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Questão 341
ID 3441980

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Comissão (Art. 693 ao 709)

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

No que se refere aos contratos empresariais, sobre os contratos de colaboração, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3441980
- Alternativa A:
  são aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre agência.
- Alternativa B:
  o crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio especial, no caso de falência do comitente.
- Alternativa C:
  têm por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em nome do comitente.
- Alternativa D:
  o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa ou se do contrato constar cláusula del credere.
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Questão 342
ID 3441633

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Contratos Paritários e de Adesão

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará

Em relação aos contratos mercantis, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3441633
- Alternativa A:
  o contrato de seguro caracteriza-se como um contrato de adesão, comutativo e consensual.
- Alternativa B:
  a constituição de vínculo contratual depende de ato solene.
- Alternativa C:
  o falido é impedido de fiscalizar contrato mercantil firmado pelo administrador judicial.
- Alternativa D:
  a relação contratual não se resolve pela confusão entre credor e devedor.
- Alternativa E:
  o contrato mercantil não pode ser considerado de natureza consumerista.
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Questão 343
ID 3441629

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direitos e Deveres do Associado (Art. 55 ao 58)

Ano: 2019 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de São José

Em relação às associações assinale a correta:
I. Os associados não precisam ter iguais direitos, e o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
II. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
III. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Assinale a correta:
Alternativas da questão 3441629
- Alternativa A:
  Todas as assertivas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
- Alternativa C:
  Apenas a assertiva II é verdadeira.
- Alternativa D:
  Apenas a assertiva I é verdadeira.
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Questão 344
ID 3441601

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

Três amigos — Domingos, Gustavo e Pedro — formaram uma sociedade para exercer atividade empresarial de floricultura. Redigiram um contrato social, mas não providenciaram a inscrição no registro próprio. A atividade não foi bem e vários clientes, sentindo-se prejudicados, procuraram a Defensoria Pública, pretendendo ser ressarcidos de valores que pagaram antecipadamente por contratos inadimplidos. Conforme relato dos clientes, os contratos eram firmados pelo sócio Domingos, em nome da floricultura. A defensoria ajuizou as ações cabíveis. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É cabível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica a fim de que o patrimônio pessoal dos sócios seja alcançado para responder pelas dívidas da floricultura.
Alternativas da questão 3441601
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 345
ID 3441546

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Quanto ao Sujeito

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

João não era proprietário de um bem, embora tenha conseguido apor sobre ele uma garantia real. Levando em consideração a afirmação, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3441546
- Alternativa A:
  A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
- Alternativa B:
  Aquele que não tem o poder de alienar a coisa, mesmo assim poderá ter reconhecido o direito de ofertá-la em hipoteca, se a lei assim o garantir.
- Alternativa C:
  A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real por um deles isoladamente, mesmo em relação à sua parte.
- Alternativa D:
  Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação.
- Alternativa E:
  Os sucessores de João podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
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Questão 346
ID 3441376

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito societário.

Caso um credor observe que o devedor, pessoa física, vem transferindo seu patrimônio pessoal para uma pessoa jurídica da qual é sócio, a fim de dificultar a cobrança, pode esse credor buscar a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Alternativas da questão 3441376
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 347
ID 3441362

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário

A respeito das pessoas jurídicas, dos bens e do negócio jurídico, conforme legislação civil em vigor, julgue os seguintes itens.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Alternativas da questão 3441362
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 348
ID 3441342

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Partidos Políticos

Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Catanduvas

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Civil.
Alternativas da questão 3441342
- Alternativa A:
  Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público e serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.
- Alternativa B:
  A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicando-se-lhes, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
- Alternativa C:
  Constituem-se as fundações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
- Alternativa D:
  Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas e, no Distrito Federal, o encargo caberá ao Ministério Público Federal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 349
ID 3441257

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3441257
- Alternativa A:
  a desconsideração da personalidade jurídica resulta na anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão.
- Alternativa B:
  a denominada “teoria maior” admite a desconsideração da personalidade jurídica quando verificada a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para arcar com suas obrigações, alcançando o patrimônio de seus sócios.
- Alternativa C:
  uma vez aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, não há limite de responsabilização por quotas de sócios.
- Alternativa D:
  constitui desvio de finalidade qualquer alteração no objeto social da empresa.
- Alternativa E:
  a desconsideração deve ser aplicada frequentemente, pois a autonomia patrimonial é relativa em caso de inadimplência.
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Questão 350
ID 3441255

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Comissão (Art. 693 ao 709)

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

O contrato de comissão é um contrato empresarial que tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário.
Assinale a alternativa correta quanto a esse negócio jurídico.
Alternativas da questão 3441255
- Alternativa A:
  Salvo motivo de força maior, o comissário responderá por qualquer prejuízo que ocasionar ao comitente, seja decorrente de ação ou até mesmo de omissão.
- Alternativa B:
  O comissário responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exclusivamente se do contrato de comissão constar a cláusula del credere.
- Alternativa C:
  O comissário responderá subsidiariamente pelas pessoas com quem houver tratado, em nome do comitente.
- Alternativa D:
  O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, salvo se agir em estrita conformidade com as ordens e instruções do comitente.
- Alternativa E:
  O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio especial, no caso de falência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 351
ID 3441149

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Autonomia Privada e Liberdade de Contratar

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Conforme a DDLE, julgue os itens seguintes, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país.

