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21.528 questões encontradas

Questão 761
ID 3268606

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito e Teorias sobre Início da Personalidade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

No tocante à personalidade e à capacidade, conforme previsão do Código Civil, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3268606
- Alternativa A:
  A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, de maneira absoluta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória.
- Alternativa B:
  A personalidade civil da pessoa começa com o registro de seu nascimento no Cartório competente.
- Alternativa C:
  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
- Alternativa D:
  Entre outros, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
- Alternativa E:
  Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, exclusivamente na hipótese da extrema possibilidade de morte de quem se encontrava em perigo de vida.
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Questão 762
ID 3268605

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Condição Resolutiva

Ano: 2018 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto é intitulada de:
Alternativas da questão 3268605
- Alternativa A:
  Condição.
- Alternativa B:
  Cláusula leonina.
- Alternativa C:
  Termo.
- Alternativa D:
  Encargo.
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Questão 763
ID 3268604

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Simulação do Negócio Jurídico (Art. 167)

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais

É nulo o negócio jurídico quando ocorrer:
Alternativas da questão 3268604
- Alternativa A:
  Simulação.
- Alternativa B:
  Erro.
- Alternativa C:
  Fraude contra credores.
- Alternativa D:
  Dolo.
- Alternativa E:
  Estado de perigo.
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Questão 764
ID 3268603

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Usucapião Coletiva

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Foi ajuizada uma ação reivindicatória de uma extensa área urbana, de 20 000 m², ocupada há 6 (seis) anos, de boa-fé, por 50 (cinquenta) famílias, que a usam para moradia. Deverá a ação
Alternativas da questão 3268603
- Alternativa A:
  ser improcedente, tendo em vista que o juiz deverá declarar que o proprietário perdeu o imóvel, em razão da desapropriação judicial por interesse social, fixando a indenização devida, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis.
- Alternativa B:
  ser julgada procedente, tendo em vista que, em razão da extensão da área, não se mostra aplicável a usucapião constitucional urbana que requer ocupação de até 250 m², não tendo ainda se consumado o prazo da usucapião ordinária.
- Alternativa C:
  ser improcedente, tendo em vista que o juiz deverá declarar que o proprietário perdeu o imóvel, em razão da desapropriação judicial por interesse social, sem qualquer direito a indenização, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis.
- Alternativa D:
  ser julgada improcedente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para aquisição da área pela usucapião especial coletiva, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis.
- Alternativa E:
  ser julgada procedente em parte, declarando a aquisição pela usucapião de parte da área, limitada a 350 m² por família, desde que os ocupantes comprovem justo título, bem como não sejam, e nem tenham sido, em qualquer momento, proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 765
ID 3268602

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Definição de Bens Públicos (Art. 98)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa

Os bens públicos são classificados pelo vigente Código Civil em três categorias: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268602
- Alternativa A:
  A praça pública é um exemplo típico de bem dominical.
- Alternativa B:
  Bem de uso comum é aquele utilizado para o cumprimento das funções públicas.
- Alternativa C:
  Imóveis desocupados são exemplos de bens de uso especial.
- Alternativa D:
  O prédio da escola pública é exemplo de bem de uso comum.
- Alternativa E:
  Os bens dominicais são os utilizados pelo Estado para fins econômicos.
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Questão 766
ID 3268601

