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Questão 761
ID 3544660

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Sobre o controle na Administração Pública, julgue os itens a seguir:
I.A Administração Pública brasileira está sujeita a controle interno e a controle externo.
II.Nos municípios, o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou Tribunal de Contas dos Municípios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver).
III.O controle interno pode ser efetivado previamente, concomitante e/ou a posteriori.
É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3544660
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  II, apenas.
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Questão 762
ID 3544659

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os seguintes itens.

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor.
Alternativas da questão 3544659
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 763
ID 3544657

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função de Ouvidoria

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo

Acerca da contabilidade e governança em Conselhos Profissionais, julgue os itens a seguir.

Um cidadão comum ou um profissional inscrito pode apresentar uma denúncia sobre irregularidades na gestão de um CRO diretamente ao TCU.
Alternativas da questão 3544657
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 764
ID 3544656

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas e por distintos órgãos, visando assegurar a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. Em relação aos controles interno e externo, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos de gestão financeira, sem abranger os aspectos de eficiência e a economicidade das operações dos órgãos públicos.
II. O controle externo da Administração Pública é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado por órgãos específicos dentro da própria Administração Pública.
III. Um ato administrativo tido como regular pelo órgão de controle interno não poderá ser objeto de questionamento pelos órgãos de controle externo.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas da questão 3544656
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  II.
- Alternativa C:
  I e II.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 765
ID 3544653

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Legalidade

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Congo

O controle da Administração pode assumir natureza administrativa, legislativa ou judicial. Considerando fundamentos constitucionais e doutrinários, qual proposição representa corretamente essa disciplina?
Alternativas da questão 3544653
- Alternativa A:
  O controle administrativo alcança legalidade e mérito, o legislativo fiscaliza atos financeiros e orçamentários, e o judicial limita-se à legalidade, sem substituir conveniência.
- Alternativa B:
  O controle administrativo restringe-se à legalidade formal, vedando a revisão de atos discricionários mesmo quando contrariem interesse público relevante.
- Alternativa C:
  O controle legislativo admite sustação de atos administrativos por conveniência política, ainda que não configurada ilegalidade ou abuso de poder funcional.
- Alternativa D:
  O controle judicial substitui o juízo discricionário, autorizando o Poder Judiciário a refazer atos administrativos por critérios de mérito e oportunidade.
- Alternativa E:
  O controle legislativo e o controle judicial equivalem-se, pois ambos examinam conveniência administrativa e legalidade, sem distinção entre atos vinculados e discricionários.
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Questão 766
ID 3544651

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Cotriguaçu

Identifique o atributo do ato administrativo que assegura sua execução imediata, independentemente de concordância do destinatário:
Alternativas da questão 3544651
- Alternativa A:
  Presunção de legitimidade.
- Alternativa B:
  Autoexecutoriedade.
- Alternativa C:
  Tipicidade.
- Alternativa D:
  Imperatividade.
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Questão 767
ID 3544648

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Bezerros

O sistema de controle na Administração Pública brasileira é dividido em Controle Interno e Controle Externo, cada qual com suas competências e âmbitos de atuação. O Controle Interno atua dentro de cada Poder, enquanto o Controle Externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre a relação e as distinções entre esses controles, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3544648
- Alternativa A:
  O controle interno atua de forma prévia, concomitante e subsequente aos atos administrativos, e tem o dever constitucional de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Alternativa B:
  O controle externo possui precedência hierárquica sobre o controle interno, podendo avocar processos e determinar a revisão de todos os atos de auditoria interna antes de sua conclusão.
- Alternativa C:
  O controle interno foca exclusivamente na legalidade e legitimidade dos atos, enquanto o controle externo é o único competente para fiscalizar a economicidade, eficiência e eficácia da gestão.
- Alternativa D:
  A atuação do controle interno é facultativa para municípios com menos de 10 mil habitantes, sendo suas funções de auditoria e fiscalização absorvidas integralmente pelo controle externo (Tribunal de Contas).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 768
ID 3544646

