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Questão 561
ID 3545046

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul

Considerando as disposições constitucionais sobre o Controle Externo, assinale a alternativa que apresenta uma sentença verdadeira:
Alternativas da questão 3545046
- Alternativa A:
  A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- Alternativa B:
  Entre as funções do controle externo, constam avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e exercer o controle das operações de crédito.
- Alternativa C:
  O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- Alternativa D:
  Uma das funções do controle externo é apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
- Alternativa E:
  O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 562
ID 3545044

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Mérito

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Casca

Em relação à natureza do controle da administração, assinale a alternativa que indica o controle que é exercido somente pela própria Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos. Não se admite esse tipo de controle de atos administrativos pelo Poder Judiciário, exceto quanto aos atos praticados pelo próprio Judiciário no exercício de função atípica.
Alternativas da questão 3545044
- Alternativa A:
  Legalidade.
- Alternativa B:
  Prévio.
- Alternativa C:
  Por subordinação.
- Alternativa D:
  De mérito.
- Alternativa E:
  Por vinculação.
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Questão 563
ID 3545041

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

Tendo em vista que os atos praticados na gestão da coisa pública estão sujeitos a diversos controles e, em especial, aos disciplinamentos prolatados pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3545041
- Alternativa A:
  O controle é um direito fundamental manifesto na Constituição Federal de 1988 (CF), que assegura ao cidadão exercê-lo sobre a administração pública para reivindicar seus direitos e suas garantias, por exemplo, ao registrar uma denúncia, exarar uma petição em seu proveito ou na propositura de ação popular para anular algum ato administrativo lesivo ao bem comum.
- Alternativa B:
  A jurisdição, atividade de Estado, é função da soberania dos Estados-membros, que, no caso do Brasil, alcança as atuais 27 unidades federativas.
- Alternativa C:
  A Câmara dos Deputados poderá, isoladamente, proceder à tomada de contas do presidente da República (balanços gerais da União e relatório preparado pela Controladoria-Geral da União — CGU), na hipótese prevista constitucionalmente.
- Alternativa D:
  Anuindo-se que a jurisdição se equipara a um poder, em um Estado democrático de direito, a ação que resulta em manifestação do poder arbitrário remete à condução processual e deve estar amparada por parecer que se materialize convergente com o princípio da motivação.
- Alternativa E:
  O Tribunal de Contas da União (TCU), caso entenda que seus regramentos estão sendo descumpridos, poderá, mediante seus ministros, julgar recursos contra decisões proferidas por tribunais de contas estaduais e tribunais de contas municipais.
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Questão 564
ID 3545039

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Vários critérios existem para classificar as modalidades de controle da Administração Pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação aos tipos, às características e às opções dessas modalidades.
( ) O controle judicial é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
( ) O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
( ) O controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de ofender a autonomia que lhes é assegurada pela lei que as instituiu.
( ) Pedido de reconsideração é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, ou outros órgãos que funcionem como ouvidoria.
( ) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública pode ser realizado, basicamente, de dois tipos: controle político e controle financeiro.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas da questão 3545039
- Alternativa A:
  V • V • V • F • F
- Alternativa B:
  V • F • V • V • F
- Alternativa C:
  F • V • V • F • V
- Alternativa D:
  F • V • F • V • V
- Alternativa E:
  F • F • F • V • F
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 565
ID 3545037

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Distrito Federal

O controle financeiro da administração pública, em seus vários níveis, é realizado
Alternativas da questão 3545037
- Alternativa A:
  exclusivamente pelo controle interno.
- Alternativa B:
  exclusivamente pelo controle externo.
- Alternativa C:
  tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo.
- Alternativa D:
  pelo controle interno, complementado, no que couber, pelo controle externo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 566
ID 3545036

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que resultem danos ao erário, as contas deverão ser julgadas regulares com ressalva.
Alternativas da questão 3545036
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 567
ID 3545035

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto

A convocação de um titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República pelo Senado Federal para prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, sem justificativa adequada, é um exemplo de controle
Alternativas da questão 3545035
- Alternativa A:
  interno.
- Alternativa B:
  financeiro.
- Alternativa C:
  corretivo.
- Alternativa D:
  político.
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Questão 568
ID 3545034

