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15.906 questões encontradas

Questão 961
ID 3336199

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I. a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
II. incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
III. assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
IV. a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, exceto o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
A quantidade de assertivas corretas é:
Alternativas da questão 3336199
- Alternativa A:
  1
- Alternativa B:
  2
- Alternativa C:
  3
- Alternativa D:
  4
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Questão 962
ID 3336198

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de São José

Se necessário para a resolução das questões da Prova de Conhecimentos Específicos, ao final do caderno de prova encontra-se disponível Tabela Periódica para utilização.

De acordo com a Lei Federal Nº 12.651/2012 o manejo sustentável pode ser definido como:
Alternativas da questão 3336198
- Alternativa A:
  Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
- Alternativa B:
  Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
- Alternativa C:
  Manejo de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
- Alternativa D:
  Atuar em área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
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Questão 963
ID 3336197

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, entende-se por educação ambiental não-formal
Alternativas da questão 3336197
- Alternativa A:
  a disposição de efluentes no solo, mesmo tratados, não poderá causar poluição ou contaminação das águas.
- Alternativa B:
  o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade dos componentes curriculares nas instituições de ensino público e particulares.
- Alternativa C:
  a garantia de continuidade e permanência do processo educativo, na busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental.
- Alternativa D:
  a permanente avaliação crítica do processo educativo, que deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
- Alternativa E:
  a prática educativa voltada à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
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Questão 964
ID 3336196

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Bom

Compete ao Departamento de Gestão Ambiental Municipal, EXCETO:
Alternativas da questão 3336196
- Alternativa A:
  Coordenar o processo de formulação, aprovação, avaliação e atualização da Política Municipal do Meio Ambiente.
- Alternativa B:
  Estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil.
- Alternativa C:
  Coordenar e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
- Alternativa D:
  Outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente.
- Alternativa E:
  Promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas imunes ao corte e dos maciços vegetais significativos, os identificando e cadastrando.
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Questão 965
ID 3336193

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense

NÃO é considerado instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), de acordo com o art. 9º da Lei nº 6.938/81, o(a):
Alternativas da questão 3336193
- Alternativa A:
  desenvolvimento de pesquisas na área ambiental.
- Alternativa B:
  estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
- Alternativa C:
  avaliação de impactos ambientais.
- Alternativa D:
  licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
- Alternativa E:
  sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
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Questão 966
ID 3336192

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Do Controle do Desmatamento

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Estrela do Norte

Em outubro de 2012, foi publicado no Diário Oficial da União o decreto presidencial que altera a Medida Provisória aprovada pelo Congresso em setembro, modificando o Código Florestal brasileiro. Como já havia sinalizado, a presidente Dilma Rousseff vetou nove pontos que claramente beneficiavam ruralistas, com o propósito de manter um tripé de princípios: “não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar justiça social”. (Portal Exame, 18 de outubro de 2012).
Qual das respostas abaixo está coerente ao texto:
Alternativas da questão 3336192
- Alternativa A:
  No artigo 35, parágrafo 1º, Dilma vetou a permissão de plantio ou reflorestamento de áreas degradas de Áreas de Proteção Permanente (APPs) com espécies frutíferas.
- Alternativa B:
  No artigo 36, Dilma autorizou o plantio ou reflorestamento de áreas degradadas com espécies Frutíferas.
- Alternativa C:
  Em todo o novo código florestal nada foi vetado sobre as áreas de encostas.
- Alternativa D:
  O veto da presidente foi único e exclusivamente para os grandes produtores monocultores de soja e milho nas áreas de cerrado no Sul do Brasil.
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Questão 967
ID 3336191

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida também como Lei das Águas, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Analise a alternativa que não está em consonância com a referida Lei nº 9.433.
Alternativas da questão 3336191
- Alternativa A:
  No Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, compete às agências de água, no âmbito de sua área de atuação, arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
- Alternativa B:
  Um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é que em situações de escassez o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
- Alternativa C:
  O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe de outorga pelo Poder Público.
- Alternativa D:
  O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à sua poluição, mediante ações preventivas permanentes.
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Questão 968
ID 3336190

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2019 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bela Vista de Goiás

