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Questão 221
ID 3545672

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói

Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:
Alternativas da questão 3545672
- Alternativa A:
  não está sujeito a controle externo pelos outros poderes, em razão do princípio da separação dos poderes;
- Alternativa B:
  exerce o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio de equipe técnica;
- Alternativa C:
  exerce o controle externo do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
- Alternativa D:
  está sujeito a controle externo pelo Poder Judiciário municipal, que o faz pelos Juízos da comarca;
- Alternativa E:
  está sujeito a controle externo pelo Poder Executivo municipal, que o faz com auxílio do Tribunal de Contas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 222
ID 3545671

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão das Decisões dos Tribunais de Contas Pelo Poder Judiciário

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário.
Alternativas da questão 3545671
- Alternativa A:
  O Poder Judiciário tem a força da revisibilidade das decisões do Tribunal de Contas, tanto no plano meramente formal, quanto no plano do mérito da decisão, em relação ao controle orçamentário, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, próprio das Cortes de Contas.
- Alternativa B:
  O ajuizamento de ação civil pública retira a competência do Tribunal de Contas de instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos.
- Alternativa C:
  A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
- Alternativa D:
  No julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos, a competência é não exclusiva dos Tribunais de Contas, cabendo tal atribuição também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, por intermédio das ações de improbidade administrativa.
- Alternativa E:
  A Constituição aquinhoa o Tribunal de Contas com competências que não são do Congresso Nacional e com competências que não são do Poder Judiciário, portanto as decisões das Cortes de Contas, pela separação de poderes, não são passíveis de revisão pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 223
ID 3545670

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2015 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina

Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3545670
- Alternativa A:
  Quando o Poder Legislativo aprecia a legitimidade ou o mérito de um ato administrativo oriundo de um de seus órgãos, está realizando controle administrativo.
- Alternativa B:
  Um ato discricionário do Poder Executivo poder ser anulado pelo Poder Judiciário em razão de vício de motivo.
- Alternativa C:
  Ao Poder Judiciário, ex officio ou mediante provocação do interessado ou legitimado, compete verificar a legalidade de ato administrativo editado pelo Poder Executivo.
- Alternativa D:
  Controle Legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios político e financeiro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 224
ID 3545668

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Sobre o sistema de controle externo disciplinado na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3545668
- Alternativa A:
  A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua função de controle externo, aprecia anualmente as contas do Tribunal de Contas.
- Alternativa B:
  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Minas Gerias e das suas entidades da administração indireta é de competência da Assembleia Legislativa, no exercício do controle externo.
- Alternativa C:
  Na apreciação da política de pessoal dos órgãos do Poder Executivo, o Tribunal de Contas pode impor a sustação imediata dos vencimentos de servidores, caso verificado pagamento acima do teto remuneratório constitucional.
- Alternativa D:
  Nas aposentadorias, reformas e pensões concedidas há mais de cinco anos, caberá ao Tribunal de Contas determinar o registro dos atos que a administração já não puder anular, salvo comprovada má-fé.
- Alternativa E:
  Sujeita-se à jurisdição do Tribunal de Contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada que assuma, em nome do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, obrigação de natureza pecuniária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 225
ID 3545667

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Contratos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

No exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado diretamente pelo
Alternativas da questão 3545667
- Alternativa A:
  Tribunal de Contas.
- Alternativa B:
  Congresso Nacional.
- Alternativa C:
  Plenário do Tribunal de Contas.
- Alternativa D:
  Presidente da República.
- Alternativa E:
  Ministério Público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 226
ID 3545666

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso de Reconsideração

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Nesse contexto, decidindo-se o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aplicação da penalidade de multa ao Prefeito do Município Y pela celebração irregular de contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3545666
- Alternativa A:
  o Prefeito poderá interpor, contra o acórdão respectivo, recurso ordinário junto ao Pleno do Tribunal que, em casos excepcionais, despachados pelo Relator, será recebido com efeito suspensivo e devolutivo.
- Alternativa B:
  interposto erroneamente agravo regimental contra a decisão de aplicação da multa, dentro do prazo previsto pela lei, tal recurso pode, ainda assim, ser recebido como recurso ordinário pelo Pleno do Tribunal.
- Alternativa C:
  o Prefeito pode interpor embargos de declaração contra a decisão, os quais, sendo julgados manifestamente protelatórios, deverão dobrar o valor da multa a ele originalmente aplicada.
- Alternativa D:
  cabe pedido de reconsideração contra a decisão se, confirmado o seu trânsito em julgado, restar comprovado que ela contraria disposição da Constituição do Estado ou da Constituição Federal.
- Alternativa E:
  se o recurso ordinário for interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, os demais interessados não poderão pedir assistência para acompanhar a tramitação do processo e fazer requerimentos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 227
ID 3545665