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler

Sobre controle da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3545034
- Alternativa A:
  A Constituição Federal determina que o controle externo é atribuição do Poder Legislativo.
- Alternativa B:
  O controle pode ser de legalidade ou de mérito, sendo que o primeiro cabe, exclusivamente, à própria administração e o segundo pode ser exercido pelos três Poderes.
- Alternativa C:
  Em âmbito federal, o controle administrativo é denominado supervisão ministerial e abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta.
- Alternativa D:
  Entende-se por controle administrativo o poder de fiscalização e correção que a administração pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, por iniciativa própria ou mediante provocação.
- Alternativa E:
  A Constituição Federal estabelece que os responsáveis pelo controle interno que ao tomarem conhecimento de irregularidades deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas, responderão solidariamente pelas irregularidades apuradas.
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Questão 569
ID 3545033

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Iúna

Sobre os sistemas de controle interno, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle interno se caracteriza como controle de natureza administrativa no âmbito interno de cada Poder, de forma integrada.
II. No âmbito federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
III. A fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União (CGU) é interna, feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. Por essa razão, a CGU não pode fiscalizar a aplicação de verbas federais quando estas estejam sendo aplicadas em outro ente federado às quais foram destinadas.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3545033
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
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Questão 570
ID 3545032

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Fiscalizadoras Superiores ou Instituições Superiores de Controle

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Joana, estudiosa das denominadas “Entidades de Fiscalização Superior”, entende que os princípios da Declaração de Moscou, de 2019 (XXIII Incosai), devem direcionar a atuação dos nossos Tribunais de Contas em suas relações com as demais estruturas estatais de poder.
Com base na premissa anterior, ao analisar o instituto da recomendação, Joana concluiu, corretamente, que:
Alternativas da questão 3545032
- Alternativa A:
  deve ser ampliada a previsão de recomendações, baseadas em auditorias, a questões importantes e estratégicas do Poder Legislativo, do governo e da administração pública;
- Alternativa B:
  os Tribunais de Contas devem manter postos avançados, no âmbito de todas as estruturas estatais de poder, de modo a estreitar relações institucionais e a facilitar o fluxo de informações;
- Alternativa C:
  a relação mantida pelos Tribunais de Contas deve ser puramente protocolar, somente avançando em assuntos afetos a outras estruturas, fora dos feitos que aprecie, quando expressamente solicitado;
- Alternativa D:
  os resultados das auditorias devem ser mantidos sob sigilo, mas os Tribunais de Contas devem elaborar “sínteses informativas”, que devem ser comunicadas aos jurisdicionados e direcionar os seus julgamentos;
- Alternativa E:
  os Tribunais de Contas devem disponibilizar os resultados das auditorias, mas não devem interferir, ainda que no plano puramente provocativo, nos juízos de valor realizados pelas demais estruturas, de modo a preservar sua imparcialidade.
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Questão 571
ID 3545031

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Concomitante (Pari Passu)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com o objetivo de assegurar a realização regular e adequada das atividades do Estado e, consequentemente, evitar a prática de atos ilegais ou com desvios de finalidade, as atividades de controle podem ser realizadas em diversos momentos da atividade administrativa. O controle concomitante ilustra um desses momentos e contribui para evitar distorções e proceder a correções imediatas.
Um exemplo de atividade de controle concomitante é dado por:
Alternativas da questão 3545031
- Alternativa A:
  controle judicial exercido sobre os atos praticados por autoridade pública;
- Alternativa B:
  exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder público;
- Alternativa C:
  exigência de autorização legal para contratação de operação de crédito;
- Alternativa D:
  julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos;
- Alternativa E:
  realização de auditorias e inspeções para acompanhamento da execução orçamentária.
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Questão 572
ID 3545029

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral - Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma integrada com os demais poderes, com o objetivo, entre outros, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Alternativas da questão 3545029
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 573
ID 3545027

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Posterior (A Posteriori)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Ricardo

