, em simetria com o modelo federal, desde que o recurso esteja previsto na Constituição Estadual, pois o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo;
- Alternativa C:
  cabível, em simetria com o modelo federal, desde que previsto na lei de organização do Tribunal de Contas, pois esta estrutura orgânica é órgão auxiliar do Poder Legislativo;
- Alternativa D:
  incabível, pois as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas possuem caráter definitivo, não podendo ser revistas por nenhuma estrutura orgânica, incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário;
- Alternativa E:
  incabível, pois a competência para julgar as contas dos ordenadores de despesas foi outorgada, pela ordem constitucional, ao Tribunal de Contas, não havendo previsão de recurso para o Poder Legislativo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 199
ID 3545352

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia

Julgue os itens de 71 a 75, referentes ao controle da administração.

Não há controle judicial preventivo sobre omissões legislativas
Alternativas da questão 3545352
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 200
ID 3545338

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste

Sobre a fiscalização e controle na administração pública, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3545338
- Alternativa A:
  Câmara de Vereadores, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa fiscalizam a administração pública, exercendo exclusivamente o controle social sobre os gastos públicos, tendo em vista que seus integrantes são eleitos pelo voto direto.
- Alternativa B:
  Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios (quando houver) são exemplos de órgãos de controle interno do poder executivo municipal.
- Alternativa C:
  A Controladoria Geral da União (CGU) é o órgão responsável pelo controle externo das contas do governo federal.
- Alternativa D:
  Aos vereadores, não cabe fiscalizar ou exercer controle externo sobre as contas de autarquias municipais dos municípios nos quais sejam eleitos.
- Alternativa E:
  Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, auxiliando a Câmara dos Deputados no desempenho do controle externo das contas públicas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Constitucional

Continue estudando na plataforma