Questão 3545046

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 3545046

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul

Considerando as disposições constitucionais sobre o Controle Externo, assinale a alternativa que apresenta uma sentença verdadeira:

Alternativa A:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa B:
Entre as funções do controle externo, constam avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e exercer o controle das operações de crédito.
Alternativa C:
O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa D:
Uma das funções do controle externo é apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
Alternativa E:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.