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Usucapião Coletiva

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

José era proprietário de uma extensa área urbana não
edificada, com mais de 50.000 m2. Essa área não era
vigiada
e nem utilizada para qualquer finalidade. O imóvel
foi ocupado, no mês de janeiro de 2010, por um considerável
número de pessoas, que construíram suas
moradias.
Os ocupantes, por sua própria conta, em mutirão,
além de construírem suas casas, realizaram a abertura
de viários posteriormente reconhecidos pelo poder
público municipal, bem como construíram espaços destinados
a escolas e creches que estão em pleno funcionamento.
Cada moradia tem área superior a 350 m2. Em
março de 2016, José ajuizou uma ação reivindicatória
que deverá ser julgada
Alternativas da questão 3268601
- Alternativa A: improcedente, tendo em vista que o juiz deverá
  declarar
  que o proprietário perdeu o imóvel reivindicado,
  em razão das obras de interesse social realizadas
  pelos moradores, fixando a justa indenização
  devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença
  como título para o registro do imóvel em nome
  dos possuidores.
- Alternativa B: procedente, tendo em vista que ainda não houve o
  prazo para a aquisição mediante usucapião. Dessa
  forma, os moradores deverão ser retirados, sem
  qualquer direito a indenizações por benfeitorias e
  acessões, tendo em vista a posse de má-fé.
- Alternativa C: procedente, tendo em vista que ainda não houve o
  prazo para a aquisição mediante usucapião constitucional.
  Dessa forma, os moradores deverão ser
  retirados, mas terão direito à retenção do imóvel até
  serem indenizados pelas benfeitorias e acessões,
  tendo em vista a posse de boa-fé.
- Alternativa D: improcedente, tendo em vista que o imóvel foi adquirido
  por usucapião especial coletivo; José, assim, foi
  penalizado pelo não cumprimento da função social
  da propriedade, bem como em razão da preponderância
  do direito social à moradia sobre o direito de
  propriedade.
- Alternativa E: improcedente, tendo em vista que o juiz deverá
  declarar que o proprietário perdeu o imóvel reivindicado,
  em razão das obras de interesse social realizadas
  pelos moradores, não havendo qualquer direito
  à indenização, tendo em vista o não cumprimento da
  função social da propriedade e a preponderância do
  direito social à moradia sobre o direito de propriedade.
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Questão 767
ID 3268600

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Fraude Contra Credores (Art. 158 ao 165)

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal

Em relação ao direito civil, julgue os itens subsecutivos.

O negócio jurídico contaminado pela fraude contra credores é anulável.
Alternativas da questão 3268600
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 768
ID 3268599

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Indignidade

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

É INCORRETO afirmar que são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários
Alternativas da questão 3268599
- Alternativa A:
  em qualquer dos casos de indignidade, não sendo necessária a declaração por sentença.
- Alternativa B:
  que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
- Alternativa C:
  que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.
- Alternativa D:
  que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
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Questão 769
ID 3268598

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Nulidades Quanto ao Objeto

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado.
A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3268598
- Alternativa A:
  o contrato de compra e venda do apartamento é nulo, podendo ser declarada a nulidade a qualquer tempo. O contrato de compra e venda da casa de praia é válido.
- Alternativa B:
  ambos os contratos são nulos. As nulidades não são suscetíveis de confirmação e não convalescem pelo tempo, podendo ser declaradas a qualquer tempo.
- Alternativa C:
  o contrato de venda do apartamento é nulo, podendo ser declarado a qualquer tempo. Diferentemente, o contrato de compra e venda da casa na praia é anulável, podendo ser desconstituído num prazo de até 4 anos.
- Alternativa D:
  ambos os contratos são anuláveis. O prazo prescricional para sua anulação é de 4 anos, contados da celebração dos negócios jurídicos, e somente Maria é legitimada para pleitear a anulação da venda do apartamento.
- Alternativa E:
  o contrato de compra e venda do apartamento é anulável, podendo ser desconstituído num prazo de até 4 anos. O contrato de compra e venda da casa de praia é válido.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 770
ID 3268597

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Sucessão dos Colaterais

Ano: 2018 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

A respeito da sucessão legítima, assinale a INCORRETA:
Alternativas da questão 3268597
- Alternativa A:
  Na sucessão colateral, se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.
- Alternativa B:
  O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
- Alternativa C:
  Ao cônjuge sobrevivente, exceto no regime de separação de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
- Alternativa D:
  Entre os ascendentes, havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.
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Questão 771
ID 3268596

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Laje (Art. 1.510-a ao 1.510-e)

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Quanto ao direito de laje, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3268596
- Alternativa A:
  Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.
- Alternativa B:
  No caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem.
- Alternativa C:
  A instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
- Alternativa D:
  O seu titular poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, e que sejam respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
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Questão 772
ID 3268595