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Levantamento

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a opção em que é corretamente citado o instrumento de fiscalização utilizado pelas cortes de contas, com o intuito de suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pelos sujeitos ao seu controle.
Alternativas da questão 3544646
- Alternativa A:
  monitoramento
- Alternativa B:
  levantamento
- Alternativa C:
  auditoria
- Alternativa D:
  inspeção
- Alternativa E:
  acompanhamento
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Questão 769
ID 3544644

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

Analise as afirmações sobre o controle interno na administração pública:
I. Abrange ações de prevenção, identificação e correção de irregularidades, reforçando a eficiência na aplicação de recursos.
II. Substitui integralmente o controle externo, tornando dispensáveis as análises dos tribunais de contas.
III. Inclui a verificação de metas orçamentárias e físicas, contribuindo para a confiabilidade dos relatórios de prestação de contas.
IV. Exige segregação de funções, evitando que o mesmo agente autorize, execute e fiscalize a mesma despesa.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas da questão 3544644
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
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Questão 770
ID 3544641

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dever de Prestar Contas

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal Dionísio Cerqueira

A prestação de contas é um dever constitucional e legal da gestão pública, possibilitando o controle externo da aplicação dos recursos públicos. No contexto dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos e requisitos que envolvem esse dever.
Alternativas da questão 3544641
- Alternativa A:
  Os Tribunais de Contas não podem imputar débito nem aplicar multa aos responsáveis que deixarem de apresentar suas contas no prazo, sendo essa atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
- Alternativa B:
  A prestação de contas anual restringe-se à esfera federal e é facultativa nos entes subnacionais, por força do princípio federativo.
- Alternativa C:
  A prestação de contas deve conter, além do demonstrativo contábil e financeiro, documentos que evidenciem o cumprimento dos objetivos institucionais, permitindo a verificação da economicidade e legitimidade dos atos.
- Alternativa D:
  O dever de prestar contas alcança exclusivamente os gestores que manejam diretamente recursos financeiros oriundos do orçamento fiscal.
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Questão 771
ID 3544637

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Itumbiara

O controle interno relacionado à observância da regulamentação pertinente é o controle
Alternativas da questão 3544637
- Alternativa A:
  gerencial.
- Alternativa B:
  operacional.
- Alternativa C:
  contábil.
- Alternativa D:
  normativo.
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Questão 772
ID 3544636

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Corretiva

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Leia o excerto a seguir:
Os tribunais de contas, de modo geral, como órgãos de controle externo, exercem diversas funções que contribuem para a boa gestão das finanças públicas e para a proteção do interesse público. Essas funções, que se complementam e se interrelacionam, visam a garantir a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
(Luis Felipe Vidal Arellano, Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)
A respeito do tema das funções dos tribunais de contas no Brasil, mencionado no trecho apresentado, é correto afirmar que a função
Alternativas da questão 3544636
- Alternativa A:
  opinativa é exercida primordialmente por meio dos procedimentos de levantamento, auditoria, inspeção, acompanhamento e monitoramento.
- Alternativa B:
  normativa decorre da capacidade de que gozam os tribunais de contas de declarar a inconstitucionalidade de lei em caráter incidental, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa C:
  sancionatória dos tribunais de contas é autônoma em relação às demais esferas de responsabilização e não se sujeita ao controle do Poder Judiciário, em razão da independência funcional de que gozam esses tribunais.
- Alternativa D:
  julgadora é a exercida pelos tribunais de contas no julgamento definitivo das contas de governo do Chefe do Poder Executivo apresentadas na forma da Constituição ao Poder Legislativo.
- Alternativa E:
  corretiva se manifesta na emissão de determinações e recomendações aos órgãos e entidades fiscalizados, na fixação de prazos para a adoção de providências, na sustação de atos irregulares e na adoção de medidas cautelares.
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Questão 773
ID 3544635

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Auditorias Gerais ou Controladorias Gerais

Ano: 2025 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
Alternativas da questão 3544635
- Alternativa A:
  à Assembleia Legislativa do Estado.
- Alternativa B:
  à Controladoria Geral do Estado.
- Alternativa C:
  ao Gabinete do Governador.
- Alternativa D:
  à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.
- Alternativa E:
  ao Tribunal de Contas do Estado.
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Questão 774
ID 3544631

