Questão 3544636 de Direito Administrativo - VUNESP 2025

Questão

ID 3544636

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Corretiva

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Leia o excerto a seguir:

Os tribunais de contas, de modo geral, como órgãos de controle externo, exercem diversas funções que contribuem para a boa gestão das finanças públicas e para a proteção do interesse público. Essas funções, que se complementam e se interrelacionam, visam a garantir a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

(Luis Felipe Vidal Arellano, Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)

A respeito do tema das funções dos tribunais de contas no Brasil, mencionado no trecho apresentado, é correto afirmar que a função

Alternativa A:
opinativa é exercida primordialmente por meio dos procedimentos de levantamento, auditoria, inspeção, acompanhamento e monitoramento.
Alternativa B:
normativa decorre da capacidade de que gozam os tribunais de contas de declarar a inconstitucionalidade de lei em caráter incidental, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
sancionatória dos tribunais de contas é autônoma em relação às demais esferas de responsabilização e não se sujeita ao controle do Poder Judiciário, em razão da independência funcional de que gozam esses tribunais.
Alternativa D:
julgadora é a exercida pelos tribunais de contas no julgamento definitivo das contas de governo do Chefe do Poder Executivo apresentadas na forma da Constituição ao Poder Legislativo.
Alternativa E:
corretiva se manifesta na emissão de determinações e recomendações aos órgãos e entidades fiscalizados, na fixação de prazos para a adoção de providências, na sustação de atos irregulares e na adoção de medidas cautelares.

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Questão 3544636

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