Questão 3336180 de Direito Ambiental - CONSEP PI 2019

Questão

ID 3336180

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2019 Banca: CONSEP PI Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí

Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposição legal acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos da Lei, independente das medidas cautelares de embargo de estabelecimento comercial e apreensão dos produtos ou alimentos contaminados, a aplicação de penalidade. Qual das alternativas abaixo descreve incorretamente as penalidades que podem ocorrer?

Alternativa A:
A suspensão de autorização de funcionamento, de cadastro do estabelecimento será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidade ou prática de infrações reiteradas, passíveis, entretanto, de serem sanadas;
Alternativa B:
A interdição temporária ou definitiva de estabelecimento ocorrerá sempre que constatada a irregularidade ou prática de infração reiterada, ou quando se verificar, mediante inspeção técnica, a inexistência de condições sanitárias ou ambientais para o funcionamento do estabelecimento;
Alternativa C:
O cancelamento do cadastro do estabelecimento será aplicado nos casos da impossibilidade de serem sanadas as irregularidades ou quando constatadas a fraude ou má fé;
Alternativa D:
No caso da aplicação de sansão prevista, caberá direito a ressarcimento ou indenização por eventuais prejuízos.

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Questão 3336180

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