Questão 3336178 de Direito Ambiental - FGV 2019

Questão

ID 3336178

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Espaços Ambientais Especialmente Protegidos

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

No final da década de noventa do século passado, o então Prefeito do Município Alfa editou decreto considerando determinado espaço territorial, pertencente ao patrimônio municipal e de grande valor paisagístico, bem como o respectivo bioma, como área de proteção ambiental. Ocorre que há poucos dias, considerando a necessidade de ser promovido um programa de habitação, o atual Prefeito consultou a sua assessoria a respeito da possibilidade de ser parcialmente utilizado o referido espaço, de modo a não comprometer a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção, para a construção de habitações. À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:

Alternativa A:
não poderia ser utilizado em razão do ato que o considerou área de proteção ambiental, o que não poderia ser revertido;
Alternativa B:
poderia ser utilizado, desde que, em obediência ao princípio da paridade das formas, outro decreto revogasse o anterior;
Alternativa C:
somente poderia ser utilizado se a autorização fosse concedida em processo coletivo, ouvida a população;
Alternativa D:
poderia ser livremente utilizado, não obstante a vigência do ato que o considerou área de proteção ambiental;
Alternativa E:
poderia ser utilizado, desde que a alteração parcial da sua destinação fosse autorizada em lei.

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Questão 3336178

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