Questão
ID 3544959Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle de Legalidade
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 53 a 56.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue os itens apresentados a seguir:
O Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, mas não da moralidade.