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Comunhão Parcial

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Sobre Direito de Família, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3268595
- Alternativa A: Verificada a existência de mancomunhão, o pagamento da expressão patrimonial
  das cotas societárias à ex-conjuge, não sócia, deve corresponder ao momento
  efetivo da partilha, e não àquele em que estabelecido no acordo prévio sobre os
  bens que fariam parte do acervo patrimonial.
- Alternativa B: O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo
  estatuto da comunhão parcial, mas recebido por um dos companheiros, mediante
  doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte
  partilhável.
- Alternativa C: Nas ações de investigação de paternidade, admite-se a relativização da coisa
  julgada, em se tratando de ação de paternidade em que não ocorreu realização de
  exame de DNA.
- Alternativa D: A paternidade socioafetiva, declarada em registro público, não impede o
  reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica,
  com os efeitos jurídicos próprios, inclusive no campo sucessório.
- Alternativa E: É necessária a prévia oitiva do Ministério Público e homologação judicial para a
  alteração do regime de bens na união estável.
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Questão 773
ID 3268594

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Caruaru

No tocante à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro,
Alternativas da questão 3268594
- Alternativa A:
  a repristinação normativa é regra geral.
- Alternativa B:
  as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- Alternativa C:
  a lei começa a vigorar imediatamente após sua publicação oficial, salvo disposição contrária.
- Alternativa D:
  a lei posterior revoga a anterior somente se for com ela incompatível ou quando expressamente o declare.
- Alternativa E:
  toda lei nacional destina-se à vigência indeterminada, vigorando até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo a edição de leis temporárias, em razão de sua natureza geral e abstrata.
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Questão 774
ID 3268593

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dano Moral

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Com relação ao estudo do direito dos danos, analise as afirmativas a seguir.
I. O dano imaterial decorrente da prática de bulliyng, também chamado de assédio escolar, pode acarretar a responsabilidade civil dos genitores da criança que o pratica, assim como do estabelecimento de ensino.
II. Uma pessoa privada completamente de discernimento não pode sofrer dano moral por ofensa ao direito à imagem.
III. Se um objeto cai de uma janela de um apartamento edifício e não é possível identificar a unidade de onde o mesmo foi lançado, a vítima do dano pode demandar do condomínio, aplicando-se no caso a teoria da causalidade alternativa.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3268593
- Alternativa A: II, somente.
- Alternativa B: III, somente.
- Alternativa C: I e II, somente.
- Alternativa D: I e III, somente.
- Alternativa E: I, II e III.
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Questão 775
ID 3268592

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Registro e Averbação no Registro Civil - (Art. 9º e 10)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem
civil. Assim dispõe o artigo 1o do Código Civil em relação
à personalidade e à capacidade das pessoas naturais.
Os atos de registro civil têm por função específica provar
a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de
terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação
em registro público:
Alternativas da questão 3268592
- Alternativa A: dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem
  ou reconhecerem a filiação.
- Alternativa B: a emancipação por outorga dos pais ou por sentença
  do juiz.
- Alternativa C: a emancipação decorrente do casamento ou da
  colação de grau em curso de ensino superior.
- Alternativa D: a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
- Alternativa E: a sentença declaratória de ausência e de morte
  presumida.
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Questão 776
ID 3268591

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)

Ano: 2018 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Guareí

O atual Código Civil preceitua que violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição.
Segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.483.930/DF), as taxas condominiais, por serem dívidas líquidas constantes de documentos públicos ou particulares, estão sujeitas ao prazo prescricional de:
Alternativas da questão 3268591
- Alternativa A:
  1 ano.
- Alternativa B:
  3 anos, tendo havido interpretação analógica ao caso, aplicando-se o prazo prescricional relativo aos aluguéis de prédios urbanos.
- Alternativa C:
  4 anos.
- Alternativa D:
  5 anos.
- Alternativa E:
  10 anos, já que a lei expressamente não fixa prazo menor para a cobrança das taxas de manutenção de condomínios.
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Questão 777
ID 3268590

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Obrigação Como Processo, Deveres Anexos e Violação Positiva do Contrato

