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Questão 521
ID 3545134

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia da 15ª Região

O controle administrativo abrange um conjunto de mecanismos estabelecidos pelo sistema legal, visando supervisionar as ações estatais por meio de órgãos e entidades da própria Administração Pública, bem como pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelo público em geral, incluindo a capacidade de orientar e revisar as atividades administrativas de todas as entidades e agentes públicos, em todas as instâncias.
Carvalho, 2019.
No que diz respeito ao controle legislativo, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3545134
- Alternativa A:
  é exercido exclusivamente mediante provocação de particulares interessados que apresentarão suas denúncias perante os órgãos de controle.
- Alternativa B:
  sua abrangência inclui o controle político sobre o exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.
- Alternativa C:
  realizado em concomitância com o Poder Judiciário, mediante provocação de interessado que tenha sofrido lesão em virtude de omissão administrativa que o atinja diretamente.
- Alternativa D:
  ocorre por vinculação e é exercido pela administração direta sobre entidades descentralizadas, caracterizando-se como supervisão.
- Alternativa E:
  consiste na supervisão dos ministros em razão de sua autonomia administrativa e financeira, visando a efetivação de freios e contrapesos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 522
ID 3545133

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Social

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia

De acordo com o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (2023), o papel exercido pela sociedade na fiscalização do uso dos recursos públicos, assegurando que sejam bem empregados em benefício da coletividade, é:
Alternativas da questão 3545133
- Alternativa A:
  o ativismo judicial.
- Alternativa B:
  a atividade policial.
- Alternativa C:
  o controle social.
- Alternativa D:
  a contabilidade fiscal.
- Alternativa E:
  a auditoria administrativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 523
ID 3545131

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Os sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira desempenham um papel crucial na promoção da integridade e na prevenção de irregularidades e corrupção no âmbito da Administração Pública.
Com relação aos Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira, analise os itens a seguir.
I. O controle externo, atribuído ao Congresso Nacional, é realizado com o apoio do Tribunal de Contas da União.
II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3545131
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 524
ID 3545130

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio dos Índios

Sobre a atuação dos controles internos e externos, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3545130
- Alternativa A:
  Pode-se afirmar que as decisões de Tribunais de Contas que resultem imputações de débitos ou multas ao gestor terão eficácia de título executivo.
- Alternativa B:
  Deve prestar contas ao respectivo poder público qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios respondam. Essa obrigatoriedade, contudo, não se aplica às pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária.
- Alternativa C:
  O relatório emitido pelos órgãos de Controle Interno dos Municípios tem caráter definitivo em sua esfera, não podendo, portanto, ser questionados por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
- Alternativa D:
  O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Poder Executivo e das demais entidades da administração direta e indireta visa verificar os atos públicos da gestão quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e é exercido somente pelos Tribunais de Contas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 525
ID 3545129

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região

Quanto ao controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3545129
- Alternativa A:
  Não está sujeito aos limites estabelecidos pelo princípio da separação dos Poderes.
- Alternativa B:
  Podem as legislações, complementar ou ordinária, e as constituições estaduais preverem outras modalidades de controle que não as constantes da Constituição Federal de 1988.
- Alternativa C:
  O controle político abrange apenas critérios de legalidade, não podendo abranger o mérito dos atos da Administração.
- Alternativa D:
  Existem dois tipos de controle: político e financeiro.
- Alternativa E:
  O controle político permite a verificação da contabilidade, das receitas e despesas, da execução do orçamento, dos resultados e dos acréscimos e das diminuições patrimoniais da Administração.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 526
ID 3545125

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Araripina

Julgue os itens que se seguem.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode exercer o controle da administração pública ao analisar as contas e a gestão financeira da prefeitura local. O TCE pode verificar, por exemplo, se os gastos da prefeitura estão de acordo com a legislação vigente, se as licitações foram realizadas de forma transparente e se os recursos públicos foram utilizados de maneira eficiente e em benefício da comunidade.
Alternativas da questão 3545125
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 527
ID 3545123

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue os itens a seguir.

O controle administrativo interno caracteriza-se pelo propósito de buscar confirmar a legalidade ou o mérito do ato exarado pela própria administração.
Alternativas da questão 3545123
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 528
ID 3545121

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Alternativas da questão 3545121
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 529
ID 3545118

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: O Tribunal de Contas e o Poder Legislativo

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionalmente autônomos aos quais compete a fiscalização administrativofinanceira da Administração Pública em auxílio ao Parlamento, dado seu caráter preponderantemente técnico.
Quanto ao sistema Tribunais de Contas (organização e competências) assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3545118
- Alternativa A:
  Os Tribunais de Contas são independentes entre si, não havendo sobreposição hierárquica, contudo as decisões do Tribunal de Contas da União, quando sumuladas, são de aplicação obrigatória pelas demais Cortes de Contas em âmbito nacional.
- Alternativa B:
  A deliberação de questões relativas à direito financeiro em leis federais, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
- Alternativa C:
  Os Tribunais de Contas podem afastar, de forma incidental, normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional.
- Alternativa D:
  Os Tribunais de Contas são legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.
- Alternativa E:
  Os Tribunais de Contas, órgãos de segunda linha de defesa no sistema de controle, deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização de suas atividades.
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Questão 530
ID 3545116

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Atenção: Para a resolução das próximas questões, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos Auditores Internos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

