Questão 3545506

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 3545506

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas.

À luz da sistemática legal vigente:

Alternativa A:
a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;
Alternativa B:
a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;
Alternativa C:
a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;
Alternativa D:
a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;
Alternativa E:
o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.

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