Questão 3545019

Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na fiscalização das contas públicas. Eles são responsáveis por avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração financeira dos entes públicos, contribuindo para a transparência e o controle social dos gastos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que: