Questão 3545034

A Constituição Federal determina que o controle externo é atribuição do Poder Legislativo.

O controle pode ser de legalidade ou de mérito, sendo que o primeiro cabe, exclusivamente, à própria administração e o segundo pode ser exercido pelos três Poderes.

Em âmbito federal, o controle administrativo é denominado supervisão ministerial e abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta.

Entende-se por controle administrativo o poder de fiscalização e correção que a administração pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, por iniciativa própria ou mediante provocação.

A Constituição Federal estabelece que os responsáveis pelo controle interno que ao tomarem conhecimento de irregularidades deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas, responderão solidariamente pelas irregularidades apuradas.