Questão 3544959

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3544959

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Legalidade

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia


O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 53 a 56.

O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.

No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue os itens apresentados a seguir:



O Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, mas não da moralidade.

Alternativas da questão 3544959
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