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21.528 questões encontradas

Questão 401
ID 3386092

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes.

Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria a fluir no dia quinze de fevereiro.
Alternativas da questão 3386092
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 402
ID 3386040

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito de Interpretação

Ano: 2016 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Osasco

Sobre o emprego do termo jurídico, deve-se
I. utilizar a definição legal contida em códigos ou em legislação já existente.
II. considerar definições existentes em atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
III. considerar o significado atribuído pela Jurisprudência e pela doutrina.
É correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3386040
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
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Questão 403
ID 3385765

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interpretação Sistemática

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco

As leis destinam-se a disciplinar uma variedade imensa de situações. Daí parecer recomendável que o legislador redija as leis dentro de um espírito de sistema, tendo em vista não só a coerência e harmonia interna de suas disposições, mas também a sua adequada inserção no sistema jurídico como um todo. Sobre a sistemática da lei, especificamente sobre a sistemática interna, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3385765
- Alternativa A:
  A existência de um sistema interno deve, sempre que possível, evitar a configuração de contradições lógicas, teleológicas, ou valorativas. Tem-se uma contradição valorativa se, v. g., a conduta autorizada pela norma “A” é proibida pela norma “B”.
- Alternativa B:
  A existência de um sistema interno deve, sempre que possível, evitar a configuração de contradições lógicas, teleológicas, ou valorativas. Tem-se uma contradição lógica se, v. g., a conduta autorizada pela norma “A” é proibida pela norma “B”.
- Alternativa C:
  Constata-se uma contradição lógica se há uma contradição entre os objetivos perseguidos por disposições diversas, de modo que a observância de um preceito importa a nulificação dos objetivos visados pela outra.
- Alternativa D:
  Verifica-se uma contradição valorativa caso não se identifiquem incongruências de conteúdo axiológico dentro do sistema. É o que resulta v. g., da consagração de normas discriminatórias dentro de um sistema que estabelece a igualdade como princípio basilar.
- Alternativa E:
  Constata-se uma contradição teleológica caso se identifiquem incongruências de conteúdo axiológico dentro do sistema. É o que resulta v. g., da consagração de normas discriminatórias dentro de um sistema que estabelece a igualdade como princípio basilar.
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Questão 404
ID 3379325

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Documento

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Serra Talhada

Leia as afirmativas a seguir:
I. A escritura pública, exceto quando lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
II. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor ou réu, não como interveniente.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3379325
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
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Questão 405
ID 3379238

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Consignação Judicial

Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A

L, paciente de M, celebrou com ela contrato de prestação de serviços médicos, ficando ajustado que o pagamento seria realizado de forma fracionada, por meio da emissão de cheques pré-datados, em quantias a serem depositadas ao longo de quatro meses. Ocorre que, no decorrer do período, L perdeu o emprego, o que a deixou sem condições de honrar o pagamento da última parcela. Ultrapassado o prazo convencionado, o derradeiro cheque apresentado por M retornou por insuficiência de fundos, fato que levou L a figurar como inadimplente no serviço de proteção ao crédito. Após três meses, L conseguiu um novo emprego. Visando a sanar a dívida pendente, ela buscou estabelecer contato com M, sem sucesso, pois esta se havia mudado para destino incerto.
Considerando a situação apresentada, que ação judicial é cabível com a finalidade de saldar a dívida de L?
Alternativas da questão 3379238
- Alternativa A: Ação Monitória
- Alternativa B: Ação de depósito
- Alternativa C: Ação de repetição de indébito
- Alternativa D: Ação de consignação em pagamento
- Alternativa E: Ação de execução de título extrajudicial
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Questão 406
ID 3379199

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Decadência da Ação Anulatória

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Findo o inventário entre partes maiores e capazes, foi realizada
partilha amigável, lavrada em instrumento público e reduzida a
termo nos autos do próprio inventário. Seis meses após o trânsito
em julgado, percebeu uma das partes que houve erro essencial
no referido ato.
Para que possa desconstituí-lo, poderá manejar ação:
Alternativas da questão 3379199
- Alternativa A: rescisória, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado;
- Alternativa B: anulatória, no prazo de 1 ano contado do dia em que se
  realizou o ato;
- Alternativa C: rescisória, no prazo de 2 anos, contados do dia em que se
  realizou o ato;
- Alternativa D: rescisória, no prazo de 2 anos, contados do dia do
  descobrimento do erro;
- Alternativa E: anulatória, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado.
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Questão 407
ID 3379180

