Questão 3544923

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3544923

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Controle da Administração

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itaiópolis

O controle administrativo representa o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos. Nesse contexto, sobre o controle administrativo, assinalar a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O controle de legalidade e legitimidade possui o objetivo de verificar a conformação do ato ou procedimento administrativo com as normas legais e os preceitos administrativos.
Alternativa B:
O controle de mérito atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado. É um controle que ocorre sobre os atos vinculados.
Alternativa C:
O controle administrativo alcança tanto a legalidade, permitindo a anulação dos atos inválidos, quanto o mérito, do qual se pode revogar os atos inconvenientes e inoportunos.
Alternativa D:
São instrumentos utilizados no controle administrativo, a fiscalização hierárquica, o direito de petição, o processo administrativo, incluindo os recursos administrativos e o instrumento da arbitragem.

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