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Fundação de Saúde e Assistência de Caçapava

O Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental no controle dos entes públicos, atuando de forma a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando sua relação com os demais Poderes da República, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3544631
- Alternativa A:
  é subordinado ao Poder Executivo, pois auxilia diretamente na execução orçamentária.
- Alternativa B:
  atua de forma independente, mas suas decisões são vinculadas ao Poder Judiciário.
- Alternativa C:
  é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo.
- Alternativa D:
  tem função consultiva, sem competência para aplicar sanções aos gestores públicos.
- Alternativa E:
  depende de autorização do Poder Legislativo para fiscalizar as contas públicas.
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Questão 775
ID 3544628

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Mérito

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Acerca do conceito, tipos e formas de controle, julgue os itens a seguir.

O controle de mérito, também conhecido como controle de conveniência e oportunidade, é diretamente exercido tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo, sendo-lhe pertinente a revisão de atos discricionários da administração pública.
Alternativas da questão 3544628
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 776
ID 3544623

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Prévio (A Priori)

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista

O controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao momento em que é exercido: prévio, concomitante ou posterior. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo típico de controle prévio (preventivo).
Alternativas da questão 3544623
- Alternativa A:
  O julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal após o encerramento do exercício financeiro.
- Alternativa B:
  A exigência de edital de licitação e a verificação de conformidade legal antes da assinatura de um contrato administrativo.
- Alternativa C:
  A análise das demonstrações contábeis do ano anterior para publicação do balanço geral.
- Alternativa D:
  A aplicação de multa a um servidor público após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
- Alternativa E:
  A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas nas obras já concluídas para verificar a qualidade do material utilizado.
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Questão 777
ID 3544615

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Superiores

Ano: 2025 Banca: SECPLAN - Instituto Nacional de Seleções, Concursos e Planejamento Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy

A Controladoria Geral do Município de Presidente Kennedy, no âmbito da estrutura do Sistema de Controle Interno do Município, possui nível hierárquico de:
Alternativas da questão 3544615
- Alternativa A:
  agência controladora
- Alternativa B:
  unidade administrativa
- Alternativa C:
  órgão de direção superior
- Alternativa D:
  entidade de assessoramento
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Questão 778
ID 3544613

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Posterior (A Posteriori)

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Calumbi

O objetivo do controle da gestão financeira e orçamentária é proporcionar uma visão clara das finanças e permitir decisões mais informadas. Assinale a alternativa correspondente a estaitem do controle da gestão financeira quando aplicado após os atos e fatos realizados pela administração, como a análise de prestações de contas.
Alternativas da questão 3544613
- Alternativa A:
  Controle concomitante.
- Alternativa B:
  Controle transversal.
- Alternativa C:
  Controle preventivo.
- Alternativa D:
  Controle subsequente.
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Questão 779
ID 3544612

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Cotriguaçu

Identifique o mecanismo que caracteriza o controle interno realizado pelos próprios órgãos e entidades da Administração Pública sobre seus atos:
Alternativas da questão 3544612
- Alternativa A:
  Controle hierárquico, exercido por órgãos superiores sobre inferiores, sem autonomia administrativa.
- Alternativa B:
  Controle político, realizado pelo Legislativo sobre os atos do Executivo.
- Alternativa C:
  Autotutela administrativa, que permite à Administração revisar ou anular atos ilegais e inconvenientes.
- Alternativa D:
  Controle judicial, exercido pelo Poder Judiciário em resposta a provocação de terceiros.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 780
ID 3544609

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão das Decisões dos Tribunais de Contas Pelo Poder Judiciário

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3544609
- Alternativa A:
  O controle judicial sobre as decisões de tribunal de contas estadual é amplo e irrestrito.
- Alternativa B:
  O Ministério Público de Contas tem legitimidade para executar decisão de tribunal de contas estadual.
- Alternativa C:
  O Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas estadual que ofendam o contraditório ou a ampla defesa.
- Alternativa D:
  Multas aplicadas por tribunal de contas estadual a agentes municipais por dano ao erário de município serão executadas pelo respectivo estado.
- Alternativa E:
  Toda decisão de tribunal de contas estadual tem eficácia de título executivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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