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781 questões encontradas

Questão 401
ID 3290811

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 11.326/2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar

Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira

(PMLM/URCA 2025) Qual alternativa não corresponde a beneficiário apto ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)?
Alternativas da questão 3290811
- Alternativa A:
  Agricultores familiares.
- Alternativa B:
  Extrativistas.
- Alternativa C:
  Produtores com maior parte da renda familiar de atividades não agropecuárias.
- Alternativa D:
  Beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
- Alternativa E:
  Pescadores artesanais.
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Questão 402
ID 3290727

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

Com base na Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, NÃO é objetivo da defesa agropecuária assegurar a:
Alternativas da questão 3290727
- Alternativa A:
  Inidoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária.
- Alternativa B:
  Sanidade das populações vegetais.
- Alternativa C:
  Saúde dos rebanhos animais.
- Alternativa D:
  Identidade e a segurança higiênico-sanitária dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.
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Questão 403
ID 3290300

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 11.326/2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar

Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré

(PMA/URCA 2026) Considerando as disposições legais que regulamentam o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3290300
- Alternativa A:
  Inscrição no CAF é procedimento de identificação, avaliação e autorização, quando aprovadas, dos órgãos e entidades requerentes a ingressar na Rede CAF.
- Alternativa B:
  rgão Gestor é o órgão da Administração Pública Municipal responsável por gerenciar o CAF.
- Alternativa C:
  Capacidade técnica é estrutura física disponibilizada para realizar inscrição no CAF.
- Alternativa D:
  Responsável Técnico é pessoa física que possui vínculo institucional ou empregatício, direto e imediato, com órgão ou entidade da Rede CAF, que está designado pelo Responsável Legal para operar o sistema CECAF e orientar, acompanhar e supervisionar todas as atividades da Divisão de Rede, inclusive a atuação dos Cadastradores.
- Alternativa E:
  Cadastrador é a pessoa jurídica que está habilitado no sistema CECAF para prestar o serviço de inscrição no CAF.
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Questão 404
ID 3268821

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Arrendamento Rural

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No arrendamento rural.
Alternativas da questão 3268821
- Alternativa A:
  o arrendatário, findo o contrato, terá direito à indenização de quaisquer benfeitorias que realizar no imóvel, necessárias, úteis ou voluptuárias, ainda que sem autorização do proprietário, para não ensejar enriquecimento sem causa.
- Alternativa B:
  os prazos terminarão sempre depois de ultimada a colheita, presumindo-se feito com prazo mínimo de três anos, quando celebrado por tempo indeterminado.
- Alternativa C:
  não se admite celebração por prazo indeterminado.
- Alternativa D:
  independentemente do consentimento do proprietário, é permitido ao arrendatário o subarrendamento, desde que não se comprove prejuízo ao arrendante.
- Alternativa E:
  o arrendatário responderá por qualquer deterioração ou prejuízo sofrido pelo proprietário, durante o prazo contratual, ainda que aquele não tenha dado causa.
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Questão 405
ID 3263359

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Arrendamento Rural

Ano: 2024 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa INCORRETA, no âmbito do Estatuto da Terra:
Alternativas da questão 3263359
- Alternativa A:
  no caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de 30 (trinta) dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.
- Alternativa B:
  em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos.
- Alternativa C:
  é vedado contrato de arrendamento ou de parceria na exploração de terras de propriedade pública.
- Alternativa D:
  ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita.
- Alternativa E:
  sem expresso consentimento do proprietário, é vedado o subarrendamento.
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Questão 406
ID 3262636

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Parceria Rural

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Mariano é proprietário de imóvel rural. Nessa qualidade, após a penhora de fração ideal desse imóvel, celebrou contrato de comodato, de natureza gratuita, com seu filho Bento. Na sequência, o comodatário celebrou contrato de parceria rural com Francisco. Por fim, ultimada a hasta pública do imóvel, Rodolfo o arremata. Francisco, então, propõe ação de consignação por ter dúvida sobre quem deveria receber os frutos da parceria agrícola.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3262636
- Alternativa A:
  com a arrematação em hasta pública, forma de aquisição originária da propriedade, o contrato de parceria se resolve;
- Alternativa B:
  com a arrematação em hasta pública, Mariano, Bento e Rodolfo passam a ser credores in solidum dos frutos da parceria agrícola, garantido o regresso de Rodolfo contra Mariano e Bento;
- Alternativa C:
  com a arrematação em hasta pública, Rodolfo tornou-se credor;
- Alternativa D:
  diante do princípio da relatividade dos contratos, Bento continua sendo o credor, mesmo após a arrematação em hasta pública;
- Alternativa E:
  extinto o comodato pela arrematação em hasta pública, mas não a parceria agrícola que pode subsistir, o credor passa a ser Mariano.
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Questão 407
ID 3251235