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Discorrendo sobre a inexecução contratual positiva, escreveu Orlando Gomes:
A partir desse excerto e das regras legais vigentes, é correto afirmar que há violação positiva do contrato quando
Alternativas da questão 3268590
- Alternativa A: o credor, contra a vontade do devedor, estipula fiança.
- Alternativa B: o alienante do estabelecimento empresarial, não havendo proibição expressa, faz concorrência ao adquirente nos 5 anos
  subsequentes à transferência.
- Alternativa C: terceiro alicia pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem.
- Alternativa D: o mandatário que, em qualquer circunstância, ciente da morte do mandante concluir negócio já começado.
- Alternativa E: o segurado, ainda que não intencionalmente, agravar o risco objeto do contrato de seguro.
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Questão 778
ID 3268587

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Suponha as seguintes situações hipotéticas: i) o marido, tendo em vista seu desejo de futuramente se divorciar da esposa, pretendendo excluir alguns bens adquiridos durante o casamento (sob o regime da comunhão parcial) da meação, integraliza-os, utilizando-se de procuração outorgada por sua esposa e sem ciência desta, de parte de seu patrimônio em pessoa jurídica da qual é detentor de 99% do capital social (o 1% restante é detido por seu pai); ii) sociedade limitada que, sem fraudes e em razão de dificuldades financeiras decorrentes de alta do dólar, deixa de pagar todos os seus fornecedores, apesar de terem os sócios vultoso patrimônio; iii) pessoa jurídica encerra irregularmente suas atividades.
Considerando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268587
- Alternativa A:
  Somente na hipótese “iii” é possível a desconsideração, tendo em vista que o encerramento irregular, por ser um ato que ofende a lei, gera a presunção de fraude, independentemente da intenção de causar prejuízos aos credores.
- Alternativa B:
  Na hipótese “ii”, não existe possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do acolhimento da Teoria Maior pelo Código Civil, sendo possível a desconsideração da personalidade jurídica na situação “i”, bem como na “iii”; nesta última, apenas se verificada a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
- Alternativa C:
  O inadimplemento, por si, é causa para a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de fraude, atos que configurem confusão patrimonial ou desvio de finalidade, razão pela qual somente seria possível a desconsideração da personalidade jurídica na situação “ii”.
- Alternativa D:
  É possível a desconsideração da personalidade jurídica, em todas as situações relatadas, tendo em vista o acolhimento da Teoria Menor pelo Código Civil.
- Alternativa E:
  Em nenhuma das hipóteses é possível a desconsideração da personalidade jurídica, conforme decorre da Teoria Maior, expressamente acolhida pelo Código Civil, tendo em vista que não se vislumbra prejuízos aos credores na hipótese “i” e nas demais não existe intenção fraudulenta.
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Questão 779
ID 3268585

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A empresa “X”, fabricante de peças automotivas, contrata o engenheiro de segurança do trabalho Ricardo para atuar como
assistente em uma reclamação trabalhista movida por três funcionários demitidos da empresa. As partes assinam contrato e
estabelecem a remuneração pelos serviços que serão prestados. Ricardo conclui o seu trabalho e apresenta o laudo para o qual
foi contratado. Contudo, a empresa “X” deixa de pagar os honorários contratados, no importe de R\$ 8.000,00. Neste caso,
concluído o trabalho e inadimplida a obrigação, a pretensão de Ricardo para cobrança dos seus honorários prescreve em:
Alternativas da questão 3268585
- Alternativa A: 5 anos.
- Alternativa B: 1 ano.
- Alternativa C: 3 anos.
- Alternativa D: 10 anos.
- Alternativa E: 4 anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 780
ID 3268584

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pluralidade de Domicílios da Pessoa Natural (Art. 71)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Luísa possui residências, com ânimo definitivo, nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, nas quais alternadamente vive. Considerando-se que a residência de São Paulo é onde vive há mais tempo, a residência do Rio de Janeiro é onde passa a maior parte do ano e a residência de Belo Horizonte foi a estabelecida por ela mais recentemente, Luísa possui domicílio em
Alternativas da questão 3268584
- Alternativa A: São Paulo, apenas.
- Alternativa B: Rio de Janeiro, apenas.
- Alternativa C: Belo Horizonte, apenas.
- Alternativa D: São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.
- Alternativa E: São Paulo e Belo Horizonte, apenas.
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