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)

Ano: 2018 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

Representa situação de interrupção do prazo prescricional
Alternativas da questão 3379180
- Alternativa A:
  o ato de distribuição de ação judicial.
- Alternativa B:
  a cobrança extrajudicial da obrigação, pelo credor.
- Alternativa C:
  o reconhecimento do direito pelo devedor, ainda que por ato extrajudicial.
- Alternativa D:
  o registro, em cartório, do instrumento que deu origem à obrigação.
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Questão 408
ID 3379066

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina

A chamada disregard doctrine - capitaneada pela construção jurisprudencial do direito anglo-saxão e sistematizada na Alemanha pelo Prof. Rolf Serick - surge, ao contrário do que possa parecer, não para desvalorizar a pessoa jurídica, mas antes buscando preservar o importante instituto, coibindo seu desvirtuamento.
A doutrina brasileira acolheu a disregard of legal entity no final de 1960, na ocasião de conferência proferida pelo professor Rubens Requião, que passa a defender a sua aplicação pelos juízes, independentemente de previsão legal. Não tardou e logo o instituto estava previsto em diversos diplomas legais pátrios. Acerca desta previsão legal e da atuação do Poder Judiciário brasileiro é possível constatar equívoco naquilo que se afirma em:
Alternativas da questão 3379066
- Alternativa A:
  Moisés, credor de MXT sociedade Ltda., ajuizou ação de cobrança em razão de dívida vencida e não paga. No decorrer do processo, não foram encontrados bens suficientes da demandada para solver a dívida, pelo que o juiz considerou não ser razão bastante para acionar o patrimônio particular dos sócios de MXT sociedade Ltda., uma vez que durante o processo não restou caracterizado a existência de abuso da personalidade jurídica.
- Alternativa B:
  A hipótese de descortinar a proteção do patrimônio dos sócios que se dá em razão da existência de uma pessoa jurídica é medida extrema e excepcional, aplicada somente quando se verifica a impossibilidade de pagamento do débito pela pessoa jurídica, mesmo que não reste comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, resguardado o benefício de ordem que atribui responsabilidade subsidiária aos sócios.
- Alternativa C:
  A medida de levantar o véu que distingue a pessoa jurídica da pessoa dos sócios deve ser tida como excepcional, uma vez que afeta a personalidade jurídica, não sendo viável sua aplicação quando não ficar comprovada fraude ou abuso da personalidade jurídica a partir de um devido processo legal, inclusive no que diz respeito à responsabilidade dos administradores da pessoa jurídica.
- Alternativa D:
  Executada determinada pessoa jurídica e não encontrados bens para garantir o juízo, o magistrado, identificando indícios de paralisação das atividades desenvolvidas pela referida pessoa jurídica, resolveu efetuar constrição dos bens particulares dos sócios, mesmo havendo ato constitutivo devidamente registrado estabelecendo a responsabilidade limitada dos sócios.
- Alternativa E:
  A responsabilidade dos sócios de sociedade limitada que tenham provocado, mesmo que sem intenção de fraudar credores, confusão patrimonial, devem ter seu patrimônio particular alcançado, não se limitando a responsabilidade ao capital social subscrito, sob pena de frustrar a satisfação do credor lesado.
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Questão 409
ID 3378855

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Comunhão Parcial

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

Felipe é casado com Ana há cinco anos e pretende ajuizar ação referente a direito real imobiliário.
Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o consentimento de Ana será
Alternativas da questão 3378855
- Alternativa A:
  dispensável, haja vista o tempo de união do casal.
- Alternativa B:
  indispensável, caso eles sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens.
- Alternativa C:
  dispensável, caso eles sejam casados pelo regime de comunhão universal de bens.
- Alternativa D:
  indispensável, caso eles sejam casados em regime matrimonial diverso do de separação absoluta de bens.
- Alternativa E:
  dispensável, independentemente do regime matrimonial do casal.
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Questão 410
ID 3378850

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade dos Estabelecimentos de Albergue

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Serra Talhada

Leia as afirmativas a seguir:
I. São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto quando para fins de educação, pelos danos causados por seus hóspedes, moradores e educandos.
II. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3378850
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
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Questão 411
ID 3378577