Sobre a atuação do controle interno na Administração Pública brasileira, assinalar os itens abaixo:
I. O controle exercido de forma posterior deve prevalecer em relação aos demais, haja vista que, a partir dessa análise, pode o órgão de controle analisar o ato realizado como um todo, tendo dimensão, inclusive, de suas consequências e eventuais prejuízos trazidos ao erário e que exigem reparação.
II. O controle interno, enquanto órgão da Administração Pública, possui autonomia relativa em suas funções, já que, em alguns casos determinados, somente poderá adotar providência para a realização de auditorias nas contas dos órgãos que audita mediante provocação e solicitação do gestor público.
Alternativas da questão 3545027
- Alternativa A:
  Os itens I e II estão corretos.
- Alternativa B:
  Somente o item I está correto.
- Alternativa C:
  Somente o item II está correto.
- Alternativa D:
  Os itens I e II estão incorretos.
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Questão 574
ID 3545026

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso Hierárquico Próprio

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue os itens que se seguem.

O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão no qual o ato foi praticado.
Alternativas da questão 3545026
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 575
ID 3545024

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sistema Inglês ou de Jurisdição Única

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná

Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dual quanto ao controle judicial da Administração Pública.
Alternativas da questão 3545024
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 576
ID 3545022

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná

Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita‑se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, não podendo, ela mesma, exercer controle sobre os próprios atos.
Alternativas da questão 3545022
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 577
ID 3545021

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Representação

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração pública, o servidor público tem o direito de abrir uma representação a um órgão de controle ou à própria administração em que a situação ocorreu.
Alternativas da questão 3545021
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 578
ID 3545019

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Fiscalizadora

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Feijó

Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na fiscalização das contas públicas. Eles são responsáveis por avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração financeira dos entes públicos, contribuindo para a transparência e o controle social dos gastos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3545019
- Alternativa A:
  Têm a função de julgar os crimes de responsabilidade do Presidente da República.
- Alternativa B:
  São órgãos auxiliares do Poder Judiciário.
- Alternativa C:
  Fiscalizam a aplicação dos recursos públicos e julgam as contas dos administradores públicos.
- Alternativa D:
  Possuem competência para legislar sobre normas de contabilidade pública.
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Questão 579
ID 3545017

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga

O controle externo é uma função essencial para garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na Administração Pública. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.
(TCU – a evolução do controle. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/centro-cultural-tcu/. Em: ferreiro de 2024.)
Considerando as informações e o disposto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) é:
Alternativas da questão 3545017
- Alternativa A:
  Um tribunal administrativo que aprecia as contas dos administradores de recursos públicos federais, analisa e julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, acompanha a arrecadação de receitas a cargo da União, mediante inspeções, auditorias ou demonstrativos próprios.
- Alternativa B:
  Auxiliado pelo Congresso Nacional, em sua competência de fiscalizar contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a Administração Pública federal, visando comprovar a probidade dela e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiros públicos, assim como a fiel execução do orçamento.
- Alternativa C:
  Um órgão dependente e sem autonomia, pertencente ao Poder Legislativo, cujas competências próprias e privativas são determinadas pelo Congresso Nacional;tem a forma de atuar para cumprir seu compromisso determinada pelo Congresso Nacional e não possui autonomia para definir sua estrutura de cargos e salários.
- Alternativa D:
  Amparado por dois instrumentos de atuação na garantia de suas competências constitucionais e legais: o trabalho de fiscalização e o exame de contas, que são também fontes regulares de informação sobre órgãos, entidades, programas e políticas governamentais e de práticas e técnicas adotadas no desvio ou roubo de recursos públicos.
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Questão 580
ID 3545015

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Concomitante (Pari Passu)

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gentil

Sobre os tipos e as técnicas de controle interno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O controle concomitante possui o objetivo final de garantir a execução da ação, utilizando a técnica de _____.
O controle subsequente possui o objetivo final de avaliar a eficiência e a eficácia das ações administrativas, utilizando a técnica de _______.
O controle prévio possui o objetivo final de dar segurança àquele que pratica o ato ou por ele se responsabiliza, utilizando a técnica de _______.
Alternativas da questão 3545015
- Alternativa A:
  contabilidade | auditoria | fiscalização
- Alternativa B:
  auditoria | fiscalização | contabilidade
- Alternativa C:
  fiscalização | auditoria | contabilidade
- Alternativa D:
  auditoria | contabilidade | fiscalização
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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