Questão 3544641

Os Tribunais de Contas não podem imputar débito nem aplicar multa aos responsáveis que deixarem de apresentar suas contas no prazo, sendo essa atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

A prestação de contas anual restringe-se à esfera federal e é facultativa nos entes subnacionais, por força do princípio federativo.

A prestação de contas deve conter, além do demonstrativo contábil e financeiro, documentos que evidenciem o cumprimento dos objetivos institucionais, permitindo a verificação da economicidade e legitimidade dos atos.

O dever de prestar contas alcança exclusivamente os gestores que manejam diretamente recursos financeiros oriundos do orçamento fiscal.