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Competência das Autoridades Brasileiras, Normas Processuais e Concessão de Exequatur (Art. 12 ao 19)

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Serra Talhada

Leia as afirmativas a seguir:
I. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil faça parte.
II. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3378577
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 412
ID 3378214

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Usucapião Constitucional Urbana ou Pro Moradia

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Mara mora em um imóvel há 16 (dezesseis) anos e, preenchidos os requisitos legais, decide propor ação de usucapião para aquisição originária da propriedade. O imóvel em que Mara reside está registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis em nome de Samuel. O vizinho da direita se chama Pedro, o da esquerda, Paulo, e o vizinho do fundo, João. Sara alega ser proprietária do mesmo imóvel em razão de um contrato de compra e venda que nunca foi levado a registro.
Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3378214
- Alternativa A:
  Mara deve citar a União, o Estado e o Município, sendo dispensada de citar Pedro, Paulo e João, considerando que eles têm conhecimento sobre a disputa do imóvel.
- Alternativa B:
  Sara, tendo conhecimento da ação e não tendo sido citada, deverá oferecer oposição, apenas contra Mara.
- Alternativa C:
  Por se tratar de um procedimento especial, os prazos previstos para Mara serão reduzidos em relação ao procedimento comum adotado na parte geral do Código de Processo Civil.
- Alternativa D:
  Para a propositura da ação, Mara deverá citar por edital Samuel, Pedro, Paulo e João e citar pessoalmente a União, o Estado e o Município.
- Alternativa E:
  Sara é considerada eventual interessada e, por isso, pode aproveitar a citação por edital para apresentar contestação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 413
ID 3378044

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Enriquecimento sem Causa (Art. 884 ao 886)

Ano: 2019 Banca: IBRAE - Instituto Brasil de Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Seguro

Acerca da execução no processo coletivo, do enriquecimento sem causa, dos efeitos da posse e da herança jacente, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 3378044
- Alternativa A:
  Enquanto jacente a herança, e não se apresentando herdeiros presuntivos, veda-se a usucapião do bem integrante de seu acervo por parte do possuidor de má-fé, uma vez que a propriedade do bem público é inusucapível.
- Alternativa B:
  O ocupante de bem público, com animus domini, desde que de boa-fé, tem direito de retenção do bem perante a Administração Pública, não podendo ser retirado do imóvel sem que lhe sejam indenizadas pelo Estado as benfeitorias úteis e necessárias.
- Alternativa C:
  Na relação entre dois particulares, não cabe ao possuidor de má-fé o direito de ser ressarcido por benfeitorias necessárias realizadas sobre imóvel alheio sob a sua posse, tendo em vista a vedação ao enriquecimento fundado na própria torpeza.
- Alternativa D:
  Conforme o STJ, não há fundamento, no ordenamento jurídico brasileiro, que autorize a restituição do denominado lucro da intervenção.
- Alternativa E:
  A desistência da execução pelo exequente independerá da concordância do executado, quando os embargos versarem apenas sobre questões processuais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 414
ID 3378023

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ação de Investigação de Parentalidade

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Pólux é filho biológico de Zeus, que não figura no assento do registro de nascimento daquele. Embora tenha documentos que poderiam ser decisivos para a comprovação da filiação, Pólux não tem a menor intenção de ajuizar ação de investigação de paternidade em face de Zeus. Inconformado com o desinteresse de Pólux, Castor, seu irmão, decidiu propor a demanda em nome próprio, pleiteando, na petição inicial, a declaração do vínculo de parentesco entre Pólux e Zeus. Proferido juízo positivo de admissibilidade da ação, Zeus foi validamente citado, não tendo ofertado contestação, o que deu azo à decretação de sua revelia.
Nesse cenário, deve o juiz:
Alternativas da questão 3378023
- Alternativa A: julgar procedente o pedido;
- Alternativa B: julgar improcedente o pedido;
- Alternativa C: extinguir o feito sem resolução do mérito;
- Alternativa D: determinar que Castor especifique provas;
- Alternativa E:
  anular o processo, a partir da realização da citação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 415
ID 3378012