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro

Referente ao Controle Interno e Externo da Atividade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3545665
- Alternativa A:
  O controle externo da atividade administrativa pode ser realizado pelo Tribunal de Contas, que é ligado ao Poder Judiciário.
- Alternativa B:
  Todo município poderá ter seu Tribunal de Contas.
- Alternativa C:
  É impossível de se exercer o controle preventivo das atividades administrativas.
- Alternativa D:
  A Ação Popular não é uma forma de controle externo das atividades administrativas.
- Alternativa E:
  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
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Questão 228
ID 3545664

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controles Internos Segundo o COSO II – ERM (Enterprise Risk Management)

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

O ambiente de controle, o mapeamento e avaliação de riscos, os procedimentos de controle, a informação e comunicação e o monitoramento compreendem
Alternativas da questão 3545664
- Alternativa A:
  o monitoramento do controle interno.
- Alternativa B:
  os procedimentos de detecção do controle interno.
- Alternativa C:
  os procedimentos de prevenção do controle interno.
- Alternativa D:
  o mapeamento do controle interno.
- Alternativa E:
  a estrutura do controle interno.
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Questão 229
ID 3545663

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do
Alternativas da questão 3545663
- Alternativa A:
  Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Juiz de Direito da mais elevada entrância.
- Alternativa B:
  Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- Alternativa C:
  Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Desembargador do Tribunal de Justiça.
- Alternativa D:
  Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Juiz de Direito da mais elevada entrância.
- Alternativa E:
  Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Desembargador do Tribunal de Justiça.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 230
ID 3545662

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3545662
- Alternativa A:
  O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.
- Alternativa B:
  Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.
- Alternativa C:
  Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.
- Alternativa D:
  Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.
- Alternativa E:
  Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 231
ID 3545661

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Representar ao Poder Competente

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

Na análise de contas de determinado estado da Federação no ano de 2012, o corpo técnico do tribunal de contas estadual (TCE) deparou-se com erro de cálculo de reajuste de precatório e outras possíveis irregularidades. O referido precatório foi reajustado de R\$ 17 milhões, montante da dívida calculado em 1997, para R\$ 165 milhões, em 2010. O refazimento do cálculo foi determinado pelo presidente do tribunal, mas o precatório não sofreu qualquer impugnação, mesmo diante do reajuste de mais de 1.000%. Por fim, foi selado termo de compromisso judicial para o pagamento parcelado de R\$ 85 milhões, o que ainda representava um reajuste superior a 500% do valor original. Ocorre que, segundo os cálculos realizados pelo TCE, o reajuste aplicado ao valor original alcançaria o montante de R\$ 72 milhões em lugar dos R\$ 165 milhões apontados pelo setor de precatórios do respectivo tribunal de justiça. A situação foi levada para o pleno do referido TCE para análise e decisão.
De acordo com a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

Em caso de comprovação de irregularidades referentes a parcelas já pagas e enriquecimento ilícito de agentes públicos e terceiros, o presidente do TCE deverá requerer diretamente ao Poder Judiciário a indisponibilidade de bens dos envolvidos para assegurar o integral ressarcimento do dano.
Alternativas da questão 3545661
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 232
ID 3545659

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apurar Representação

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Considere o caso hipotético a seguir para responder às questões 49 e 50.
Gargamel, cidadão residente e domiciliado no Município X , na Bahia, toma conhecimento de que o Prefeito do Município Y, em Minas Gerais, celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção e conservação dos prédios públicos da cidade, por meio de inexigibilidade de licitação, haja vista a notória especialização do contratado. Gargamel, no entanto, é dono de uma empresa concorrente daquela contratada pelo Município Y, de forma que, acreditando estar diante de uma situação possivelmente irregular, deseja tomar as providências contra o ocorrido.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3545659
- Alternativa A:
  Gargamel não pode representar diretamente contra o Prefeito do Município Y junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por não ser residente e domiciliado no Estado de Minas Gerais.
- Alternativa B:
  havendo indícios de possíveis irregularidades no contrato firmado pelo Prefeito do Município Y, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pode instaurar imediatamente a tomada de contas especial para a apuração dos fatos.
- Alternativa C:
  verificada a irregularidade do contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunicará à Câmara Municipal do Município Y para que delibere sobre a sustação do instrumento e para que solicite imediatamente ao Prefeito desse Município as medidas cabíveis.
- Alternativa D:
  confirmada a irregularidade, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais deverá aplicar multa ao Prefeito do Município Y, no valor correspondente a R\$ 35.000,00, parcelada em no máximo 4 (quatro) vezes.
- Alternativa E:
  findo o contrato celebrado pelo Prefeito do Município Y, e executado o objeto pactuado, fica prejudicada a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a questão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 233
ID 3545658

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Controle da Administração

Ano: 2016 Banca: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá Órgão: Universidade Federal do Amapá

Marque a alternativa CORRETA quanto ao controle administrativo da Administração Pública.
Alternativas da questão 3545658
- Alternativa A:
  A administração Pública, direta, indireta ou fundacional, sujeita-se apenas ao controle externo efetuado por órgãos alheios à Administração.
- Alternativa B:
  Nas palavras dos autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “pode-se conceituar controle como o poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração e o Tribunal de Contas exercem sobre sua atuação administrativa”.
- Alternativa C:
  O controle popular não tem fundamento constitucional ou legal, sendo criação jurisprudencial.
- Alternativa D:
  O controle de legalidade representa o controle de conveniência e oportunidade do ato sendo de competência da Administração Pública.
- Alternativa E:
  Quanto ao órgão controlador, é possível subdividir o controle em: legislativo, judicial e administrativo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 234
ID 3545657