Toda pessoa tem a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários sejam objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de modo que todas as normas de ordem pública sejam aplicadas, de forma subsidiária, ao que houver sido avençado.
Alternativas da questão 3441149
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 352
ID 3440886

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Comissão (Art. 693 ao 709)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Pastifício Ponte Serrada S/A celebrou contrato de comissão com Eloi Mendes para aquisição de cereais. O negócio foi efetuado pelo comissário conforme as instruções recebidas, mas a vendedora, Cerealista Campos Novos Ltda., ficou inadimplente na entrega do produto.
Considerando-se que o contrato de comissão celebrado entre Pastifício Ponte Serrada S/A e Eloi Mendes não contém cláusula del credere, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3440886
- Alternativa A:
  O comissário não responde perante o comitente pelo inadimplemento do vendedor Cerealista Campos Novos Ltda., devendo o segundo suportar os prejuízos advindos.
- Alternativa B:
  Tanto o comissário quanto o vendedor Cerealista Campos Novos Ltda. respondem solidariamente perante o comitente pelos prejuízos advindos.
- Alternativa C:
  Apenas o comissário responde perante o comitente pelos prejuízos advindos do inadimplemento do vendedor Cerealista Campos Novos Ltda.
- Alternativa D:
  O comissário e o vendedor Cerealista Campos Novos Ltda. respondem solidariamente perante o comitente pelos prejuízos advindos, mas o primeiro apenas em caráter subsidiário.
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Questão 353
ID 3440797

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Cessão de Crédito (Art. 286 ao 298)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que se refere ao negócio jurídico de cessão de créditos que envolva o estabelecimento empresarial e seu regramento pelo Código Civil de 2002, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3440797
- Alternativa A:
  A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
- Alternativa B:
  A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde que individualmente notificados.
- Alternativa C:
  A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da celebração do instrumento de cessão, presumindo-se a boa-fé do devedor se pagar ao cedente.
- Alternativa D:
  A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cessionário no prazo de 10 dias do pagamento.
- Alternativa E:
  A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da averbação da transferência no órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cessionário no prazo de 10 dias do pagamento.
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Questão 354
ID 3440736

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Representação (Art. 115 ao 120)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Marialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Wenceslau Paiçandu como gerente do seu estabelecimento, intitulado Hortifruti Fazenda Rio Grande. No instrumento de outorga de poderes consta que Marialva Castro não está autorizada a conceder desconto de preços nem receber pagamentos por cartão de crédito.
De acordo com o Código Civil, considerando os fatos narrados e a condição de preposto de Marialva Castro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3440736
- Alternativa A:
  As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.
- Alternativa B:
  As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro de Títulos e Documentos.
- Alternativa C:
  A modificação ou a revogação dos poderes concedidos por Wenceslau Paiçandu a Marialva Castro pode ser feita sem necessidade de arquivamento e de averbação do novo documento no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
- Alternativa D:
  Independentemente do arquivamento e da averbação do instrumento de outorga de poderes em qualquer registro, Wenceslau Paiçandu responderá por quaisquer atos praticados pela gerente, dentro ou fora dos limites fixados, mesmo provado que a pessoa que tratou com o gerente conhecia tais restrições.
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Questão 355
ID 3440723

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Preferência dos Privilégios

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

A empresa Ômega Ltda. contraiu um empréstimo bancário com o Banco Beta S/A, formalizando a operação financeira com a emissão de uma Cédula de Crédito Bancário, com garantia cedular de alienação fiduciária e vencimento para 2027. A Ômega não está em boas condições financeiras, e o Banco Beta S/A analisa qual seria a classificação desse crédito no concurso de credores caso seja decretada a falência da Ômega Ltda. e conclui que a dívida em questão:
Alternativas da questão 3440723
- Alternativa A:
  trata-se de crédito extraconcursal, vez que a operação foi formalizada por cédula de crédito bancário.
- Alternativa B:
  será o primeiro pagamento concursal, pois é um crédito garantido por direito real e deverá ser pago com prioridade.
- Alternativa C:
  será o terceiro pagamento concursal, pois é um crédito garantido por direito real e deverá ser pago integralmente, atrás dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; e dos créditos tributários.
- Alternativa D:
  será o segundo pagamento concursal, pois é um crédito garantido por direito real e deverá ser pago integralmente, atrás, apenas dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho.
- Alternativa E:
  trata-se de crédito extraconcursal, vez que a cédula de crédito bancário está garantida por alienação fiduciária.
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Questão 356
ID 3440659

