Questão 3545338

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 3545338

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste

Sobre a fiscalização e controle na administração pública, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Câmara de Vereadores, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa fiscalizam a administração pública, exercendo exclusivamente o controle social sobre os gastos públicos, tendo em vista que seus integrantes são eleitos pelo voto direto.
Alternativa B:
Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios (quando houver) são exemplos de órgãos de controle interno do poder executivo municipal.
Alternativa C:
A Controladoria Geral da União (CGU) é o órgão responsável pelo controle externo das contas do governo federal.
Alternativa D:
Aos vereadores, não cabe fiscalizar ou exercer controle externo sobre as contas de autarquias municipais dos municípios nos quais sejam eleitos.
Alternativa E:
Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, auxiliando a Câmara dos Deputados no desempenho do controle externo das contas públicas.