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Paraíba

Qual Programa financia projetos individuais ou coletivos que geram renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária?
Alternativas da questão 3251235
- Alternativa A:
  Bolsa Família.
- Alternativa B:
  PIBIC.
- Alternativa C:
  Proagro.
- Alternativa D:
  Pronaf.
- Alternativa E:
  Crediamigo.
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Questão 408
ID 3250758

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Empresa Agrária e Atividade Rural

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Paraíba

As unidades de produção rural que se identificam pela relação entre terra, trabalho e família denominam-se
Alternativas da questão 3250758
- Alternativa A:
  Balança Comercial do Agronegócio.
- Alternativa B:
  Agricultura Familiar.
- Alternativa C:
  Cooperativa de Crédito aos Exportadores de Grãos.
- Alternativa D:
  Banco Comercial Agrícola.
- Alternativa E:
  Arranjo Produtivo Local.
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Questão 409
ID 3174393

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Maracajá

Reforma agrária é o nome dado à política de redistribuição de terras em um território realizada pelo Estado com o objetivo de diminuir ou acabar com a concentração fundiária.
Embora haja exemplos de reformas bem-sucedidas no mundo, a desapropriação de latifúndios improdutivos e a garantia da função social da terra acontecem no Brasil de forma lenta e com uma estrutura fundiária desigual e concentrada.
A reforma agrária para sociedade brasileira é mais que democratização da propriedade, pois:
Alternativas da questão 3174393
- Alternativa A:
  Os pequenos produtores poderam ampliar a produção agrícola para o mercado interno.
- Alternativa B:
  A produção agrícola pode ser transferida para o mercado externo com novas produções.
- Alternativa C:
  Os produtores só poderam produzir para o Estado, tendo lucro certo no campo.
- Alternativa D:
  A produção agrícola será voltada para o mercado externo, ampliando as Commodities do país.
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Questão 410
ID 3174345

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville

Acerca da Lei de Terras de 1850, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3174345
- Alternativa A:
  A Lei de Terras instituiu a doação gratuita de lotes rurais a imigrantes europeus como incentivo à colonização, permitindo o acesso rápido à propriedade da terra e à formação de pequenas propriedades agrícolas.
- Alternativa B:
  A principal inovação da Lei de Terras foi permitir que a posse fosse automaticamente convertida em propriedade plena, sem necessidade de pagamento ou registro, estimulando o povoamento do interior.
- Alternativa C:
  A Lei de Terras, ao estabelecer que somente por compra seria possível adquirir terras devolutas, impôs restrições que dificultavam o acesso à propriedade rural, consolidando o controle fundiário nas mãos das elites.
- Alternativa D:
  A Lei de Terras representou uma ruptura radical com a estrutura agrária anterior, promovendo a distribuição igualitária das terras e incentivando a substituição do trabalho escravizado por mão de obra livre.
- Alternativa E:
  O principal objetivo da Lei de Terras era assegurar a modernização agrícola e industrial do Império, permitindo o uso coletivo das terras devolutas por comunidades camponesas e indígenas.
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Questão 411
ID 3119477

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Noções Gerais do Trabalho Rural

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

A respeito da segurança e da saúde do trabalhador rural, julgue os itens subsecutivos.