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Comissão (Art. 693 ao 709)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

Sobre o contrato de comissão, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3440659
- Alternativa A:
  exceto em caso de culpa, o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, contudo, se do contrato constar a cláusula del credere, o comissário responderá solidariamente.
- Alternativa B:
  exceto em caso de culpa, o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, contudo, se do contrato constar a cláusula del credere, o comissário responderá subsidiariamente.
- Alternativa C:
  exceto em caso de dolo, o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, contudo, se do contrato constar a cláusula del credere, o comissário responderá subsidiariamente.
- Alternativa D:
  exceto em caso de dolo, o comissário responde solidariamente pela insolvência das pessoas com quem tratar, contudo, se do contrato constar a cláusula del credere, o comissário responderá subsidiariamente.
- Alternativa E:
  exceto em caso de dolo, o comissário responde subsidiariamente pela insolvência das pessoas com quem tratar, contudo, se do contrato constar a cláusula del credere, o comissário responderá solidariamente.
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Questão 357
ID 3440623

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Registro e Averbação no Registro Civil - (Art. 9º e 10)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Rosário

Enquanto uma Pessoa Física tem o direito de votar e ser eleita para cargos públicos, uma Pessoa Jurídica possui garantias como o nome e o logotipo da empresa. Qual das seguintes afirmativas sobre os registros necessários para Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica (PJ) está correta:
Alternativas da questão 3440623
- Alternativa A:
  Tanto PF quanto PJ necessitam de um Cadastro Nacional de Pessoa (CNP) para realizar transações financeiras.
- Alternativa B:
  Enquanto a PF precisa de uma inscrição estadual e municipal, a PJ apenas requer a Certidão de Nascimento para ser legalmente reconhecida.
- Alternativa C:
  Para a PF, o CPF é o registro primário, enquanto para a PJ, o CNPJ e a inscrição municipal são suficientes para todas as transações legais.
- Alternativa D:
  Enquanto a PF utiliza o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a PJ requer o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, quando aplicável, a inscrição estadual e municipal.
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Questão 358
ID 3440616

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade do Empregador/Comitente

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa

Ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o automóvel de uma sociedade empresária que presta serviços de entregas e uma ambulância do Município de Carlos Barbosa/RS. O acidente ocorreu por culpa do empregado da sociedade empresária que não observou a sinalização de trânsito, pois estava com pressa para realizar uma entrega urgente. Houve vários danos à ambulância. É correto afirmar que:
Alternativas da questão 3440616
- Alternativa A:
  A responsabilidade é exclusiva do empregado da sociedade empresária, pois agiu com culpa.
- Alternativa B:
  A responsabilidade é exclusiva do empregado da sociedade empresária, que responde de forma objetiva pelos danos.
- Alternativa C:
  A sociedade empresária responderá de forma subjetiva pelos danos.
- Alternativa D:
  A sociedade empresária responderá por presunção de culpa.
- Alternativa E:
  A sociedade empresária responderá de forma objetiva pelos danos.
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Questão 359
ID 3440611

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Considerando a jurisprudência do STJ e o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da sociedade empresária.
Alternativas da questão 3440611
- Alternativa A:
  A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributos, renda e inovação em benefício de todos.
- Alternativa B:
  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
- Alternativa C:
  A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios, demonstrada por meio do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.
- Alternativa D:
  A desconsideração da personalidade jurídica, em proveito de sócio morador de imóvel de titularidade da sociedade empresária devedora, pode excepcionalmente ser admitida para fins de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, ainda que o imóvel tenha sido adquirido com recursos próprios da pessoa jurídica e que não se trate de pequena empresa ou de sociedade familiar, desde que comprovada a residência do sócio e que não haja prejuízo a terceiros.
- Alternativa E:
  Na sociedade limitada, o sócio administrador responde subsidiariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de 5 anos da data do registro da sociedade.
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Questão 360
ID 3440598

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Autonomia Privada e Liberdade de Contratar

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Os contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Desse postulado de intervenção mínima e de excepcionalidade da revisão contratual decorre que:
Alternativas da questão 3440598
- Alternativa A:
  a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada, sendo inaplicável a teoria da imprevisão.
- Alternativa B:
  a cláusula penal não comporta redução equitativa, ainda que a obrigação principal tenha sido cumprida em parte e o montante da penalidade revele-se, manifestamente, excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
- Alternativa C:
  as partes podem estabelecer parâmetros objetivos para interpretação das cláusulas contratuais, inclusive no que tange a hipóteses e requisitos de revisão ou de resolução.
- Alternativa D:
  a presunção de paridade e simetria aplica-se também aos regimes jurídicos previstos em leis especiais, ante o caráter principiológico da liberdade contratual estabelecida no Código Civil.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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