As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica tem um raio de proteção de no mínimo:
Alternativas da questão 3336190
- Alternativa A:
  20 m.
- Alternativa B:
  50 m.
- Alternativa C:
  40 m.
- Alternativa D:
  30 m.
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Questão 969
ID 3336189

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional

Com base na legislação ambiental, assinale qual é a alternativa correta referente ao órgão que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, e é responsável por assessorar, estudar e propor ao Governo, as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Além disso, também cabe ao órgão, dentro de sua competência, criar normas e determinar padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Alternativas da questão 3336189
- Alternativa A:
  CONAMA.
- Alternativa B:
  ANVISA.
- Alternativa C:
  MAPA.
- Alternativa D:
  IBAMA.
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Questão 970
ID 3336188

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra a Flora

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

A conduta de suprimir vegetação marginal de curso d’água, em área considerada de preservação permanente pelo art. 4º, I, da Lei Federal n. 12.651/2012, sempre caracteriza o crime de “destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”, que está previsto no art. 38, caput, da Lei Federal n. 9.605/1998.
Alternativas da questão 3336188
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 971
ID 3336187

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)

Ano: 2019 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Departamento Municipal de Saneamento Urbano

No caso da análise da dimensão ambiental em projetos relativos à educação ambiental, ainda no espectro da Lei 9.795/99, a articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional, fica a cargo do:
Alternativas da questão 3336187
- Alternativa A:
  Ministério do Meio Ambiente.
- Alternativa B:
  órgão gestor da Política Nacional de Educação Ambiental.
- Alternativa C:
  conselho composto por membros do MMA, Ministério Público e Poder Legislativo.
- Alternativa D:
  Nenhuma das alternativas.
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Questão 972
ID 3336185

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Científica do Pará

De acordo com os termos da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, está CORRETA a seguinte definição:
Alternativas da questão 3336185
- Alternativa A:
  Pequena propriedade ou posse rural familiar: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
- Alternativa B:
  Amazônia Legal: os Estados do Amazonas, Pará, Roraima, Acre, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul e as regiões situadas ao norte do paralelo 13°S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
- Alternativa C:
  Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
- Alternativa D:
  As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente, são consideradas atividades de utilidade pública.
- Alternativa E:
  Pode ser definida como atividade de médio impacto ambiental a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
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Questão 973
ID 3336183

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

De acordo com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, NÃO são princípios dessa Política:
Alternativas da questão 3336183
- Alternativa A:
  Manutenção de degradação nas áreas ameaçadas.
- Alternativa B:
  Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
- Alternativa C:
  Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
- Alternativa D:
  Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
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Questão 974
ID 3336182

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Lei do Município Alfa disciplinou o manejo de resíduos sólidos urbanos e o serviço público de limpeza urbana. Em seu art. 1º, dispôs que o lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo era atribuída ao gerador, é considerado resíduo sólido urbano. O art. 2º, por sua vez, estatuiu que a triagem do lixo doméstico, para fins de tratamento por compostagem, não integrava o serviço público de manejo de resíduos sólidos.
Maria, irresignada com o teor da referida Lei, pois, no seu entender, era manifestamente contrária à denominada “Lei do Saneamento Básico”, solicitou que a Promotoria de Justiça local ingressasse com medida judicial para que fosse determinada a observância do paradigma editado pela União.
A partir dessa situação hipotética, a Promotoria de Justiça concluiu, corretamente, que:
Alternativas da questão 3336182
- Alternativa A:
  os arts. 1º e 2º eram compatíveis com a “Lei do Saneamento Básico”, promovendo o arquivamento da representação de Maria;
- Alternativa B:
  somente o art. 1º era incompatível com a “Lei do Saneamento Básico”, mas não seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-lo;
- Alternativa C:
  somente o art. 2º era incompatível com a “Lei do Saneamento Básico” e seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-lo;
- Alternativa D:
  os arts. 1º e 2º eram incompatíveis com a “Lei do Saneamento Básico” e seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-los;
- Alternativa E:
  os arts. 1º e 2º eram incompatíveis com a “Lei do Saneamento Básico”, mas não seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-los.
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Questão 975
ID 3336181