Os trabalhadores rurais estão mais expostos a riscos não tanto pela natureza das atividades em si, mas devido à falta de conhecimento, o que pode ser resolvido com treinamentos frequentes.
Alternativas da questão 3119477
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 412
ID 3116810

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 11.326/2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

A Lei nº 11.326/2006 reconhece a Agricultura familiar como uma atividade fundamental para o desenvolvimento rural, e estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas específicas para esse setor.
Diante disto é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3116810
- Alternativa A:
  “Silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos da lei, cultivem apenas florestas nativas e promovam o manejo sustentável desses ambientes”.
- Alternativa B:
  “Aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos e explorem reservatórios hídricos de até 1 ha (um hectares) ou ocupem até 100 m³ (cem metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanquesrede”.
- Alternativa C:
  “Extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, inclusive garimpeiros e faiscadores;”
- Alternativa D:
  “Pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
- Alternativa E:
  Todas as alternativas acima.
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Questão 413
ID 3116554

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Imóvel Rural

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás

Para a classificação dos imóveis rurais é levado em consideração o módulo fiscal e o módulo rural. A respeito dessa classificação, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3116554
- Alternativa A:
  Um minifúndio é um imóvel rural com área de 1 a 2 módulos fiscais
- Alternativa B:
  O módulo fiscal é estabelecido para cada município e procura refletir a área mediana dos módulos rurais dos imóveis rurais dos municípios
- Alternativa C:
  O módulo fiscal é calculado para cada imóvel separadamente e sua área reflete o tipo de exploração predominante na propriedade
- Alternativa D:
  Módulo rural é a unidade de medida agrária que é expressa em hectare. O módulo fiscal é uma medida fixa e padronizada nacionalmente e leva em conta o tipo de exploração predominante em cada município
- Alternativa E:
  Os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF devem dispor de até 4 módulos rurais para ingressar no programa
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Questão 414
ID 3116129

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

O Programa de Garantia de Preço para a Agricultura Familiar (PGPAF) é um programa do Governo Federal que garante aos agricultores familiares que têm financiamento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a indexação do financiamento a um preço de garantia igual ou próximo do custo variável de produção e nunca inferior ao estabelecido na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). O objetivo principal do programa é assegurar a remuneração dos custos de produção aos agricultores familiares financiados pelo Pronaf.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3116129
- Alternativa A:
  No caso de culturas permanentes, os preços de garantia são indexados aos custos totais de produção.
- Alternativa B:
  Os agricultores e produtores rurais com operações de crédito de custeio e investimento agropecuário contratadas no âmbito do Pronaf, têm direito a bônus de desconto sempre que o preço de comercialização do produto financiado estiver abaixo do preço de garantia vigente no âmbito do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF).
- Alternativa C:
  Para o financiamento de uma operação de investimento que não possuir um produto principal que responda por, no mínimo, 15% da renda para pagamento da operação, o agricultor poderá ter o bônus calculado conforme uma cesta de produtos que tenha como base o bônus dos produtos feijão, milho, leite, mandioca, com participação de 25% cada, na composição da cesta.
- Alternativa D:
  O bônus de desconto do PGPAF será concedido quando se tratar de operações contratadas no Pronaf Agroindústria e no Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar.
- Alternativa E:
  Por se tratar de necessidade de reflorestamento, o bônus de desconto do PGPAF será concedido quando se tratar de operações contratadas Pronaf Floresta.
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Questão 415
ID 3114881

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 12.188/2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e PRONATER

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Meio Ambiente

Considerando os serviços de assistência técnica e extensão rural (ATER) e as regulamentações trazidas pela Lei n.º 12.188/2010 e pelo Decreto n.º 7.215/2010, julgue os itens que se seguem.

Quaisquer empreendimentos rurais que tenham entre seus empregados famílias que residam em pequenos lotes na área rural qualificam-se para serem beneficiários do PRONATER.
Alternativas da questão 3114881
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 416
ID 3114726

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO JK - Instituto Social da Cidadania - Juscelino Kubitschek Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Paraíso

Segundo os objetivos estabelecidos pela política agrícola no artigo 3º da Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, qual das seguintes afirmações NÃO está alinhada com esses objetivos?
Alternativas da questão 3114726
- Alternativa A:
  O Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícola, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais.
- Alternativa B:
  Proteger o meio ambiente, garantir o uso irracional dos recursos naturais.
- Alternativa C:
  Eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura.
- Alternativa D:
  Promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola apenas do setor privado.
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Questão 417
ID 3114434

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 11.326/2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

