Questão 3545659 de Direito Administrativo - FUNDEP Gestão de Concursos 2015

Questão

ID 3545659

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apurar Representação

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Considere o caso hipotético a seguir para responder às questões 49 e 50.

Gargamel, cidadão residente e domiciliado no Município X , na Bahia, toma conhecimento de que o Prefeito do Município Y, em Minas Gerais, celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção e conservação dos prédios públicos da cidade, por meio de inexigibilidade de licitação, haja vista a notória especialização do contratado. Gargamel, no entanto, é dono de uma empresa concorrente daquela contratada pelo Município Y, de forma que, acreditando estar diante de uma situação possivelmente irregular, deseja tomar as providências contra o ocorrido.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Gargamel não pode representar diretamente contra o Prefeito do Município Y junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por não ser residente e domiciliado no Estado de Minas Gerais.
Alternativa B:
havendo indícios de possíveis irregularidades no contrato firmado pelo Prefeito do Município Y, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pode instaurar imediatamente a tomada de contas especial para a apuração dos fatos.
Alternativa C:
verificada a irregularidade do contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunicará à Câmara Municipal do Município Y para que delibere sobre a sustação do instrumento e para que solicite imediatamente ao Prefeito desse Município as medidas cabíveis.
Alternativa D:
confirmada a irregularidade, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais deverá aplicar multa ao Prefeito do Município Y, no valor correspondente a R\$ 35.000,00, parcelada em no máximo 4 (quatro) vezes.
Alternativa E:
findo o contrato celebrado pelo Prefeito do Município Y, e executado o objeto pactuado, fica prejudicada a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a questão.

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Questão 3545659

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