José, responsável pelo controle interno da Secretaria Municipal de Saúde do Município X, tomou conhecimento de diversas irregularidades praticadas por Antônio, gestor do almoxarifado da referida Secretaria.
As irregularidades praticadas por Antônio resultaram em significativos danos ao erário. No entanto, José, considerando o fato de Antônio ser parente próximo do prefeito municipal, não tomou qualquer medida para apurar os fatos e buscar ressarcimento ao erário.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3545116
- Alternativa A:
  Antônio não poderá ser responsabilizado, tendo em vista que a culpa in vigilando transfere a responsabilidade pelos atos danosos a José.
- Alternativa B:
  José somente responderá pelos danos causados por Antônio caso este não tenha bens suficientes para ressarcimento ao erário.
- Alternativa C:
  José responderá solidariamente com Antônio pelos atos danosos, pois tomou conhecimento das irregularidades praticadas por Antônio e, deliberadamente, não as levou ao conhecimento do Tribunal de Contas respectivo.
- Alternativa D:
  A responsabilidade do Município é objetiva, pelo que o ente municipal deverá arcar com os prejuízos causados por Antônio.
- Alternativa E:
  José deverá adotar as medidas cabíveis para impedir que Antônio seja responsabilizado pelos fatos danosos, evitando-se conflitos com o prefeito municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 531
ID 3545115

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardino

Quais são os principais meios de controle jurisdicional exercidos sobre a Administração Pública?
Alternativas da questão 3545115
- Alternativa A:
  Ação popular, mandado de segurança e ação civil pública.
- Alternativa B:
  Recurso administrativo, sindicância e processo disciplinar.
- Alternativa C:
  Veto presidencial, emendas parlamentares e medidas provisórias.
- Alternativa D:
  Auditorias internas, inspeções e relatórios de gestão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 532
ID 3545114

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cândido de Abreu

O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios. As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá:
Alternativas da questão 3545114
- Alternativa A:
  emitir o parecer se responsabilizando pelas contas do poder executivo.
- Alternativa B:
  designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e emitirem o parecer sobre elas.
- Alternativa C:
  solicitar o parecer para o contador do município.
- Alternativa D:
  julgar se o parecer é necessário de acordo com as normas vigentes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 533
ID 3545113

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

O Tribunal de Contas do Estado Beta, cujas atribuições alcançavam não só o Estado como os Municípios, imputou débito, em razão do dano causado ao erário, e aplicou multa a João, servidor público municipal, em razão das irregularidades praticadas enquanto ordenador de despesas no Município X.
Nesse caso, a execução dos créditos, decorrentes da imputação de débito e da multa aplicada a João, de modo a assegurar a plena eficácia da decisão do Tribunal de Contas, deve ser promovida pelo:
Alternativas da questão 3545113
- Alternativa A:
  Estado Beta em relação a ambos os créditos;
- Alternativa B:
  Município X em relação a ambos os créditos;
- Alternativa C:
  Ministério Público de Contas em relação a ambos os créditos;
- Alternativa D:
  Município X em relação à imputação de débito e pelo Estado Beta quanto à multa;
- Alternativa E:
  Município X em relação à imputação de débito e pelo Tribunal de Contas quanto à multa.
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Questão 534
ID 3545112

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

No que se refere aos controles externo e interno, julgue os itens a seguir.

O controle externo das administrações direta e indireta vinculadas ao ente público sob sua jurisdição é de responsabilidade das cortes de contas.
Alternativas da questão 3545112
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 535
ID 3545110

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura Municipal de Arapongas

Assinale a alternativa que apresenta o órgão ou Ente público responsável pelo julgamento das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Público Municipal:
Alternativas da questão 3545110
- Alternativa A:
  Câmara Municipal de Vereadores.
- Alternativa B:
  Tribunal de Contas do Estado.
- Alternativa C:
  Receita Federal do Brasil.
- Alternativa D:
  Ministério da Fazenda do Governo Federal.
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Questão 536
ID 3545107

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2023 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Valença do Piauí

Acerca do controle externo a cargo dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3545107
- Alternativa A:
  Poderá ser prévio ou posterior, mas jamais concomitante.
- Alternativa B:
  Poderá ser de ofício ou compulsório, mas jamais provocado.
- Alternativa C:
  Poderá ser de legalidade ou de mérito, uma vez que os tribunais de contas compõem o Poder Judiciário.
- Alternativa D:
  Poderá ser de regularidade ou operacional, uma vez que os tribunais de contas compõem o Poder Executivo.
- Alternativa E:
  Os tribunais de contas no Brasil não possuem força jurisdicional em suas decisões, mas possuem a competência de julgar as contas de administradores e lhes impor sanções.
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Questão 537
ID 3545106

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

Cabe ao TCU apreciar as melhorias em aposentadoria posteriores à sua concessão que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Alternativas da questão 3545106
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 538
ID 3545103

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Com relação ao controle sobre as contas prestadas, anualmente, pelo Prefeito do Município, previsto na Constituição Federal de 1988, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
Alternativas da questão 3545103
- Alternativa A:
  possui valor definitivo sobre o julgamento das contas do Prefeito.
- Alternativa B:
  possui valor provisório, pois deve ser ratificado pelo Poder Judiciário.
- Alternativa C:
  não possui eficácia jurídica, valendo meramente para fins administrativos do órgão.
- Alternativa D:
  só perderá eficácia com voto contrário da maioria absoluta da Câmara Municipal.
- Alternativa E:
  só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
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Questão 539
ID 3545098

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalização e Controle dos Subordinados

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue os próximos itens.

Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação.
Alternativas da questão 3545098
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 540
ID 3545097

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia

Julgue os itens de 76 a 90 acerca de Controle Externo.

O controle jurisdicional é mediato, dependente de provocação, incidindo diretamente sobre a legalidade da atividade administrativa questionada, entendendo-se a legalidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
Alternativas da questão 3545097
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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