A Lei nº 11.326/2006 considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos, à exceção de um. Assinale-o.
Alternativas da questão 3114434
- Alternativa A:
  Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais.
- Alternativa B:
  Utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento.
- Alternativa C:
  Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento.
- Alternativa D:
  Contrate mais de 50% dos trabalhadores rurais de outras famílias produtoras.
- Alternativa E:
  Dirija o estabelecimento ou o empreendimento com a família.
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Questão 418
ID 3114152

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 11.326/2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar

Ano: 2024 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Magro

Sabendo que a Lei n.º 11.326/2006 “estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”, assinale a alternativa que apresenta uma das condições necessárias para ser beneficiário do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), cujos critérios estão alinhados com as diretrizes estabelecidas por essa legislação.
Alternativas da questão 3114152
- Alternativa A:
  Utilizar mão de obra familiar nas atividades econômicas, sendo vedada a participação de trabalho assalariado externo.
- Alternativa B:
  Ter a totalidade da renda familiar proveniente das atividades econômicas realizadas na própria propriedade ou empreendimento.
- Alternativa C:
  Cultivar organismos aquáticos e operar em uma área de até 5 hectares de lâmina d’água ou, em caso de criação em tanques-rede, utilizam até 100 m³ de água, no caso de aquicultores.
- Alternativa D:
  Não dispor, a qualquer título, de área superior a quatro módulos fiscais, adjacentes ou não, mensurados segundo a legislação em vigor.
- Alternativa E:
  Dirigir estabelecimento ou empreendimento com a colaboração de órgãos governamentais e/ou, em situações específicas, com parceiros colaboradores.
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Questão 419
ID 3113857

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Desde a época da colonização, a estrutura fundiária no Brasil é extremamente concentrada, ou seja, há grande desigualdade na distribuição das propriedades de terra no país. Em 2017, o Censo Agropecuário revelou que 47,5% da área total do Brasil era ocupada por propriedades rurais de 1.000 hectares ou mais e, assim sendo, demonstrou a urgência e atualidade do debate sobre a reforma agrária enquanto uma política pública.
Adaptado de https://fundacaofhc.org.br/linhasdotempo/reforma-agraria/
A respeito do debate sobre a reforma agrária na atualidade, analise as assertivas a seguir.
I. Para os ambientalistas, o Estatuto da Terra (Lei nº 4504/1964) contribuiu para fazer da reforma agrária um meio de preservação ambiental ao determinar o módulo fiscal como a área rural suficiente para atender às necessidades de uma propriedade familiar e garantir sua subsistência.
II. Para as comunidades quilombolas, é necessário implementar um modelo de reforma agrária associado ao reconhecimento de direitos territoriais e de reparação racial, uma vez que ainda predominaria uma política agrária socialmente excludente e marcada por um racismo institucional.
III. Para os indigenistas, a aprovação da Lei nº 14.701/2023, que regulamentou a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas, foi uma conquista que embasou juridicamente a nulidade do marco temporal e inseriu a demarcação de novas terras originárias na política de reforma agrária.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3113857
- Alternativa A:
  apenas I e II.
- Alternativa B:
  apenas III.
- Alternativa C:
  apenas II.
- Alternativa D:
  apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 420
ID 3112917

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 11.326/2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

A Política Nacional da Agricultura Familiar (PNAF), prevista na Lei n.º 11.326/2006, prevê uma série de áreas de atuação para alcançar seus objetivos. Com base na referida norma, assinale a alternativa CORRETA sobre os eixos estratégicos previstos para a execução dessa política.
Alternativas da questão 3112917
- Alternativa A:
  A assistência técnica e extensão rural não são contempladas diretamente, uma vez que a agricultura familiar deve buscar autossuficiência produtiva.
- Alternativa B:
  A inclusão do cooperativismo e do associativismo nos objetivos da política é considerada inconstitucional por favorecer formas jurídicas específicas.
- Alternativa C:
  A infraestrutura, o crédito rural, a comercialização, o seguro e a agroindustrialização, são áreas integradas e complementares à execução da política nacional voltada à agricultura familiar.
- Alternativa D:
  A legislação tributária e a previdenciária não são consideradas componentes da política, por não influenciarem a estrutura produtiva rural.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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