Questão 3544609

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3544609

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão das Decisões dos Tribunais de Contas Pelo Poder Judiciário

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O controle judicial sobre as decisões de tribunal de contas estadual é amplo e irrestrito.
Alternativa B:
O Ministério Público de Contas tem legitimidade para executar decisão de tribunal de contas estadual.
Alternativa C:
O Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas estadual que ofendam o contraditório ou a ampla defesa.
Alternativa D:
Multas aplicadas por tribunal de contas estadual a agentes municipais por dano ao erário de município serão executadas pelo respectivo estado.
Alternativa E:
Toda decisão de tribunal de contas estadual tem eficácia de título executivo.

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