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Reintegração de Posse

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento

Na escritura de compra e venda do imóvel, o proprietário transferiu o domínio tendo sido efetivado o registro e assegurada a posse para o adquirente. Este ajuizou ação de reintegração de posse contra terceiro que, após a desocupação do imóvel pelo vendedor, dele se apossara. A contestação aduz que a posse é um fato material, pelo que haveria falta de legitimidade para o autor da ação reintegrar-se por ainda não haver exercido qualquer posse, e, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, comprovar a dor sofrida por eventual ato praticado pelo autor da ação.
Nesse caso,
Alternativas da questão 3378012
- Alternativa A:
  apenas se justificaria a ação se o autor houvesse, mediante desforço imediato, tentado retornar à posse do imóvel.
- Alternativa B:
  deve ser rejeitado o argumento da defesa, pois houve a transmissão da posse por ocasião da assinatura da escritura, devendo também ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais, ante à ausência de comprovação do dano e do nexo causal.
- Alternativa C:
  é impossível a ação, pois reclamaria a presença de um possuidor esbulhado, sendo certo que o possuidor era o alienante do imóvel.
- Alternativa D:
  o adquirente não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois o vendedor/antigo proprietário foi quem transferiu o domínio.
- Alternativa E:
  a defesa deve ser acolhida pelo juiz.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 416
ID 3377952

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pessoa Jurídica Internacional ou Externa (Art. 42)

Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Belo Monte

Leia as afirmativas a seguir:
I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
II. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
III. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3377952
- Alternativa A:
  Nenhuma afirmativa está correta.
- Alternativa B:
  Está correta a afirmativa I, apenas.
- Alternativa C:
  Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
- Alternativa D:
  Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 417
ID 3377626

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

Acerca do pedido, da tutela provisória, da citação, da suspeição e dos recursos, julgue os itens que se seguem.

Em ação cível, o mero despacho do juiz determinando a citação tem o condão de interromper a prescrição.
Alternativas da questão 3377626
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 418
ID 3377558

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Constituição das Fundações (Art. 62)

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Arcos

Considerando o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre as fundações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3377558
- Alternativa A:
  Tornando-se ilícita a finalidade a que visa a fundação, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a alteração finalística, no prazo de noventa dias.
- Alternativa B:
  Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação submeterão o estatuto ao órgão do Ministério Público para impugná-la, se quiser, em dez dias.
- Alternativa C:
  Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
- Alternativa D:
  Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor manterá a propriedade sobre os bens até seu falecimento, se os herdeiros não transferirem os bens, serão registrados, em nome da fundação, por mandado judicial.
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Questão 419
ID 3377528

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Seguro (Art. 757 ao 777)

Ano: 2020 Banca: MAR - Marinha do Brasil Órgão: Marinha do Brasil

O conceito de contrato de seguro consta do art. 757 do Código Civil, o qual afirma que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Nesse sentido, sobre o tema contrato de seguro, marque a opção que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativas da questão 3377528
- Alternativa A:
  O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
- Alternativa B:
  A indenização securitária é não devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, tendo em vista não constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
- Alternativa C:
  É lícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, com base apenas na omissão de informações pelo segurado no momento da contratação.
- Alternativa D:
  Havendo cláusula contratual que exclui a cobertura do seguro de vida no caso de embriaguez do segurado, a seguradora não é obrigada a pagar a indenização prevista em contrato, em razão do agravamento intencional do risco.
- Alternativa E:
  Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da data do sinistro até o efetivo pagamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 420
ID 3377032

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Consignação Judicial

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Na ação de consignação em pagamento,
Alternativas da questão 3377032
- Alternativa A:
  a insuficiência do depósito conduz ao julgamento de improcedência, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
- Alternativa B:
  o depósito deve ser realizado, em regra, na data da distribuição da ação, salvo se isso for impossível por conta da natureza da coisa devida.
- Alternativa C:
  para depositar prestações sucessivas, o consignante deve, a cada depósito, formular pedido específico, o qual deverá ser apreciado previamente, pelo juiz, até a data do vencimento.
- Alternativa D:
  realizado o depósito, cessam para o devedor todos os juros, a correção monetária e os riscos, ainda que a demanda venha a ser julgada improcedente.
- Alternativa E:
  em se tratando de prestações sucessivas, consignada uma delas, deverá o devedor continuar a depositar, no mesmo processo, as que se forem vencendo, até dez dias contados da data do respectivo vencimento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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