Questão 3544950

O controle da administração pública direta sobre as suas autarquias é predominantemente formal e de legalidade.

O controle que o Poder Executivo exerce sobre as suas empresas estatais é denominado de supervisão ou tutela administrativa e somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.

O poder de autotutela permite que a própria administração pública reveja seus atos quando ilegais; porém, por motivos de segurança jurídica, essa prerrogativa não alcança a revisão dos critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos.

Na autotutela, a relação entre o controlador e o controlado é de vinculação, ao passo que, na tutela, é de subordinação.

O controle administrativo desenvolve-se por meio do processo administrativo, cuja instauração deverá ocorrer por iniciativa da própria da administração pública, não servindo, para essa finalidade, a solicitação de pessoa física ou jurídica privada.