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Consultiva

Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Itupeva

Tem se interpretado que a atuação do Tribunal de Contas quando elabora parecer prévio em relação às contas do Presidente da República constitui exercício de função:
Alternativas da questão 3545657
- Alternativa A:
  consultiva
- Alternativa B:
  sancionatória
- Alternativa C:
  registral
- Alternativa D:
  corretiva
- Alternativa E:
  julgadora
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 235
ID 3545655

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2016 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

A estrutura legal que organiza as ações de controle a serem executadas no âmbito da gestão pública, define a sua universalidade impondo que as mesmas sejam abrangentes a todos os Atos da Administração. Nesse contexto, o controle realizado pelo Poder Legislativo, que tem entre seus objetivos a verificação probidade da Administração, é denominado de controle:
Alternativas da questão 3545655
- Alternativa A:
  orçamentário.
- Alternativa B:
  externo.
- Alternativa C:
  prévio.
- Alternativa D:
  fiscal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 236
ID 3545654

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon

No que diz respeito ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3545654
- Alternativa A:
  A presunção de legitimidade do ato administrativo não confere ao ato imunidade em relação ao controle judicial.
- Alternativa B:
  Em razão da separação dos poderes, os atos administrativos não podem sofrer controle por parte do Judiciário.
- Alternativa C:
  O controle da administração pública sempre acontece depois de o ato ser praticado, não havendo possibilidade de controle prévio.
- Alternativa D:
  Somente o Poder Judiciário realiza o controle dos atos administrativos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 237
ID 3545653

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Natureza Jurídica das Decisões

Ano: 2016 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Piraquara

Quando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná julga Regulares com Ressalvas a Prestação de Contas de um Município, nos termos do Provimento nº 29/94, a decisão é de natureza:
Alternativas da questão 3545653
- Alternativa A:
  Preliminar.
- Alternativa B:
  Liminar.
- Alternativa C:
  Reformável
- Alternativa D:
  Definitiva.
- Alternativa E:
  Terminativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 238
ID 3545648

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2016 Banca: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá Órgão: Universidade Federal do Amapá

Faz parte da democracia e da tripartição dos poderes, que a atividade administrativa deve ser controlada para o bem da coisa pública.
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao controle administrativo.
Alternativas da questão 3545648
- Alternativa A:
  Segundo a doutrina, são considerados meios de controle: a fiscalização hierárquica, a supervisão ministerial e o direito de petição dentre outros.
- Alternativa B:
  O julgamento de ação popular é meio de controle efetuado pelo Tribunal de Contas.
- Alternativa C:
  Os Tribunais de Contas, como órgãos auxiliares do Poder Judiciário, têm como uma de suas atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
- Alternativa D:
  Os Tribunais de Contas tem a função de auxiliar o Poder Judiciário no controle externo das atividades administrativas dos Poderes da República.
- Alternativa E:
  O controle interno da Administração Pública tem como finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos da pessoa jurídica de direito privado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 239
ID 3545645

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle por Vinculação ou Finalístico

Ano: 2016 Banca: Instituto Cidades Órgão: Conselho Federal dos Representantes Comerciais

A supervisão ministerial é um meio de controle administrativo exercido sobre as entidades integrantes da Administração Pública Indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas. Analise os itens abaixo que tratam do tema:
I. Esta vinculação reflete subordinação hierárquica, mesmo com a autonomia e independência das entidades da Administração Pública Indireta.
II. Trata-se de controle finalístico, controle quanto ao objetivo das atividades desenvolvidas, por parte da Administração que instituiu o ente da Administração Pública Indireta.
III. É um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
IV. Nesse sentido, a administração tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, podendo revogá-los ou alterá-los, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Analisados os itens é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3545645
- Alternativa A:
  Apenas os itens I e III estão incorretos.
- Alternativa B:
  Apenas os itens II e III estão incorretos.
- Alternativa C:
  Apenas o item I está incorreto.
- Alternativa D:
  Todos os itens estão corretos.
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Questão 240
ID 3545644

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2016 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Câmara Municipal de Itumbiara

O controle é a função da administração que tem por finalidade assegurar o alcance dos objetivos organizacionais. No Brasil, o controle interno ou controle administrativo é exercido por todos os poderes, quando controlam as atividades desempenhadas por seus próprios órgãos; já o controle externo, de acordo com o sistema federativo brasileiro, é realizado
Alternativas da questão 3545644
- Alternativa A:
  pelo conjunto da sociedade organizada, com auxílio de auditorias independentes.
- Alternativa B:
  pelo Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
- Alternativa C:
  pelo Poder Executivo, com auxílio das Controladorias Gerais.
- Alternativa D:
  pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
- Alternativa E:
  pelo Ministério Público, com auxílio das Cortes de Contas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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