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Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Externo
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Julgue os itens a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
Por determinação constitucional, a máquina estatal está sujeita ao controle externo do Poder Legislativo, auxiliado pelo tribunal de contas, do Ministério Público, da sociedade e do Poder Judiciário.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aplicar Sanções aos Responsáveis
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Considere que o Tribunal de Contas instaurou uma auditoria com o objetivo de avaliar as rotinas do setor da Secretaria da Fazenda responsável por apreciar os processos de isenção de ISSQN e IPTU, bem como de imunidades tributárias. Após conversas com os auditores fiscais e avaliação de processos de isenção e imunidade, o setor de auditoria técnica do Tribunal de Contas concluiu que a demora na apreciação dos processos tem feito empresas buscarem a concessão dos benefícios no Poder Judiciário, o que tem aumentado os custos do Município com custas processuais e honorários de sucumbência.
Além disso, tal setor entendeu que a demora na realização desse trabalho é injustificada e precisa ser penalizada com aplicação de multa aos auditores, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, pois a responsabilidade dos servidores públicos, nesse caso, é objetiva. Houve a aplicação de multa, também, por entender o Tribunal de Contas que houve a interpretação errada dos auditores fiscais da legislação que concede isenções.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Interesse Social
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Após os devidos trâmites, com vistas a atender antiga demanda da coletividade, o Estado Delta fez publicar um Decreto expropriatório por interesse social, a fim de viabilizar o estabelecimento e a manutenção de cooperativas de trabalho agrícola, que recai sobre o imóvel rural de Josué.
Acerca da mencionada situação hipotética, é correto afirmar que o Estado Delta
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controles Internos Segundo o COSO I
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço de Água e Esgotos
São funções do controle interno na Administração Pública, EXCETO:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sustação de Contratos
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
Quanto ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa incorreta.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle de Legalidade
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 53 a 56.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue os itens apresentados a seguir:
O Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, mas não da moralidade.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Interno
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue os itens a seguir.
O controle administrativo abarca as funções do controle interno e do controle externo.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Legalidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Julgue os próximos itens, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os orçamentos públicos, os quais são, obrigatoriamente, veiculados por lei específica, cujo projeto é submetido a processo legislativo próprio.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controles Internos Segundo o COSO I
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Julgue os itens que se seguem, a respeito do ambiente de controle.
A supervisão da elaboração e da execução dos controles internos deve ser feita por órgão estatutário distinto do conselho de administração e capaz de atuar com total independência em relação aos membros da alta administração.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Interno
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
No que se refere aos controles interno e externo, julgue os itens que se seguem.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno para, entre outras finalidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Poder de Autotutela
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba
Acerca do controle administrativo, assinale a opção correta.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Externo
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
No que se refere aos controles interno e externo, julgue os itens que se seguem.
O controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, são executados de forma exclusiva pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Monitoramento
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Julgue os próximos itens, referentes a monitoramento, informação e comunicação no âmbito do controle interno.
O monitoramento contínuo, que se encontra incorporado às atividades normais e repetitivas da organização, costuma ser conduzido em tempo real.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reclamação Administrativa
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue os itens que se seguem.
Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal
Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vereda
O Tribunal de Contas da União possui um papel preponderante no controle de contas governamentais sobretudo auxiliando o Congresso Nacional no aspecto técnico do controle. A respeito da atuação do TCU, assinale a alternativa correta.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle de Legalidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro
Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.
Controle da legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente, avaliando a conveniência e a oportunidade da prática de determinada conduta.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reintegração
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Guilherme é servidor público do Estado de Rio Grande do Sul e retornou ao cargo que anteriormente ocupava, porque a decisão administrativa que o demitiu foi anulada por decisão judicial, em razão das ilegalidades presentes do procedimento administrativo que resultou na sua demissão. Essa hipotética situação diz respeito à:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue os itens seguintes.
É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas visando ao resguardo do patrimônio público e à instauração de tomada de contas especial.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Eficácia
Ano: 2024 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Tamandaré
Na elaboração de relatórios técnicos, qual é a principal vantagem do uso de indicadores de desempenho?
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Controle da Administração
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itaiópolis
O controle administrativo representa o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos. Nesse contexto, sobre o controle administrativo, assinalar a alternativa INCORRETA.