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte

Com base no Estudo da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA, Lei nº 6.938/81, leia as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.
Alternativas da questão 3336181
- Alternativa A:
  A PNMA visará ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade em saúde pública.
- Alternativa B:
  As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes das leis ambientais.
- Alternativa C:
  O zoneamento social é um dos instrumentos da PNMA.
- Alternativa D:
  A servidão ambiental é sempre onerosa e temporária.
- Alternativa E:
  A educação ambiental em todos os níveis de ensino é um dos princípios da PNMA.
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Questão 976
ID 3336180

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2019 Banca: CONSEP PI Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí

Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposição legal acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos da Lei, independente das medidas cautelares de embargo de estabelecimento comercial e apreensão dos produtos ou alimentos contaminados, a aplicação de penalidade. Qual das alternativas abaixo descreve incorretamente as penalidades que podem ocorrer?
Alternativas da questão 3336180
- Alternativa A:
  A suspensão de autorização de funcionamento, de cadastro do estabelecimento será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidade ou prática de infrações reiteradas, passíveis, entretanto, de serem sanadas;
- Alternativa B:
  A interdição temporária ou definitiva de estabelecimento ocorrerá sempre que constatada a irregularidade ou prática de infração reiterada, ou quando se verificar, mediante inspeção técnica, a inexistência de condições sanitárias ou ambientais para o funcionamento do estabelecimento;
- Alternativa C:
  O cancelamento do cadastro do estabelecimento será aplicado nos casos da impossibilidade de serem sanadas as irregularidades ou quando constatadas a fraude ou má fé;
- Alternativa D:
  No caso da aplicação de sansão prevista, caberá direito a ressarcimento ou indenização por eventuais prejuízos.
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Questão 977
ID 3336179

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

A respeito do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Florestal.
Alternativas da questão 3336179
- Alternativa A:
  A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
- Alternativa B:
  É vedado o acesso de pessoas às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.
- Alternativa C:
  É obrigatória a autorização do SISNAMA para a execução, ainda que em caráter de urgência, de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção de acidentes em áreas urbanas.
- Alternativa D:
  É vedado o acesso de animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
- Alternativa E:
  A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, mas não pelo possuidor ou ocupante a qualquer título.
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Questão 978
ID 3336178

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Espaços Ambientais Especialmente Protegidos

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

No final da década de noventa do século passado, o então Prefeito do Município Alfa editou decreto considerando determinado espaço territorial, pertencente ao patrimônio municipal e de grande valor paisagístico, bem como o respectivo bioma, como área de proteção ambiental. Ocorre que há poucos dias, considerando a necessidade de ser promovido um programa de habitação, o atual Prefeito consultou a sua assessoria a respeito da possibilidade de ser parcialmente utilizado o referido espaço, de modo a não comprometer a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção, para a construção de habitações. À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:
Alternativas da questão 3336178
- Alternativa A:
  não poderia ser utilizado em razão do ato que o considerou área de proteção ambiental, o que não poderia ser revertido;
- Alternativa B:
  poderia ser utilizado, desde que, em obediência ao princípio da paridade das formas, outro decreto revogasse o anterior;
- Alternativa C:
  somente poderia ser utilizado se a autorização fosse concedida em processo coletivo, ouvida a população;
- Alternativa D:
  poderia ser livremente utilizado, não obstante a vigência do ato que o considerou área de proteção ambiental;
- Alternativa E:
  poderia ser utilizado, desde que a alteração parcial da sua destinação fosse autorizada em lei.
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Questão 979
ID 3336177

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço de Limpeza Urbana

Com relação a unidades de conservação, julgue os itens que se seguem.

Nos parques nacionais, são permitidos a visitação pública e o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais.
Alternativas da questão 3336177
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 980
ID 3336176

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Princípio do Poluidor-Pagador

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

No Direito Ambiental, o dever de recompor o meio ambiente lesado ou de indenizar pelos danos causados refere-se ao princípio
Alternativas da questão 3336176
- Alternativa A:
  do poluidor-pagador.
- Alternativa B:
  do desenvolvimento sustentável.
- Alternativa C:
  do equilíbrio.
- Alternativa D:
  do limite.
- Alternativa E:
  da prevenção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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