Questão 3545130

Pode-se afirmar que as decisões de Tribunais de Contas que resultem imputações de débitos ou multas ao gestor terão eficácia de título executivo.

Deve prestar contas ao respectivo poder público qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios respondam. Essa obrigatoriedade, contudo, não se aplica às pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária.

O relatório emitido pelos órgãos de Controle Interno dos Municípios tem caráter definitivo em sua esfera, não podendo, portanto, ser questionados por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Poder Executivo e das demais entidades da administração direta e indireta visa verificar os atos públicos da gestão quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e é exercido somente pelos Tribunais de Contas.